norma nº 1334/2019

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1334/2019 DE 07 DE MAIO DE 2019 
Altera a redação do artigo sétimo da Lei 
Municipal n° 1227 de 12 de dezembro de 2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. — O artigo sétimo da Lei Municipal n° 1227 de 12 de dezembro de 2017 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo Sétimo. O plano de aplicação dos recursos por parte da 
Entidade sem fins lucrativos, será fiscalizado pela Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente e pelo IAP - Instituto Ambiental do 
Paraná, e reciprocamente entre as partes, ou seja, obrigando-se a 
mesma a fornecer informações solicitadas, franquear acesso a 
técnicos, emitir balancetes e balanços anuais. 
Parágrafo único: a prestação de informação será feita pela 
Entidade Sem Fins Lucrativos à Entidade Municipal de forma 
semestral, admitindo-se o prazo máximo de 30 dias após o término 
de cada semestre. 
Art. 2°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Tamarana, 07 de maio de 2019. 
ROBERTO DIAS SIENA 
Prefeito Municipal 
Autoria: 
Poder Executivo Municipal 
Rua Izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86,125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1944 
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