norma nº 1336/2019

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1336 DE 07 DE MAIO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional Suplementar 
na Lei Orçamentária n° 1299/18, bem como 
a adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 1269/18 e da Lei do Plano 
Plurianual n° 1208/2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. l° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
Suplementar no valor de até R$134,454,07(Cento e trinta e quatro mil, quatrocentos e 
cinqüenta e quatro reais e sete centavos) na Lei Orçamentária n° 1299/18, bem como 
a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1269/18 e da Lei do Plano 
Plurianual n° 1208/2017, conforme descrito abaixo: 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.04.08.241.0036.2.077 — ASSISTENCIA AO DIREITO DO IDOSO 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.1.786 50.000,00 
09.02.08.244.0034.2.280 — BLOCO DA GESTA° DO SUAS 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3000 Material de Consumo 0.3.764 18.876,39 
09.02,08244.0034.2282 — BLOCO GESTA() BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO — IGD 
PBF 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3000 Material de Consumo 0.3.733 30.000,00 
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.3.733 4.000,00 
09.02.08.244.0034.2.283 — BLOCO FORTALECIMENTO CONTROLE SOCIAL - PBF 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.1400 Diárias 0.1.733 4.000,00 
09.02.08.244.0034.2.284 — BLOCO DA PROTE ÃO SOCIAL BASICA 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 0.3.744 18.992,65 
3190.1300 Obrigações Patronais 0.3.744 5.331,51 
Rua lsaltino José Silvestre, n°643. Centro CEP 86 125-000 - Tamarana-Pr 1 (43) 3398-1995 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
09.003.08.243.0035,6002 — ASSISTENCIA A CRIAN A E AO ADOLESCENTE 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.9300 Indenizações e Restituições 0.3.775 2.253,52 
Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o resultante 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de 
acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°4.320/64: 
09.02.08.244,0034.2.282 — BLOCO GESTA0 BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO — IGD 
PBF 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros— Pessoa Jurídica 0.1.733 4.000,00 
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.3.733 34.000,00 
Total R$38.000,00 
Art. 3° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o provável 
excesso de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso 
II, da Lei Federal n°4.320/64: 
Receita Descrição Valor 
1.7.2.8.07.1.1.01.Transf de Estados destin à Assist Social — Principal R$ 50.000,00 
FONTE 0.1.786 
Art. 4° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o 
superávit financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o 
artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n°4.320/64: 
Fonte Descrição Valor 
775 FIA SCFV ESTADO R$ 2.253,52 
764 IPFP — Família Paranaense R$ 18.876,39 
744 Piso Básico Fixo R$ 24.324,16 
Total: 45.454,07 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Tamarana, 07 de Maio de 2019. 
oberto Dias Siena 
PREFEITO 
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr 1 (43) 3398-1995 
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