| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 1999 |
| Date | 1999-12-10 |
| Ementa | Torna obrigatória a manutenção de Unidades Móveis de Atendimento Médico em locais destinados à prática de competições esportivas e outras atividades que permitam grande concentração de pessoas |
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LEI N.º 112 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1999. Súmula - Torna obrigatória a manutenção de Unidades Móveis de Atendimento Médico em locais destinados à prática de competições esportivas e outras atividades que permitam grande concentração de pessoas. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º . Em todos os estádios, ginásios, praças de esportes e locais destinados à pratica de competições, torneios, campeonatos, feiras, exposições e outros eventos de lazer ou sociais, que seja freqüentado por grande número de pessoas, deverão ser mantidas Unidades Móveis de Atendimento Médico, em funcionamento durante todo o período dessas atividades. Art. 2º . As Unidades Móveis de Atendimento Médico deverão estar equipadas, no mínimo com: a) Equipamento completo de primeiros socorros; b) Dispositivos adequados para remoção. Art. 3º - As Unidades Móveis a que se refere esta lei deverão ser mantidas e administradas pelos organizadores do evento proposto, devendo ficar em local de fácil acesso ao socorro de atletas e participantes e de livre saída para o hospital. Parágrafo Único: As unidades móveis destinadas ao eventos promovidos ou patrocinados pela Administração Municipal serão requisitadas junto a Secretaria de Saúde Municipal. Art. 4º . Fica estipulada multa no valor de 200 (Duzentas) UFIR's - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA, aos organizadores ou entidades que descumprirem esta lei. Na reincidência, o valor será dobrado, podendo, inclusive o Poder Público impedir os infratores de organizar e participar de qualquer outro evento social e/ou esportivos no Município. Art. 5º . As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º . O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 60 (Sessenta dias) a contar da data de sua publicação. Art. 7º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, aos 10 de dezembro de 1999. Edison Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de autoria dos Vereadores: - Orlando Barbeiro Fernandes - Ademir Ferreira. - Manoel Yoshio Goto - Santino Canedo da Silva - Josué Batista Pinto - Elza Silvestre Barbosa - Adilson Siqueira dos Santos