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norma nº 111/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 1999
Date 1999-11-30
EmentaEstima a Receita e fixa o limite da Despesa do Município de Tamarana, para o exercício de 2000
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LEI N.º 111 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999.
Súmula: Estima a Receita e fixa o limite da Despesa do 
Município de Tamarana, para o exercício de 2000.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Tamarana, Estado do Paraná, 
para o exercício de 2000, estima a Receita em R$ 7.280.000,00 (Sete milhões e 
duzentos e oitenta mil reais) e fixa o limite da Despesa em igual quantia.
Art. 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em 
vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES 7.080.000,00
Receita Tributária 1.000.000,00
Receita de Contribuições 20.000,00
Receita Patrimonial 40.000,00
Receita Agropecuária 60.000,00
Receita Industrial 10.000,00
Receita de Serviços 80.000,00
Transferências Correntes 5.660.000,00
Outras Receitas Correntes 210.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 200.000,00
Operações de Crédito 10.000,00
Alienações de Bens 30.000,00
Transferências de Capital 150.000,00
Outras Receitas de Capital 10.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 7.280.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a estimativa da Receita e conforme 
a demonstração seguinte:
PODER LEGISLATIVO 307.000,00
Câmara Municipal de Tamarana 307.000,00
PODER EXECUTIVO 6.973.000,00
Gabinete do Prefeito 442.000,00
Secretaria de Administração 1.482.000,00
Secretaria de Finanças 196.500,00
Secretaria de Educação e Cultura 1.182.500,00
Secretaria de Esportes, Turismo e Meio Ambiente 283.000,00
Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços 
Públicos
1.114.000,00
Secretaria de Saúde 1.537.000,00
Secretaria de Assistência Social 420.000,00
Secretaria de Agricultura 225.000,00
Secretaria de Assuntos Indianistas 91.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 7.280.000,00
Art. 4º - Os valores constantes do Orçamento Geral do Município de 
Tamarana, estabelecidos a preços de agosto de 1999, poderão ser corrigidos antes do 
início da execução orçamentária, pela previsão do índice de inflação no período 
compreendido entre setembro e dezembro de 1999, explicitando os critérios adotados 
e dando ciência a Câmara Municipal de Tamarana.
Art. 5º - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na 
Lei Orgânica Municipal e na Lei Federal no
4320/64, fica autorizado a:
I- Abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 25%
(vinte e cinco por cento), sobre o total da Receita prevista para o exercício, servindo 
como recursos os constantes do Art. 43, da Lei Federal no
4320/64;
II- Proceder mensalmente a correção dos valores do Orçamento Geral 
do Município, até o limite do Índice Geral de Preços - IGP/IBGE, ou de outro, no caso 
de sua indisponibilidade, dando ciência a Câmara Municipal de Tamarana.
Art. 6º - As Tabelas Explicativas da Despesa do Poder Legislativo e Executivo 
Municipal, fazem parte integrante da presente Lei, e intitula-se “Orçamento 
Analítico”.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2000, revogadas as 
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE TAMARANA, aos 30 
de novembro de 1999.
Edison Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Emenda modificativa de autoria dos vereadores:
Ademir Ferreira 
Plínio Pereira de Araújo Júnior 
Josué Batista Pinto 
Elza Silvestre Barbosa 
Manoel Yoshio Goto 
Orlando Barbeiro Fernandes 
Adilson Siqueira dos Santos 

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