norma nº 1329/2019

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1329/2019 DE 01 DE ABRIL DE 2019 
SÚMULA: Cria o Programa de 
Transporte Coletivo de Tamarana. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei: 
Considerando o art. 30, V da Constituição Federal; 
Considerando que a Constituição Federal preleciona que os Municípios têm a 
competência para organizar e prestar diretamente ou por meio de concessão os 
serviços públicos de interesse local, inclusive o de transporte essencial. 
Artigo Primeiro: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa de 
Transporte Coletivo de Tamarana. 
Artigo Segundo: O Programa de Transporte Coletivo de Tamarana consistirá na 
criação de linha de transporte público para que se proceda a locomoção da 
população dos principais pontos de ônibus do centro e dos bairros de Tamarana 
até o ponto localizado no Jardim Esperança. Bem como ofertar o percurso em 
sentido oposto. 
Parágrafo único: O Executivo Municipal regulamentará nos 60 dias posteriores a 
vigência desta Lei o número de linhas do transporte público, bem como seus 
respectivos itinerários e horários. 
Artigo Terceiro: O Programa de Transporte Coletivo de Tamarana será ofertado 
diretamente pelo Município com sua frota de veículo e de forma totalmente gratuita 
aos utentes. 
Artigo Quarto: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Tamarana, 01 de abril de 2019. 
ROBERTO DIAS SIENA 
Prefeito Municipal 
Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86,125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944 
Página 1 de 1