norma nº 1327/2019

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1327/2019 DE 11 DE MARÇO DE 2019 
Cria o Programa de Estágio e sua aplicabilidade no âmbito do 
serviço público municipal e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei: 
Artigo Primeiro - Fica criado o Programa de Estágio, onde os critérios de 
recrutamento, seleção e acompanhamento de estudantes no Programa de Estágio, 
nos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, 
passam a vigorar conforme normas estabelecidas por esta Lei. 
Artigo Segundo - O Programa de Estágio no âmbito do serviço público municipal 
objetiva proporcionar a complementação educacional e da aprendizagem, por meio 
de atividades práticas correlatas à sua pretendida formação profissional, 
desenvolvendo o conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino e será 
realizado em unidades que tenham áreas afins com a formação do estudante. 
Parágrafo Único - A verificação do disposto neste artigo será de competência do 
supervisor (do ente público), do orientador do estágio (da entidade educacional) e 
do próprio estagiário. 
Artigo Terceiro - Somente poderão integrar o Programa de Estágio, os estudantes 
regularmente matriculados em instituições públicas ou privadas de educação 
superior, de educação profissional, de ensino médio, de nível técnico (pós-médio) ou 
tecnológico (superior na área tecnológica), da educação especial e dos anos finais 
do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e 
adultos, credenciadas pelo Órgão competente e conveniadas com esta 
municipalidade. 
Parágrafo Primeiro - As Instituições de Ensino interessadas em possibilitar aos 
seus alunos a realização de estágio, nos termos desta Lei, bem como as 
Associações de Pais e Mestres das Unidades de Ensino Estaduais, para os casos 
de estágio de educação profissional, de ensino médio, de nível técnico (pós-médio), 
da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade 
profissional da educação de jovens e adultos, deverão propor a formalização de 
convênio com o Município. 
Parágrafo Segundo - A solicitação de prorrogação do prazo de vigência do 
convênio em vigor ou celebração de novo convênio deverá ser realizada com 
antecedência mínima de 90 (noventa) dias. 
Rua Izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 -Tamarana-PR (43) 3398-1944 
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Parágrafo Terceiro - A solicitação de convênio deverá ser encaminhada por meio 
de ofício ou protocolada na Prefeitura Municipal de Tamarana acompanhado de: 
I - Cópia da inscrição no CNPJ; 
II - Cópia do Estatuto, atualizado e ata de nomeação da atual Diretoria; 
III - Cursos que serão abrangidos pelo Convênio, com a respectiva duração e 
carga horária de estágio curricular a ser cumprida; 
IV - Razão social da Instituição de Ensino; 
V - Endereço da sede; 
VI - Nome e cargo do representante da Instituição de Ensino; 
VII - Prova de regularidade com a Seguridade Social, por meio da 
apresentação da Certidão Negativa de Débito — CND — referente ao INSS; 
VIII - Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; 
IX - Prova de regularidade com a Receita Federal relativa à Certidão Conjunta 
Negativa de Débitos Relativos; 
X - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual; 
XI - Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, podendo ser realizada 
mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos mobiliários e 
imobiliários; 
XII - Plano de Trabalho devidamente aprovado pela autoridade competente. 
Parágrafo Quarto - O Termo de Convênio, elaborado, será assinado pelo Chefe do 
Poder Executivo, pelo Secretário Municipal de Administração e pelo representante 
legal da Instituição de Ensino proponente. 
Parágrafo Quinto - Será publicado no Jornal Oficial do Município o extrato do 
convênio firmado. O convênio vigorará pelo prazo de até 30 (trinta) meses, sendo 
permitida a prorrogação por igual período, havendo interesse recíproco das partes, 
mediante Termo Aditivo. 
Parágrafo Sexto - O convênio poderá ser rescindido de comum acordo entre as 
partes ou, unilateralmente, por qualquer delas, desde que precedida de 
comunicação formal, em prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias. 
Parágrafo Sétimo - O Município acompanhará e fiscalizará a execução do 
convênio, devendo comunicar a entidade convenente, com 90 (noventa) dias de 
antecedência sobre o término do prazo de vigência e solicitar manifestação de 
interesse na prorrogação ou celebração de novo convênio. 
Artigo Quarto - O estágio será classificado em curricular obrigatório e não 
obrigatório, conforme segue: 
I - Estágio Curricular obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja 
carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. 
II - Estágio Curricular não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade 
opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória. 
Artigo Quinto - A disponibilização de vagas para estágio remunerado na 
Administração Direta, Autárquica, Fundacional e órgãos conveniados, ocorrerá 
mediante solicitação do órgão municipal interessado, que deverá ser aprovada pelo 
titular do órgão de Gestão Pública da Administração Direta ou Secretaria de 
Administração, devendo constar: 
I - Número de estagiários que necessita; 
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li—Área correlata ao objeto de estágio; 
III - As atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário; 
IV - Indicação do supervisor do estágio; 
V - A duração de estágio; 
VI - O horário de realização do estágio; 
VII - Carga horária semanal; 
VIII - Indicação da dotação orçamentária; 
IX - Justificativa. 
Parágrafo Primeiro - As vagas serão divulgadas através da Instituição de Ensino e 
de outros meios que se fizerem necessários. 
Parágrafo Segundo - Nos casos em que for realizado teste seletivo, de que trata o 
artigo 6° desta Lei, visando à seleção de estagiários, serão divulgados, junto com a 
oferta de vagas, o regulamento do respectivo teste e os documentos necessários à 
habilitação para a participação no referido certame. 
Parágrafo Terceiro - Também será dada publicidade no Diário Oficial do Município 
do edital de estágio, tratando das condições do teste de seleção. 
Artigo Sexto - O recrutamento dos alunos interessados nos estágios curriculares 
não obrigatórios remunerados da Administração Direta e Indireta, dar-se-á por meio 
de teste seletivo, divulgado, pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias, no órgão 
municipal que o realizará, bem como no sítio oficial da Prefeitura do Município de 
Tamarana - http://tamarana.prgov.br/ e, ainda, no Quadro de Editais desta 
municipalidade, além das sedes das instituições de ensino conveniadas. 
Parágrafo Primeiro - Participarão do teste seletivo somente os estudantes 
vinculados às instituições de ensino integrantes do Programa de Estágio. 
Parágrafo Segundo - Aos portadores de deficiência fica assegurado o percentual 
de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio. 
Parágrafo Terceiro - A solicitação do estágio curricular obrigatório e não obrigatório 
sem remuneração, partirá do próprio estudante interessado, acompanhada da 
anuência da Instituição de Ensino, e devidamente autorizado pelo órgão de gestão 
de pessoas de cada unidade, seja ela, administração direta, autárquica ou 
fundacional, os quais não poderão tornar-se remunerados sob nenhuma hipótese. 
Parágrafo Quarto - Para os estágios curriculares obrigatórios e não obrigatórios 
sem remuneração, extingue se a obrigatoriedade de inserção mediante aprovação 
em teste seletivo. 
Parágrafo Quinto - Quando constatada qualquer irregularidade quanto à 
informação prestada pelo candidato, interessado no estágio, seja essa o ano ou 
período frequentado na Instituição de Ensino ou ainda, qualquer outra informação 
pertinente, será esse eliminado imediatamente do teste seletivo independente da 
fase deste. 
Artigo Sétimo - A inclusão no Programa de Estágio quando tratar-se de estudante 
aprovado no teste seletivo, para estágio curricular não obrigatório remunerado, 
conforme disposto no art. 6° desta Lei, obedecerá rigorosamente a ordem de 
classificação divulgada em edital e ocorrerá mediante assinatura e apresentação 
dos seguintes documentos à unidade de gestão de pessoas: 
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I - Ficha Cadastral, na qual deverá constar uma fotografia 3x4; 
II - Carta de apresentação, nos casos de estágios curriculares obrigatórios, emitida 
pela Instituição de Ensino, constando o número de matrícula, o curso, o semestre ou 
ano letivo do aluno; 
III - Declaração de matricula, emitida pela Instituição de Ensino, original e atualizada 
na data solicitada por esta municipalidade, para os estágios curriculares não 
obrigatórios; 
IV - Termo de Compromisso de Estágio, no qual deverão constar as atividades a 
serem desenvolvidas no estágio; 
V - Cópia da Carteira de Identidade (RG); 
VI - Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e; 
VII - Cópia de comprovante de residência. 
Parágrafo Primeiro - Aos estágios curriculares não obrigatórios sem remuneração, 
faz-se necessária a entrega dos documentos elencados nos incisos contidos no 
caput deste artigo. 
Parágrafo Segundo - Para os estágios curriculares obrigatórios, o estudante deverá 
apresentar os documentos elencados no caput deste artigo, incisos I, II e IV, sendo 
que a carta de apresentação (inciso II) deverá ser acrescida do total de horas 
necessárias para cumprimento do estágio, bem como, o docente que orientará o 
desenvolvimento do estágio, ficando ainda, desobrigado de participação em teste 
seletivo para sua inclusão no programa de estágio. 
Parágrafo Terceiro - Nos casos de estágios curriculares obrigatórios de educação 
profissional, de ensino médio, de nível técnico (pós-médio), da educação especial e 
dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de 
jovens e adultos, aplicar-se-á o contido no parágrafo anterior, acrescido ainda na 
carta de apresentação, da anuência da Associação de Pais e Mestres, desde que 
haja convênio firmado como Município. 
Artigo Oitavo - O estagiário só poderá iniciar as suas atividades após a entrega do 
Termo de Compromisso de Estágio devidamente assinado e carimbado na Unidade 
de Gestão de Pessoas, onde deverá constar, obrigatoriamente: 
I - Nome do estagiário e do Estabelecimento de Ensino; 
II - A duração, o horário e o objetivo do estágio, que deverão ser compatíveis com 
os programas do Estabelecimento de Ensino; 
III - Número da apólice de seguro de acidentes pessoais; 
IV - Compromisso do estagiário ao cumprimento das condições do estágio e 
sujeitando-se às mesmas normas de trabalho estabelecidas aos servidores em 
geral, especialmente as que resguardam o sigilo das informações a que tenham 
acesso e as referentes à conduta de desempenho; 
V - A anuência do Estabelecimento de Ensino. 
Parágrafo Primeiro - A emissão do Termo de Compromisso de Estágio, bem como 
a efetivação do pagamento pelo estágio remunerado é de responsabilidade da 
unidade de gestão de pessoas, ou a quem ele delegar, para os estágios da 
Administração Direta, e dos estágios das Autarquias e Fundação nos respectivos 
órgãos de pessoal. 
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Parágrafo Segundo - O Termo de Compromisso de Estágio deverá ser firmado em 
04 (quatro) vias assinadas pelo estagiário, se maior, ou seu representante ou 
assistente legal, se menor de 18 anos, pela instituição de ensino, pelo responsável 
na unidade de gestão de pessoas, e ainda pelo Secretário da pasta, o mesmo 
ocorrendo nas Autarquias e Fundação na qual o estagiário desenvolverá suas 
atividades. 
Parágrafo Terceiro - A responsabilidade pela apólice de seguro de acidentes 
pessoais de que trata o inciso III deste artigo será da Instituição de Ensino, quando 
se tratar de estágio curricular obrigatório e da Unidade Concedente do estágio 
quando do estágio curricular não obrigatório. 
Artigo Nono - Poderá ser concedida bolsa estágio proporcional à carga horária 
realizada, calculada conforme segue: 
I — 0,50% do salário mínimo nacional, por hora realizada, ao aluno de curso de 
educação superior ou tecnológico (superior na área tecnológica); 
II - 0,30% do salário mínimo nacional, por hora realizada, ao aluno de educação 
profissional de nível médio (profissionalizante) ou técnico (pós-médio). 
Parágrafo Primeiro - A bolsa estágio visa auxiliar a cobertura de despesas 
relacionadas ao estágio, como transporte e alimentação, entre outros, ficando 
vedada a concessão de qualquer auxilio adicional, não possuindo qualquer natureza 
salarial. 
Parágrafo Segundo - A bolsa estágio poderá variar de acordo com o número de 
dias úteis do período a que se refere, bem como, o número de ausências 
justificadas ou não, se houver, as quais serão descontadas. 
Parágrafo Terceiro - A despesa de que trata este artigo correrá por conta da 
dotação orçamentária de cada órgão solicitante. 
Artigo Dez - A duração do estágio curricular não obrigatório, bem como a carga 
horária semanal serão ajustadas entre as partes interessadas, e serão fixadas 
através de Termo de Compromisso de Estágio. 
Parágrafo Primeiro - A prorrogação do Termo de Compromisso de Estágio ocorrerá 
mediante solicitação do supervisor de estágio, formulada com 30 (trinta) dias de 
antecedência do término, sendo considerados intempestivos os protocolizados fora 
desse prazo. 
Parágrafo Segundo - O estágio firmado com portador de deficiência não se 
submete ao limite máximo temporal previsto no caput deste artigo, podendo ser 
prorrogado até a conclusão do curso, observando o disposto no parágrafo anterior. 
Parágrafo Terceiro - Os estudantes interessados em realizar atividades de estágio 
curricular não obrigatório junto à Administração Direta, Autárquica e Fundacional 
poderão fazê-lo pelo prazo máximo de dois anos, improrrogáveis, contados 
cumulativamente se realizados perante órgãos ou entidades diversas independente 
do número de Termos de Compromisso de Estágio celebrados, salvo os casos de 
ingresso em curso diverso ao desenvolvido nesses termos. 
Parágrafo Quarto - Com as novas diretrizes de ensino na área da Saúde baseadas 
em atividades práticas, os estágios curriculares obrigatórios sem remuneração e 
específicos dessa área, poderão ter início no 1° (primeiro) ano letivo dos cursos, 
permanecendo até sua conclusão. 
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Artigo Onze - A jornada de atividade em estágio curricular não obrigatório 
remunerado, será de 20 (vinte) a 30 (trinta) horas semanais, distribuídas, 
preferencialmente, em 04 (quatro) a 06 (seis) horas diárias, conforme o caso, no 
horário de expediente da respectiva unidade, sem prejuízo das atividades discentes. 
Parágrafo Primeiro - As atividades de estágio somente poderão ser realizadas aos 
sábados e/ou domingos, desde que se respeitando as especificidades de cada 
curso e com expressa anuência da Instituição de Ensino, do Secretário da Pasta e 
do Secretário de Gestão Pública, não ultrapassando sob nenhuma hipótese, a carga 
horária semanal ajustada em Termo de Compromisso de Estágio. 
Parágrafo Segundo - Fica assegurado ao estagiário com carga horária superior a 
05 (cinco) horas diárias, um intervalo de 15 (quinze) minutos não computados na 
respectiva jornada. 
Parágrafo Terceiro - Nos períodos de avaliação de aprendizagem, mediante 
apresentação de calendário oficial, ou declaração da instituição de ensino com o fim 
de possibilitar melhor desempenho nas atividades discentes, o estagiário fará jus à 
redução de pelo menos metade da jornada diária, do dia que antecede à avaliação, 
sem prejuízo da bolsa estágio. 
Parágrafo Quarto - A frequência do estagiário será registrada diariamente pelo 
período de um mês, mediante folha de frequência, com anotações das atividades e 
ocorrências. 
Parágrafo Quinto - Ressalvada a situação prevista no § 30 deste artigo, será 
descontada da bolsa estágio a parcela referente às faltas, ainda que justificadas, 
entradas tardias e saldas antecipadas do estagiário. 
Artigo Doze - A cada 01 (um) ano é assegurado ao estagiário recesso remunerado 
de 30 (trinta) dias, a ser gozado, preferencialmente, durante as férias escolares, 
sendo vedada a sua conversão em pecúnia. 
Parágrafo Primeiro - Será obrigatório usufruir o recesso que trata o caput deste 
artigo no período não superior a 07(sete) meses. 
Parágrafo Segundo - Deverá a unidade de gestão de pessoas de cada órgão ser 
comunicada oficialmente, com antecedência mínima de 15 dias, sobre o recesso a 
ser concedido. 
Parágrafo Terceiro - Somente quando do desligamento do estagiário curricular não 
obrigatório remunerado, o recesso de que trata o caput deste artigo poderá ser 
convertido em pecúnia. 
Parágrafo Quarto - O recesso de que trata este artigo será concedido somente aos 
estágios curriculares não obrigatórios remunerados, iniciados ou aditivados a partir 
da vigência da Lei Federal n° 11.788/2008. 
Artigo Treze - É dever do estagiário: 
I - cumprir a programação do estágio e realizar as atividades que lhe forem 
atribuídas, em conformidade com o Plano de Estágio; 
li - elaborar relatório semestral de atividades e entregá-lo ao supervisor de estágio; 
- efetuar diariamente os registros de frequência; 
IV - comunicar imediatamente ao supervisor, quando for o caso, a desistência do 
estágio ou quaisquer outras alterações relacionadas à atividade escolar; 
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- encaminhar à área de gestão de pessoas da respectiva unidade, nos meses de 
janeiro e julho do corrente ano, declaração ou atestado de matrícula original, 
expedida pela instituição de ensino conveniada ou quando solicitado; 
VI - ressarcir valor eventualmente recebido de forma indevida; 
VII - providenciar a abertura de conta corrente para o recebimento da bolsa estágio, 
junto ao banco indicado por esta municipalidade; 
VIII - preencher termo de desligamento de estágio, quando do término deste, a 
pedido ou não; 
IX - comparecer com trajes/vestimentas adequados ao setor onde irá desenvolver 
suas atividades educativas. 
X - ser assíduo e pontual; 
XI - exercer com zelo e dedicação às atividades do estágio; 
XII - guardar sigilo sobre os assuntos de repartição e sobre despachos, decisões e 
providências; 
XIII - manter espirito de cooperação e solidariedade para com os outros; 
XIV - zelar pela economia do material do Município e pela conservação do 
patrimônio público. 
Artigo Catorze - É vedado ao estagiário: 
I - identificar-se invocando sua qualidade de estagiário quando não estiver no pleno 
exercício das atividades decorrentes do estágio; 
II - ausentar-se do local de estágio durante o expediente, sem prévia autorização do 
supervisor; 
III - retirar qualquer documento ou objeto da repartição, ressalvados aqueles 
relacionados ao estágio, com prévia anuência do supervisor; 
IV - utilizar a internet para atividades que não estejam diretamente ligadas ao 
estágio; 
- realizar concomitantemente mais de 01 (um) estágio remunerado nessa 
municipalidade; 
VI - realizar atividades de estágio além da carga horária semanal prevista em termo; 
VII - entreter-se, durante as horas de estágio, em leituras, conversas ou outras 
atividades estranhas ao desenvolvimento deste; 
VIII - exercer atividades particulares no horário de estágio; 
IX - promover manifestação de apreço ou desapreço dentro da repartição. 
Artigo Quinze - Cada estagiário será acompanhado por um supervisor no local de 
realização do estágio, ao qual competirá: 
I - promover a integração do estagiário no ambiente em que se desenvolverá o 
estágio; 
II - promover o planejamento, a programação, bem como, o acompanhamento do 
estágio; 
III - orientar os estagiários sobre as atividades a serem desenvolvidas durante o 
período de estágio, bem como sobre seus deveres e responsabilidades; 
IV - zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso de Estágio; 
- impedir o início ou a continuidade das atividades de estágio ao aluno que não 
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estiver com as documentações exigidas e de acordo com as normativas desta Lei; 
VI - providenciar o envio à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 06 
(seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário, remetendo 
cópia à área de gestão de pessoas do respectivo órgão municipal; 
VII - informar à área de gestão de pessoas da respectiva unidade a desistência ou 
desligamento do estágio, para fins de elaboração de termo de desligamento ou 
quaisquer outras alterações relacionadas à atividade escolar, quando for o caso 
Parágrafo Primeiro - O supervisor será, preferencialmente, profissional da área de 
formação do estagiário ou deverá, obrigatoriamente, desempenhar funções afetas à 
área de formação do estudante e podendo supervisionar até, no máximo, 10 (dez) 
estagiários simultaneamente. 
Parágrafo Segundo - Fica vedada a supervisão de estágio por cônjuge, 
companheiro ou parente até o terceiro grau civil do estagiário. 
Artigo Dezesseis - O número máximo de estagiários em relação ao quadro de 
pessoal das entidades concedentes de estágio deverá atender às seguintes 
proporções: 
I — de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagiário; 
II — de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: até 2 (dois) estagiários; 
III — de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: até 5 (cinco) estagiários; 
IV — acima de 25 (vinte e cinco) empregados: até 20% (vinte por cento) de 
estagiários. 
Parágrafo Primeiro - Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o 
conjunto de trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do estágio. 
Parágrafo Segundo - Na hipótese de a parte concedente contar com várias filiais 
ou estabelecimentos, os quantitativos previstos nos incisos deste artigo serão 
aplicados a cada um deles. 
Parágrafo Terceiro - Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV 
do caput deste artigo resultar em fração, poderá ser arredondado para o número 
inteiro imediatamente superior. 
Parágrafo Quarto - Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos estágios de 
nivel superior e de nível médio profissional. 
Parágrafo Quinto - Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o 
percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do 
estágio. 
Artigo Dezessete - Compete à instituição de ensino conveniada: 
I - encaminhar, anualmente, os projetos pedagógicos dos cursos abrangidos para 
desempenho de estágios; 
II - indicar as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, 
à etapa e modalidade de formação escolar do estudante e ao horário e calendário 
escolar, elaborando plano de atividades do estagiário a ser apresentado ao 
supervisor do estágio; 
III - indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como 
responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; 
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IV - comunicar à unidade concedente, por escrito, qualquer ocorrência que implique 
desligamento do estagiário; 
- exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 06 (seis) 
meses do relatório de atividades; 
VI - zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso de Estágio; 
VII - elaborar instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos; 
Artigo Dezoito - O desligamento do estágio ocorrerá: 
I - automaticamente, ao término do prazo acordado; 
II - pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de 05 (cinco) dias 
úteis, consecutivos ou não, no período de 01 (um) mês; 
III - pelo não comparecimento, mediante apresentação de atestado médico, por 
mais de 15 (quinze) dias, consecutivos ou não, no período de 01 (um) mês; 
IV - pela interrupção e/ou conclusão do curso; 
- na incidência de qualquer das hipóteses previstas no art. 14; 
VI - a pedido do estagiário; 
VII - a qualquer tempo, a critério da Administração, especialmente se não forem 
observadas as disposições do art. 13 e ainda se verificada a falta de aproveitamento 
rendimento; 
VIII - pelo descumprimento, por parte do estagiário, das condições do Termo de 
Compromisso de Estágio, inclusive no caso de sua prorrogação; 
IX - Por falta ou quebra de sigilo e revelação de informações a terceiros; 
X - Por má conduta. 
Parágrafo Primeiro - O desligamento do estagiário deverá ser comunicado, por 
escrito, imediatamente, ao órgão de gestão de pessoas, bem como à respectiva 
instituição de ensino. 
Parágrafo Segundo - O pagamento da bolsa estágio será suspenso a partir da data 
do desligamento do estagiário, qualquer que seja a causa. 
Artigo Dezenove - Quando do desligamento, por qualquer dos motivos constantes 
no artigo anterior, e tendo sido desenvolvido pelo período igual ou superior a 06 
meses, o estagiário fará jus, quando solicitada por escrito, de declaração de estágio, 
expedida pela área de gestão de pessoas da respectiva unidade gestora, com 
indicação resumida das atividades desenvolvidas, do período estagiado, podendo 
ser emitida até o prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data do 
requerimento desta. 
Parágrafo Primeiro - Poderá ser emitida Declaração de Realização de Estágio, a 
pedido do Estagiário, durante o período de estágio, desde que motivado por 
exigência da instituição de ensino para fins de comprovação de desconto de 
mensalidades ou aquisição de vale transporte escolar. 
Artigo Vinte - O estagiário não terá, para qualquer efeito, vínculo empregaticio com 
Município, sendo regido pela Lei Federal n.° 11.788/2008. 
Parágrafo Único - Fica proibida a realização de qualquer atividade de estágio sem 
a observância das normas desta Lei. 
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Artigo Vinte e Um - Compete à Procuradoria Geral do Município dirimir as dúvidas 
jurídicas suscitadas em relação à aplicação das disposições desta Lei, sendo os 
casos omissos decididos pela Secretaria Municipal de Administração. 
Artigo Vinte e Dois - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Tamarana, 11 de março de 2019 
...... R BERTO DIAS SIENA i 
Prefeito 
Autoria do Executivo Municipal 
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