norma nº 1326/2019

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1326/2019 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo isentar a Taxa 
de Coleta de Lixo em determinadas situações. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1°. Serão isentos da Taxa de Coleta de Lixo os contribuintes que estiverem, 
cumulativamente, nas seguintes condições: 
I — O contribuinte ou pessoa da família nuclear do contribuinte que estiver inscrito no 
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, inscrição esta efetuada pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social, devendo esta inscrição ser atualizada a cada 02 
(dois) anos. 
II — Contribuinte que encontra-se em situação de vulnerabilidade social. 
Parágrafo Único. Entende-se por situação de vulnerabilidade social a pessoa que 
encontra-se na extrema pobreza ou pobreza, de acordo com a classificação dada pelo 
Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), bem como resida onde não há saneamento 
básico proporcionado de forma plena e onde há segregação socioespacial. 
Art. 2° - Em atendimento ao que determina o art. 14 da Lei Complementar n° 1011 de 2000, 
a renúncia de receita gerada por esta Lei, será considerada na estimativa de receita da Lei 
Orçamentária Anual e prevista no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do exercício. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Tamarana, 26 de fevereiro de 2019. 
ROBERTO DIAS SIENA 
Prefeito Municipal 
Autoria do Executivo Municipal 
Rua Izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944 
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