norma nº 1337/2019

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1337/2019 DE 04 DE JUNHO DE 2019 
SÚMULA: Revoga Leis inaplicáveis ou 
superadas por conta de novas Legislações 
ou deliberações judiciais aplicáveis às 
matérias tratadas pelos referidos textos. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo Primeiro: Ficam revogadas, por conta de inaplicabilidade de seus 
dispositivos, incongruência com o atual sistema legal vigente ou revogação por 
conta da edição de legislação estadual ou federal contrária, posterior às suas 
aprovações, os diplomas a seguir relacionados. 
I — Lei 0506 de 18/10/2007; 
II — Lei 0888 de 31/10/2012; 
III - Lei 1008 de 16/12/2013; 
IV — Lei 652 de 25/06/2009. 
Artigo Segundo: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Tamarana, 04 de junho de 2019 
OBERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944 
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