norma nº 1339/2019

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1339/2019 DE 04 DE JUNHO DE 2019 
SÚMULA: Fixa o valor mínimo para realização da 
cobrança de divida ativa da Fazenda Pública 
Municipal através de execução fiscal e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Artigo Primeiro: Fica fixado em R$: 300,00 (trezentos reais) o valor mínimo para a 
realização da Cobrança de Divida Ativa da Fazenda Pública Municipal através de 
Execução Fiscal. 
Artigo Segundo: Os autos de Execução Fiscal de débitos inscritos em dívida ativa, 
cujo valor seja igual ou inferior ao valor fixado no artigo primeiro da presente Lei, 
serão suspensos mediante requerimento do Procurador do Município. 
Parágrafo Primeiro: Os Autos de Execução Fiscal, a que se refere este artigo, 
serão desarquivados quando os valores dos débitos ultrapassemos limites 
indicados, conforme a incidência de juros e correção monetária. 
Parágrafo Segundo: Na ocorrência de reunião de processos contra o mesmo 
devedor, conforme o artigo 28 da Lei n°. 6.830, de 22 de setembro de 1980 para os 
fins de que trata o limite indicado no caput deste artigo, será considerada a soma 
dos débitos consolidados das inscrições reunidas. 
Parágrafo Terceiro: Os Autos de Execução Fiscal, a que se refere este artigo, cujos 
débitos já estiverem sido quitados ou parcelados, prosseguirão normalmente, 
mediante os procedimentos da Lei de Execução Fiscal e, subsidiariamente, do 
Código de Processo Civil, não havendo a restituição de quaisquer valores já pagos. 
Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944 
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MUNICIPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Artigo Terceiro: Os valores de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, iguais ou 
inferiores ao estipulado no artigo primeiro desta Lei, que ainda não se tornaram 
objetos de ajuizamento de Execução Fiscal, serão cobrados administrativamente 
pelo Poder Público Municipal, podendo utilizar-se do instrumento de protesto. 
Artigo Quarto: A adoção das medidas previstas nesta Lei, não afasta a incidência 
de atualização monetária, e juros de mora, nem elide a exigência de prova da 
quitação para com a Fazenda Municipal, quando prevista em Lei. 
Artigo Quinto: O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá instruções 
complementares ao disposto nesta Lei, inclusive quanto à implementação de 
programas administrativos específicos para a cobrança dos débitos não sujeitos ao 
ajuizamento das execuções fiscais, bem como poderá, conforme o caso, atualizar os 
valores mínimos para ajuizamento de Execuções Fiscais e de protesto de Certidão 
de Dívida Ativa, tendo por critério de valor mínimo os custos procedimentais 
tabelados pelo Tribunal de Justiça do Paraná. 
Artigo Sexto: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
Tamarana, 04 de junho de 2019 
R BERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
Rua izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944 
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