norma nº 1331/2019

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1331/2019 DE 23 DE ABRIL DE 2019 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratar pessoal por tempo determinado para 
atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público municipal nos 
termos do inciso IX do artigo 37 da 
Constituição Federal, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMAFtANA APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 10 (dez) 
empregados públicos para ocupar a função de "Auxiliar de Conservação e 
Manutenção" para prestar serviços perante a Secretaria Municipal de Obras e 
Urbanismo Público, atendendo a necessidade temporária em decorrência de 
excepcional interesse público. 
Art. 2°. - As contratações de que tratam o artigo anterior serão feitas pelo prazo de 
01 (um) ano, de acordo com a Lei Municipal n°31 de 15 de julho de 1997. 
Art. 3°. - As atribuições do cargo são as que constam na Lei Municipal n° 746 de 09 
de dezembro de 2010, redação legislativa alterada pela Lei n° 835, de 05 de 
dezembro de 2011. 
Art. 4°. — Em razão das atribuições do cargo serem de execução de serviços 
pesados, fica o Poder Executivo autorizado a previsão de provas práticas para a 
.seleção dos empregados públicos mencionados no artigo primeiro, de acordo com 
normas previstas em edital a ser confeccionado. 
Art. 5°. - A carga horária, a remuneração e as atribuições dos contratados serão 
idênticas aos dos servidores que desempenham a mesma função. 
Art. 6°. - As contratações supramencionadas serão regidas pelas normas da 
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelo contrato previsto no Anexo Único 
da presente Lei. 
Art. 7°. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Tamarana, 23 de abril de 2019. 
ROBERTO DIAS SIENA 
Prefeito Municipal 
Rua Izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR I (43) 3398-1944 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Autoria: Executivo Municipal 
ANEXO ÚNICO 
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO 
Pelo presente instrumento, de um lado, como CONTRATANTE, o MUNICÍPIO 
DE TAMARANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° 
01.613.167/0001-90, com sede a Rua lzaltino José Silvestre, n°643, neste ato representado 
pelo Prefeito Municipal, Roberto Dias Siena, portador do RG n° ... e inscrito no CPF sob o 
n° ...; e, de outro lado, como CONTRATADO(A) portador(a) da Carteira de Trabalho n°..., 
Série..., portador do RG n° inscrito no CPF sob o n° ..., residente e domiciliado(a) na 
Rua..., Bairro ..., no Município de ..., firmam o presente contrato de trabalho por prazo 
determinado, nos termos da Lei Municipal .../2013, do artigo 37, inciso IX, da Constituição 
Federal; e seguintes cláusulas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente termo tem por finalidade a contratação de profissional 
... para atender a necessidade temporária decorrente do aumento de casos de dengue no 
Município de Tamarana e a necessidade da limpeza na área municipal. 
CLÁUSULA SEGUNDA: 0(A) CONTRATADO(A) prestará serviços para o CONTRATANTE 
como Auxiliar de Conservação e Manutenção, conforme carga horária, remuneração e 
atribuições dos servidores que desempenham a mesma função. 
Parágrafo único. A remuneração do contratado será reajustada ao mesmo tempo e nos 
mesmos índices da remuneração dos servidores municipais. 
CLÁUSULA TERCEIRA: O presente contrato vigorará, a partir da data da assinatura, pelo 
prazo de 01 (um) ano, de acordo com a Lei Municipal n°31 de 15 de julho de 1997. 
Parágrafo único. Este contrato ficará automaticamente rescindido pelo decurso do prazo 
fixado, independentemente de aviso prévio ou pagamento deste. 
CLÁUSULA QUARTA: O presente Contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, 
Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944 
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ESTADO DO PARANÁ 
antes do seu término, mediante justificativa e notificação escrita da parte contrária, com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo que será feita a avaliação dos serviços de 
forma contínua pela Secretaria em que o empregado público estará lotado, e se, os serviços 
não estiverem sendo executados de forma satisfatória, o contrato será rescindido pela 
Administração Pública Municipal. 
CLÁUSULA QUINTA: Este instrumento será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho 
e demais normas editadas ou que vier a editar o CONTRATANTE. 
CLÁUSULA SEXTA: Elegem as partes o foro da Comarca de Londrina para dirimir 
quaisquer dúvidas oriundas deste contrato. 
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 2 (duas) 
vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produza seus 
efeitos jurídicos e legais. 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
CONTRATANTE 
Roberto Dias Siena 
Prefeito Municipal 
CONTRATADO(A) 
Testemunhas: 
Nome: 
RG: 
Nome: 
RG: 
Rua Izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944 
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