norma nº 1338/2019

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1338/2019 DE 04 DE JUNHO DE 2019 
SÚMULA: Altera o art. 19 da Lei n° 153 de 
26 de dezembro 2000. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMAFtANA aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei: 
Artigo Primeiro: O art. 19 da Lei Municipal n° 153 de 26 de dezembro de 2000 
passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 19. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, 
podendo ser prorrogado, uma única vez, por até igual período 
Parágrafo único. Não se abrirá novo concurso para um 
mesmo cargo enquanto houver candidato aprovado em 
concurso anterior, com os prazos, inicial e prorrogado, ainda 
não expirados. 
Artigo Segundo: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário e o art. 179 da mesma Lei. 
Tamarana, 04 de junho de 2019 
Ns..........--- R BERTO DIAS SIENA 0 
Prefeito 
Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944 
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