norma nº 1328/2019

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1328/2019 DE 01 DE ABRIL DE 2019 
SÚMULA: Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a 
celebrar Termo de Cessão de 
Uso com a Cooperativa de 
Produção e Comercialização 
Da Agricultura Familiar de 
Tamarana e Região 
(COCAFAT) do veiculo 
GM/Montana Marimar 
Ambulância, placas AVK￾3101 Renavam 
00461406209. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei: 
Artigo Primeiro - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar Termo de Cessão de Uso com a Cooperativa de Produção e 
Comercialização Da Agricultura Familiar de Tamarana e Região 
(COCAFAT). 
Parágrafo Primeiro: Constitui objeto deste Termo a cessão de uso 
veiculo GM/Montana Marimar Ambulância, placas AVK-3101 — 
RENAVAM 00461406209 registrado em nome do FUNDO MUNICIPAL 
DE SAÚDE TAMARANA 
Parágrafo Segundo: Fica estabelecido que a cessão se dá por tempo 
indeterminado, podendo ser o veículo retomado pelo CEDENTE, sem 
justificativa, mediante comunicado escrito com antecedência de 30 
(trinta) dias, quando a CESSIONÁRIA deverá proceder a devolução do 
mesmo em idêntico estado de conservação ao que ora se apresenta e 
documentação regular. 
Parágrafo Terceiro: Fica a cargo do Poder Executivo Municipal 
fiscalizar a utilização do veículo supradescrito, e ainda fica autorizado a 
revogar a concessão caso não atenda a finalidade para a qual se 
Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944 
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destina, prezando sempre para que o interesse público seja preservado 
e verificando a regularidade fiscal da CESSIONÁRIA. 
Artigo Segundo: O termo de cessão de uso integra esta Lei, como 
anexo. 
Artigo Terceiro: A minuta do Termo de Cessão de Uso com a 
Cooperativa de Produção e Comercialização Da Agricultura Familiar de 
Tamarana e Região (COCAFAT) passa a fazer parte integrante desta 
lei. 
Artigo Quarto - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Tamarana, 01 abril de 2019. 
R BERTO DIAS SIENA 
Prefeito Municipal 
Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1(43) 3398-1944 
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