norma nº 1330/2019

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1330/2019 DE 09 DE ABRIL DE 2019 
SÚMULA: Revoga o art. 11, V; altera a redação 
do art. 33, parágrafo segundo; o art. 35, caput; 
o art. 37, caput; o Anexo I; o Anexo II; o Anexo 
III e Tabela III da Lei Municipal n° 120 de 15 de 
dezembro de 1999, que dispõe sobre o Plano 
de Cargos, Carreiras e Salários para os 
servidores públicos municipais e dá outras 
providências e compila a Lei. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei: 
Artigo Primeiro: Fica revogado o art. 11, inc. V, da Lei Municipal n° 120 de 15 de 
dezembro de 1999. 
Artigo Segundo: O artigo 33, parágrafo segundo, da Lei Municipal n° 120 de 15 de 
dezembro de 1999, passará a ter a seguinte redação: 
Artigo 33. 
Parágrafo Segundo: O ocupante da função gratificada receberá, a 
título de responsabilidade pelo exercício da função, o valor 
constante especificado de acordo com Tabela III e Anexo III e 
perdurará pelo período em que o servidor estiver no exercício da 
mesma, não se incorporando ao seu vencimento, a qualquer título. 
Artigo Terceiro: O artigo 35, caput, da Lei Municipal n° 120 de 15 de dezembro de 1999, 
passará a ter a seguinte redação: 
Artigo 35. O Executivo Municipal baixará edital estabelecendo o 
Regulamento dos Concursos para provimento de cargos no serviço 
público do Município de Tamarana, cumpridas as exigências 
estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do 
Município e no Estatuto dos Servidores Municipais. 
Artigo Quarto: O artigo 37, caput, da Lei Municipal n° 120 de 15 de dezembro de 1999, 
passará a ter a seguinte redação: 
Artigo 37. Os servidores a que contemplam esta Lei serão lotados 
nas suas respectivas secretarias de atuação, podendo ser 
designado para prestarem serviços nas diversas unidades do Poder 
Executivo, sendo que a Secretaria de Administração fará o 
gerenciamento de pessoal no departamento de Recursos Humanos 
lotando-os nos respectivos locais de trabalho. 
Artigo Quinto: O Anexo I da Lei n° 120 de 15 de dezembro de 1999, criando 10 vagas 
para o cargo de Auxiliar de Conservação e Manutenção: 
Rua izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944 
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CARGOS ESCOLARIDADE E/OU 
HABILITAÇÃO 
NÚMERO DE 
VAGAS 
CRIADAS 
Auxiliar de Conservação 
Manutenção 
e Ensino Fundamental 
Incompleto 
10 
Artigo Sexto: O Anexo II da Lei n° 120 de 15 de dezembro de 1999 terá as seguintes 
quantidades de vagas: 
Cargo Número de Vagas 
Chefe de Gabinete 1 
Diretor Coordenador Unidade Central de 
Controle Interno 
1 
Procurador Geral 1 
Secretário Municipal de Fazenda 1 
Secretário Municipal de Administração 1 
Secretário Municipal de Educação, 
Cultura e Esportes 
Secretário Municipal de Saúde 1 
Secretário Municipal de Assistência 
Social 
1 
Secretário Municipal de Agricultura 1 
Secretário Municipal de Obras 1 
Secretário de Governo 1 
Secretário Municipal de Meio Ambiente 
e Recursos Hídricos 
1 
Contador Responsável Técnico do 
Município 
1 
Assessor Executivo I 9 
Assessor Executivo II 9 
Assessor Executivo III 13 
Assessor Executivo IV 10 
Assessor Executivo V 20 
Rua Izaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1944 
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Artigo Sétimo: O Anexo III da Lei n° 120 de 15 de dezembro de 1999 terá as seguintes 
quantidades de vagas: 
FUNÇÃO CÓDIGO NÚMERO 
Diretor Administrativo 
Setorial 
FG-I 02 
Assessor Técnico 
Administrativo 
FG-II 03 
Assessor Jurídico FG-II 01 
Coordenador FG-I II 05 
Chefe de Setor FG-IV 12 
Encarregado de 
Serviços 
FG-V 10 
Artigo Oitavo: A Tabela II da Lei n° 120 de 15 de dezembro de 1999, passará a vigorar da 
seguinte forma: 
TABELA DE VENCIMENTO FUNÇÕES GRATIFICADAS 
FG-I 2.200,00 
FG-II 1.399,01 
FG-III 1.049,24 
FG-1V 786,92 
FG-V 437,16 
Artigo Nono: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Tamarana, 09 de abril de 2019 
ROBERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
Rua lzaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1944 
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