| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1325 / 2019 |
| Date | 2019-02-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária n° 1299/18, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1269/18 e da Lei do Plano Plurianual n°1208/2017 |
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MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ 1/4)1 LEI N°1.325 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária n° 1299/18, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1269/18 e da Lei do Plano Plurianual n°1208/2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICIPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$31.000,00(Trinta e um mil reais) na Lei Orçamentária n° 1299/16, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n°1269/18 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017, conforme descrito abaixo: 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.02.08.244.0034.2.280 — BLOCO DA GESTAO DO SUAS ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica 0.1.771 10.000,00 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa juridica 0.3.755 11.000,00 3390.3900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica 0.3.771 10.0001 00 Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o provável excesso de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, § 10, inciso II, da Lei Federal n°4.320/64: Receita Descrição Valor 1.7 1.8,04.1.1.01.06.00 TRANSFERENCIA PISO PARANAENSE — PPAS Fonte - 0.1.771 R$10.000,00 Total R$10.000,00 Art. 3° - Para atender parte do disposto no art. 1°desta Lei, servirá como recursos o superávit financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n°4.320/64: Rua Isaltino José Silvestre, n°643. Centro, CEP • 56 125-000 - Tamarana-Pr 1(43) 3398-1995 Pagrna 1 de 2 MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Fonte Descrição Valor 771 PPAS — Piso Paranaense R$ 10.000,00 755 IGD Suas R$ 11.000,00 Total: 21.000,00 Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 25 de Fevereiro de 2019. ROBERTO DIAS SIENA Prefeito Rua Isaltino Jose Silvestre, n°643, Centro, CEP 86.125-000 - Tamarana-Pr (43) 3398-1995 Página 2 de 2