norma nº 1335/2019

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1335 DE 07 DE MAIO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a Incluir 
nova ações e efetuar abertura de crédito 
adicional especial na Lei Orçamentária n° 
1299/18, bem como a adequação da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias n° 1269/18 e da 
Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir novas ações na Lei 
Orçamentária n° 1299/18, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
n° 1269/18 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017, conforme descrito abaixo: 
Macroobjetivo: Executar os serviços e ações voltadas para fiscalização ambiental, e 
conservação de áreas verdes e implementar a política ambiental, visando o equilíbrio e a 
consciência ambiental da população. 
Programa: 23- PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 
Objetivo: Promover ações de educação e fiscalização ambiental, conservar áreas verdes e 
implementar a política ambiental, visando o equilíbrio e a consciência ambiental da 
população. 
órgão:12— SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS Hl DRICOS 
Unidade: 001— SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS 
Função: 18— Gestão Ambiental 
Subfun ão: 541 — Preservação e Conservação Ambiental 
Código 
Ação 
Produto 
2287 RPPN — RESERVA PARTICULAR DE PATRIMONIO NATURAL Reserva natural 
Ano Valor Meta 
2019 20.000,00 178,50 
Unidade de Medida Áreas(HÁ) 
Art. 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
especial no valor de até R$90.000,00(Noventa mil reais) na Lei Orçamentária n° 
1299/18, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1269/18 e da 
Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017, conforme descrito abaixo: 
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr 1 (43) 3398-1995 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.003.08.243.0035 6002 — ASSISTENCIA A CRIAN A E AO ADOLESCENTE 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.1.750 70.000,00 
12 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS 
12.001.18.541.0023.2.287 — RPPN - RESERVA PARTICULAR DE PATRIMONIO NATURAL 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3350.4100 Contribuições 0.1.002 20.000,00 
Art. 3°- Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o resultante 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de 
acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°4.320/64: 
05.01.04.243.0004.2.078 — MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.1.750 70.000,00 
Art. 40 
 - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o provável 
excesso de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso 
II, da Lei Federal n°4.320/64: 
Receita Descrição Valor 
4.1.7.2.8.01.1.1.04.00.00 Cota-Parte do ICMS- ICMS Ecologico R$ 20.000,00 
Art. 50 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Tamarana, 07 de Maio 2019. 
BERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
Rua Isaltino José Silvestre, n°643. Centro, CEP. 86 125-000 - Tamarana-Pr 1 (43) 3398-1995 
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