| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 1999 |
| Date | 1999-11-30 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa o limite da Despesa do Município de Tamarana, para o exercício de 2000 |
| native_id | 139 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI N.º 111 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999. Súmula: Estima a Receita e fixa o limite da Despesa do Município de Tamarana, para o exercício de 2000. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Tamarana, Estado do Paraná, para o exercício de 2000, estima a Receita em R$ 7.280.000,00 (Sete milhões e duzentos e oitenta mil reais) e fixa o limite da Despesa em igual quantia. Art. 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas: RECEITAS CORRENTES 7.080.000,00 Receita Tributária 1.000.000,00 Receita de Contribuições 20.000,00 Receita Patrimonial 40.000,00 Receita Agropecuária 60.000,00 Receita Industrial 10.000,00 Receita de Serviços 80.000,00 Transferências Correntes 5.660.000,00 Outras Receitas Correntes 210.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 200.000,00 Operações de Crédito 10.000,00 Alienações de Bens 30.000,00 Transferências de Capital 150.000,00 Outras Receitas de Capital 10.000,00 TOTAL GERAL DA RECEITA 7.280.000,00 Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a estimativa da Receita e conforme a demonstração seguinte: PODER LEGISLATIVO 307.000,00 Câmara Municipal de Tamarana 307.000,00 PODER EXECUTIVO 6.973.000,00 Gabinete do Prefeito 442.000,00 Secretaria de Administração 1.482.000,00 Secretaria de Finanças 196.500,00 Secretaria de Educação e Cultura 1.182.500,00 Secretaria de Esportes, Turismo e Meio Ambiente 283.000,00 Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos 1.114.000,00 Secretaria de Saúde 1.537.000,00 Secretaria de Assistência Social 420.000,00 Secretaria de Agricultura 225.000,00 Secretaria de Assuntos Indianistas 91.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA 7.280.000,00 Art. 4º - Os valores constantes do Orçamento Geral do Município de Tamarana, estabelecidos a preços de agosto de 1999, poderão ser corrigidos antes do início da execução orçamentária, pela previsão do índice de inflação no período compreendido entre setembro e dezembro de 1999, explicitando os critérios adotados e dando ciência a Câmara Municipal de Tamarana. Art. 5º - O Executivo Municipal, fundamentado na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e na Lei Federal no 4320/64, fica autorizado a: I- Abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), sobre o total da Receita prevista para o exercício, servindo como recursos os constantes do Art. 43, da Lei Federal no 4320/64; II- Proceder mensalmente a correção dos valores do Orçamento Geral do Município, até o limite do Índice Geral de Preços - IGP/IBGE, ou de outro, no caso de sua indisponibilidade, dando ciência a Câmara Municipal de Tamarana. Art. 6º - As Tabelas Explicativas da Despesa do Poder Legislativo e Executivo Municipal, fazem parte integrante da presente Lei, e intitula-se “Orçamento Analítico”. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2000, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA, aos 30 de novembro de 1999. Edison Siena PREFEITO MUNICIPAL Emenda modificativa de autoria dos vereadores: Ademir Ferreira Plínio Pereira de Araújo Júnior Josué Batista Pinto Elza Silvestre Barbosa Manoel Yoshio Goto Orlando Barbeiro Fernandes Adilson Siqueira dos Santos