norma nº 1340/2019

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1340/2019 DE 04 DE JUNHO DE 2019 
Dispõe sobre normas gerais acerca da prestação de serviços 
funerários, administração de cemitérios e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Artigo Primeiro: A construção, o funcionamento, a utilização, a administração e a 
fiscalização dos Cemitérios e a execução dos serviços funerários no Município de 
Tamarana reger-se-ão pelo disposto nesta Lei e normas específicas aplicáveis à 
matéria. 
Artigo Segundo: O Município incumbir-se-á de: 
I — tomar medidas tendentes ao melhoramento dos serviços funerários e da 
administração dos cemitérios públicos; 
II — administrar os cemitérios públicos e fixar as taxas e tarifas dos serviços neles 
prestados. 
Artigo Terceiro: Os cemitérios no Município de Tamarana serão divididos em duas 
categorias, a saber: 
Cemitérios Públicos Municipais; 
Cemitérios Particulares; 
Artigo Quarto: Os cemitérios públicos e privados somente poderão ser localizados, 
instalados e postos em funcionamento após a expedição das respectivas licenças 
quanto ao uso e ocupação do solo urbano, licenças ambientais e às condições de 
higiene e saúde pública. 
CAPITULO II 
DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS 
SEÇÃO I 
DAS DEFINIÇÕES E ESTRUTURAS 
Artigo Quinto: Os cemitérios públicos e particulares deverão, ainda, reservar 
espaço para a instalação de ossário, 
SEÇÃO II 
DOS LICENCIAMENTOS 
Artigo Sexto: O cemitério estará aberto diariamente ao público, no período das 08h 
às 18:00h, excetuados os casos excepcionais de sepultamento urgente e 
Rua Izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (a) 3398-1944 
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ESTADO DO PARANÁ 
ocorrências similares. No mesmo período serão atendidos as inumações e 
exumações, bem como os assuntos concernentes à concessão de jazigos e 
congêneres. 
Artigo Sétimo: A solicitação de emissão de guias para o recolhimento das taxas 
que tratam esta Lei deverá ser feita na sede da Prefeitura Municipal de Tamarana 
ou na página online oficial doMunicipio de Tamarana. 
Artigo Oitavo: Será possibilitada a opção de parcelamento das taxas, de acordo 
com a legislação específica para este tema. 
Artigo Nono: As construçõessó poderão ser executadas após a solicitação das 
taxas cabíveis. 
Parágrafo Primeiro: É permitida a todas as confissões de fé, a prática de seus ritos 
nos Cemitérios Municipais, respeitadas as normas de ordem e segurança pública, 
ficando vedado o deposito de objetos e materiais de cunho ritualísticos, fora dos 
locais apropriados e destinados á este fim. 
Artigo Dez: São obrigações da administração dos Cemitérios Públicos: 
Parágrafo Primeiro: Manter o registro geral com numeração e mapeamento de 
todas as sepulturas, jazigos e nichos existentes; 
Parágrafo Segundo: Manter livro geral para registro de sepultamento, com colunas 
para as seguintes anotações, é permitido o registro em forma digital/midia: 
I - Número de ordem; 
II - Nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecido; 
III - data e lugar do óbito; 
IV - número do registro do óbito, página, livro, nome do cartório e do lugar onde está 
situados; 
V - espécie de sepultura (temporária ou perpétua); 
VI - categoria de sepultura (carneiro, catacumba, nicho ou jazigo); 
VII - data e motivo da exumação; 
VIII - pagamentos de taxas e emolumentos; 
IX - data da importância paga. 
Parágrafo Terceiro: Livro de Registro de concessão de nicho ou ossário destinado 
ao depósito de ossos ou restos mortais decorrentes de cremação, contendo colunas 
para as seguintes anotações: 
I - número de ordem do registro no Livro Geral; 
II - data do sepultamento; 
III - nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecido; 
IV - número do nicho; 
V - data da concessão, número e página do livro; 
VI - data da exumação; 
Artigo Onze: O Cemitério Municipal (público) fica denominado como "Cemitério 
Municipal José Bolotari", que está situado na Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 
s/n°, administrado e fiscalizado diretamente pelo Poder Público Municipal. 
Rua Izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1944 
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ESTADO DO PARANÁ 
SEÇÃO III 
DAS SEPULTURAS 
Artigo Doze. Para efeito da presente Lei são estabelecidas as seguintes 
definições: 
I — Sepultura: cova funerária aberta no terreno com as dimensões internas de 1,60 
metros x 2,60 metros. 
II — Mausoléu: obra de arte em superfície, destinada a sepultamento no interior da 
edificação, templo ou suas dependências. 
III — Ossário ou Nicho: depósito de ossos requeridos pelos familiares e provenientes 
de sepulturas temporárias, bem como de restos decorrentes do processo de 
crematório. 
Artigo Treze: O Cemitério Municipal será dividido em quadras. 
Artigo Catorze: As sepulturas do Cemitério Municipal são bens públicos de uso 
especial e não podem ser objeto de alienação de propriedade, sob qualquer modo, 
permitido somente o uso sob a forma de concessão, como regulamenta esta Lei. 
Artigo Quinze:As sepulturas ou nichos poderão ser temporárias ou perpétuas. 
Artigo Dezesseis:Para fins previstos no artigo 12, considera-se: 
I — Concessão Temporária: aquela firmada pelo prazo de até 05 (cinco) anos, 
renováveis, uma vez, por igual período para aluguel da mesma. 
II — Concessão Perpétua: aquela firmada por prazo indeterminado. 
Parágrafo Primeiro: É condição de renovação da concessão temporária a boa 
conservação da sepultura pelo concessionário, bem como será exigida a boa 
conservação das concessões perpétuas. 
Parágrafo Segundo: Encerrando o prazo inicial da concessão temporária de uso 
sobre a sepultura, a Administração Pública conferirá prazo de, no máximo, 30 (trinta) 
dias para que o concessionário manifeste interesse em renovar o contrato de 
concessão. 
Parágrafo Terceiro: Em não havendo renovação da concessão, as sepulturas ou 
nichos serão abertos e os restos mortais existentes serão removidos para o ossário 
devidamente identificados. 
Parágrafo Quarto:As pessoas na condição deindigentes serão colocados em 
sepulturas ou nichos gratuitos pelo prazo de 5 (cinco) anos, não se admitindo 
prorrogação ou perpetuação. 
Artigo Dezessete. A Administração poderá, a qualquer tempo, revogar a concessão 
de uso da sepultura ou nicho, tanto a temporária quanto a perpétua, desde que 
fundamentada em razões de relevante interesse público, devendo indenizar os 
valores pagos pela concessão, desde que devidamente comprovada à titularidade 
do direito. 
Parágrafo Dezoito. No caso de revogação da concessão da sepultura ou nicho, a 
Administração Pública concederá prazo de 60 (sessenta) dias para a transladação 
dos restos mortais para outro local, sob pena de remoção para o ossário. 
Artigo Dezenove:Nenhum concessionário de sepultura ou nicho poderá, a qualquer 
titulo, dispor de seu direito, respeitados, contudo, os direitos decorrentes de 
disposição de última vontade ou de sucessão legítima. 
Artigo Vinte:Ao concessionário de sepultura ou nicho assim como seu 
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representante, é obrigatório manter limpo e realizar as obras de conservação e 
reparação do que tiver construido e que, a critério do Município, forem necessárias 
para a estética, segurança, salubridade e higiene pública, sendo facultado ao 
município a retirada de flores, coroas e adereços que por seu estado de 
conservação estejam contribuindo para um mau aspecto do local ou caracterizado 
como lixo. 
Artigo Vinte e Um Na falta da limpeza, conservação e reparação julgadas 
necessárias, as sepulturas ou nichos serão considerados em abandono e/ou ruína. 
Parágrafo Primeiro: Consideradas as sepulturas ou nichos em abandono e/ou 
ruína, seus concessionários serão convocados, por correspondência, com o 
respectivo aviso de recebimento, se não encontrado será publicado em edital, 
publicado em jornal de circulação local, para que procedam os serviços necessários 
dentro do prazo de 60 (sessenta) dias. 
Parágrafo Segundo:Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo primeiro deste 
artigo, as sepulturas e nichos em abandono e/ou ruína serão demolidas e 
desocupadas, com os restos mortais existentes transladados para o ossário, salvo 
nos casos em que ainda não tiver decorrido o prazo de que trata o § 4° do artigo 16 
desta Lei. 
Artigo Vinte e Dois: Entre as sepulturas deverá existir um espaço livre de, no 
mínimo 0,40 cm e, entre a cabeceira de uma e de outra, 0,50 cm. 
Parágrafo Primeiro. O cessionário adquire pela concessão, o direito de 
aproveitamento exclusivo desse terreno para aí sepultar os cadáveres das pessoas 
da sua família. 
Parágrafo Segundo.0 cessionário terá 90 dias para iniciar as obras atinentes ao 
espaço adquirido. 
SEÇÃO IV 
DOS SEPULTAMENTOS 
Artigo Vinte e Três: Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto se o óbito tiver 
ocorrido há mais de 24 (vinte e quatro) horas, salvo quando o corpo estiver 
embalsamado, em processo de formalização, ou em decorrência de determinação 
judicial ou policial competente, ou da Secretaria de Saúde do Estado. 
Artigo Vinte e Quatro: Não será feito sepultamento sem a Certidão de óbito 
fornecida pelo Oficial do Registro Civil do local do falecimento. 
Parágrafo Único. Na impossibilidade de o registro de óbito ser feito antes do 
sepultamento, pela distância ou outro motivo relevante, nos termos em que 
autorizado pelo artigo 78 da Lei Federal n° 6.015/73, esse será feito mediante a 
apresentação da Declaração de óbito devidamente preenchida e assinada, ficando 
o familiar obrigado a, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do óbito, 
apresentá-la ã Administração do Cemitério, sob pena do pagamento de multa de 
10% do valor vigente do Aforamento atinente ao caso (concessão perpétua ou 
temporária). 
Rua Izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3393-1944 
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ESTADO DO PARANÁ 
DAS EXUMAÇÕES E INUMAÇÕES 
Artigo Vinte e Cinco: Nenhuma exumação será feita antes de decorrido 03 (três) 
anos de inumação, salvo se for requisitado por escrito por autoridade judiciária ou 
policial, em diligência no interesse da justiça. 
Artigo Vinte e Seis: No caso da exumação definitiva, as sepulturas poderão ser 
reutilizadas. 
Artigo Vinte e Sete: As inumações não poderão ser feitas antes 8 (oito) horas do 
falecimento, salvo quando a autoridade médico-sanitário atestar que: 
I — a causa motfis foi moléstia contagiosa ou epidêmica; 
II — o cadáver apresentar sinal inequívoco de decomposição. 
SEÇÃO VI 
CAPÍTULO III 
DO FUNCIONAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS 
SEÇÃO I 
DO FUNCIONAMENTO 
Artigo vinco e Oito: Cabe ao Poder Executivo Municipal a administração do 
cemitério, sendo facultado ao Prefeito Municipal a designação de um Administrador, 
devendo ser ocupado obrigatoriamente por funcionário efetivo, ao qual poderá ser 
atribuída Função Gratificada e delegação de competências à Secretaria Municipal 
de Administração as seguintes tarefas: 
I - exigir e arquivar os atestados de óbitos; 
II — registrar as exumações, bem como os sepultamentos, dos quais constarão 
nome, idade, sexo, causa morte, dia e hora do falecimento e o número do jazigo em 
que o corpo será sepultado; 
III — determinar a abertura e fechamento das sepulturas; 
IV — controlar as concessões, cientificando os responsáveis acerca do vencimento 
ou revogação de seus direitos; 
V — providenciar a limpeza dos passeios, capina da vegetação, execução da 
jardinagem e retirada dos resíduos de coroas e flores secas; 
VI — intimar os responsáveis pelos sepulcros a realizarem as obras necessárias, 
tanto à manutenção da estética, quanto a evitar a ruína de construções e sepulturas; 
VII — numerar os quadros e os locais destinados às sepulturas; 
VIII - zelar pelas posturas estabelecidas e autuar os infratores; 
IX — assinar pela Administração Pública, termos de concessão dos jazigos; 
X — executar as tarefas correlatas que se fizerem necessárias; 
Artigo vinte e Nove: No cemitério é proibido: 
I — o trabalho de menores de 18 (dezoito) anos e de pessoas portadoras de moléstia 
contagiosa; 
II — pisar sobre as sepulturas ou subir sobre as mesmas; 
III — riscar ou pichar os monumentos ou lápides tumulares; 
IV — arrancar plantas e flores que ornamentam as sepulturas e jardins do Cemitério; 
V — praticar atos de depredação de qualquer espécie nos túmulos ou dependências 
do Cemitério; 
Rua lzaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR I(3) 3398-1944 
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ESTADO DO PARANÁ 
VI — fazer depósito de qualquer espécie de material, funerário ou não; 
VII — pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros e podões do Cemitério; 
VIII — efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou cívico; 
IX — fazer instalações para venda de quaisquer objetos, exceto os regularmente 
autorizados; 
X — fazer trabalhos de construção ou de plantação aos domingos e feriados, salvo 
se com licença especial do Município; 
XI — danificar, depredar ou sujar sepulturas; 
XII — gravar inscrições ou colocar epitáfios sem o visto da Administração; 
XIII —jogar lixo em qualquer parte do recinto, salvo nas lixeiras destinadas para esta 
finalidade; 
XIV — colocar materiais provenientes de cultos ou ritos religiosos na parte externa e 
interna do Cemitério. 
Artigo Trinta: As taxas/tarifas cobradas com relação aos serviços decorrentes de 
serviços funerários, serão cobradas sob o titulo de Receita Tributária — taxas do 
Cemitério. 
Parágrafo Primeiro. A taxa de Serviços de Cemitério será paga mediante guia, 
conhecimento ou autenticação mecânica anteriormente à execução de serviços. 
Parágrafo Segundo:Na impossibilidade de pagamento das taxas referidas acima, 
devido a prestação dos serviços ocorrer durante finais de semana, feriados e outros, 
o contribuinte assinará um termo de responsabilidade, comprometendo-se a quitar 
débito no prazo de cinco dias úteis. 
Artigo Trinta e Um: O inadimplemento das tarifas relativas aos serviços ou à 
concessão de uso da sepultura são causas de extinção do respectivo direito. 
Artigo Trinta e Dois: Situações pretéritas a publicação desta Lei serão dirimidas en 
consonância com os ditames preceituados nos princípios da Administração Pública, 
sempre de forma fundamentada. 
Artigo Trinta e Três: A presente Lei revoga a Lei Municipal n°104 de 27 de julho de 
1999. 
Tamarana, 04 de junho de 2019 
R BERTO DIAS 
Prefeito 
Rua Izaltino Jose Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR l() 3398-1944 
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Jornal Oficial do 
Tamarana, os de junho de urus 
toalete° de Tamarana 
Edição 1.23 o - Ano XIV - Semanal - Página 6 
Artigo Sexto: Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas disposições em contrário 
Trana, 04 de junho de 2019. 
ROBERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
LEI N°1340/2919 DE 04 DE JUNHO DE 2019 
Dirp3e sobre normargenzir acerca daprestação de serviçosfirnvrádos, 
administração de cemithios e dá outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Artigo Primeiro: A construção, o funcionamento; a 
utilização, a administração e a fiscalização dos Cemitérios 
e á execução dos serviços funerários no Município de 
Tamarana reger-se-ão pelo disposto nesta Lei e normas 
específicas aplicáveis à. matéria. 
Arfigo Segundo: O Município incumbir-se-á de: 
I --- tomar medidas tendentes ao melhoramento dos 
serviços funerários e da administração dos cemitérios 
públicos; 
II — administrar os cemitérios públicos e fixar as taxas e 
tarifas dos serviços neles prestados. 
Artigo Terceiro: Os cemitérios no Município de Tamarana 
serão divididos em duas categorias, a saber: 
Cemitérios Públicos Municipais; 
Cemitérios Particulares; 
Artigo Quarto: Os cemitérios públicos e privados 
somente poderão ser localizados, instalados e postos em 
funcionamento após a expedição das respectivas licenças 
Artigo Quinto: Os cemitérios públicos e particulares 
deverão, ainda, reservar espaço para a instalação de ossário. 
SEÇÃO II 
DOS LICENCIAMENTOS 
Artigo Sexto: O cemitério estará aberto diariamente ao 
público, no período das 08h às 18:00h, excetuados os 
casos excepcionais de sepultamento urgente e ocorrências 
imil N p d t did in ç 
e exumações, bem como os assuntos concernentes à 
concessão de jazigos e congêneres. 
Artigo Sétimo: A solicitação de emissão de guias para o 
recolhimento das taxas que tratam esta Lei deverá ser feita 
na sede da Prefeitura Municipal de Tamarana ou na página 
online oficial doMunicipio de Tamarana. 
Artigo Oitavo: Será possibilitada a opção de parcelamento 
das taxas, de acordo com a legislação específica para este 
tema. 
Artigo Dez: São obrigações da administração dris 
Cemitérios Públicos: 
Parágrafo Primeiro: Manter o registro geral com 
numeração e mapeamento de todas as sepulturas, jazig ris 
e nichos existentes; 
Parágrafo Segundo: Manter livro geral pata registro de 
sepultamento, com colunas para as seguintes anotaçõe& é 
permitido o registro em forma cligital/miclia: 
I - Número de ordem; 
II - Nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade , .„ 
do falecido; 
III - data e lugar do óbito; 
Artigo Quinto- O Chefe do Poder Executivo Municipal 
expedirá instruções complementares ao disposto nesta 
- Lei, inclusive quanto à implementação de programas 
administrativos específicos para a cobrança dos débitos 
não sujeitos ao ahfizamento das execuções fiscais, bem 
como poderá, conforme o caso, atualizar os valores 
mínimos para ajuizamento de Execuções Fiscais e de 
protesto de Certidão de Dívida Ativa, tendo por critério 
de valor mini —mo os custos procedimentais tabelados pelo 
Tribunal de Justiça do Paraná. 
quanto ao uso e ocupação do solo urbano licenças 
ambientais e ali condições de higiene e saúde pública. 
CAPÍTULO II 
DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS 
SEÇÃO! 
DAS DEFINIÇÕES E ESTRUTURAS 
Artigo Nono: As construções só poderão ser executadas 
após a solicitação das taxas cabíveis. 
Parágrafo Primeiro: É permitida a todas as confissões 
de fé, a prática de seus ritos nos Cemitérios Municipais, • • 
respeitadas as normas de ordem e segurança pública, 
ficando vedado o depósito de objetos e materiais de cunho 
ritualisticos, fora dos locais apropriados e destinados à 
este fim. 
Jornal Oficial do Município de Tamarana 
Edição 1.230 - Ano XIV - Semanal - Página 7 
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Tifillarailla, os de junho de zoto 
IV - número do registro do óbito, página, livro, nome do 
cartório e do lugar onde está situados; 
V- espécie de sepultura (temporária ou perpétua); 
VI -categoria de sepultura (carneiro, catacumba, nicho ou 
jazigo); 
VII - data e motivo da exumação; 
VIII - pagamentos de taxas e emolumentos; 
IX - data da importa-riria paga. 
Parágrafo Terceiro. Livro de Registro de concessão de 
nicho ou ossário destinado ao depósito de ossos ou restos 
mortais decorrentes de cremação, contendo colunas para 
as seguintes anotações: 
I - número de ordem do registro no Livro Geral; 
II - data do sepultamento; 
- nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade 
do falecido; 
IV - número do nicho; 
V - data da concessão, numero e página do livro; 
VI- data da exumação; 
Artigo Onze: O Cemitério Municipal (público) fica 
denominado como "Cemitério Municipal José Bolotati", 
que está situado na Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 
s/n", administrado e fiscalizado diretamente pelo Poder 
Público Municipal. 
SEÇÃO Dl 
DAS SEPULTURAS 
Artigo Doze: Para efeito da presente Lei, são estabelecidas 
. as seguintes definições: 
I — Sepultura: cova funerária aberta no terreno com as 
dimensões internas de 1,60 metros x 2,60 metros. 
II — Mausoléu: obra de arte em superficie, destinada a 
sepultamento no interior da edificação, templo ou suas 
dependências. 
III— Ossário ou Nicho: depósito de ossos requeridos pelos 
familiares e provenientes de sepulturas temporárias, bem 
, como, de restos decorrentes do processo de crematório. 
Artigo Treze: O Cemitério Municipal será dividido em 
quadras. 
Artigo Catorze: As sepulturas do Cemitério Municipal são 
bens' riiihriéris de liso esjiecial e nãO jiridéraSeV objeto-de 
alienação de propriedade, sob qualquer modo, permitido 
somente o uso, sob a forma de concessão, como 
regulamenta esta Lei. 
Artigo QU1117C: As sepulturas ou nichos poderão s 
temporárias ou perpétuas. 
Artigo Dezessete: A Administração poderá, a qualquer 
tempo, revogar a concessão de uso da sepultura ou 
nicho, tanto a temporária quanto a perpétua, desde que 
fundamentada em razões de relevante interesse público, 
devendo indenizar os valores pagos pela concessão, desde 
que devidamente comprovada à titularidade do direito. 
Artigo Dezoito: No caso de revogação da concessão da 
sepultura ou nicho, a Administração Pública concederá 
prazo de 60 (sessenta) dias para a transladação dos restos 
mortais para outro local, sob pena de remoção paia; o 
ossário. 
Artigo Dezenove: Nenhum concessionário de sepultura 
ou nicho poderá, a qualquer titulo, dispor de seu direito, 
respeitados, contudo os direitos decorrentes de disposição 
de última vontade ou de sucessão legítima. 
Artigo Vinte: Ao concessionário de sepultura ou ntilão, 
assim como seu representante, é obrigatório manter 
limpo e realizar as obras de conservação e reparação do 
que tiver construido e que, a critério do Município, forem 
necessárias para a estética, segurança, salubridade e higiene 
pública, sendo facultado ao município a retirada de flores, 
coroas e adereços que por seu estado de consentção 
estejam contribuindo para um mau aspecto do locai ou 
caracterizado como lixo. 
Artigo Dezesseis: Para fins previstos no artigo 12, ; 
considera-se: 
I — Concessão Temporária: aquela firmada pelo prazo de 
até 05 (cinco) anos, renováveis, uma vez, por igual período 
para aluguel da mesma. 
II — Concessão Perpétua: aquela firmada por prazo 
indeterminado. 
Parágrafo Primeiro: É condição de renovação da 
concessão temporária a boa conservação da sepultura pelo 
concessionário, bem como será exigida a boa conservação 
das concessões perpétuas. 
Parágrafo Segunda Encerrando o prazo inicial da 
concessão temporária de uso sobre a sepultura, a 
Administração Pública conferirá prazo de, no máximo, 30 
(trinta) dias para que o concessionário manifeste interesse j 
em renovar o contrato de concessão. 
Parágrafo Terceiro: Em rão havendo renovação da , 
concessão, as sepulturas ou nichos serão abertos e os 
restos mortais existentes serão removidos para o °sairão - 
devidamente identificados. 
Parágrafo Quarto: As pessoas na condição deindigentes 
serão colocados em sepulturas ou nichos gratuitos pelo 
prazo de 5 (cinco) anos, não se admitindo prorrogação ou 
perpetuação. 
1r1111i1-41t3Z1.:, 
SEÇÃO IV 
DOS SEPULTAMENTOS 
Artigo Vinte e Três: Nenhum cadáver poderá permanecer 
insepulto se o óbito tiver ocorrido há mais de 24 (vinte e 
o) bons, salvo quando o corpo estiver embalsamado, 
em processo de formalitação, ou em decorrência de 
.eterminação judicial ou policial competente, ou da 
Secretaria de Saúde do Estado. 
Jornal Oficial do Município de Tamarana 
Tarnarana, os de junho de amo Edição 1.230 - Ano XIV - Semanal - Página s 
Artigo Vinte e Um: Na falta da limpeza, conservação e 
reparação julgadas necessárias, as sepulturas ou nichos 
serão considerados em abandono e/ou ruína. 
Parágrafo Primeiro: Consideradas as sepulturas ou nichos 
em abandono e/ou ruína, seus concessionários serão 
convocados, por correspondência, com o respectivo aviso 
de recebimento, se não encontrado será publicado em 
edital, publicado em jornal de circulação local, para que 
procedam os serviços necessários dentro do prazo de 60 
(sessenta) dias. 
Parágrafo Segundo: Esgotado o prazo estabelecido no 
,...saságrafo primeiro deste artigo, as sepulturas e nichos em 
j abandono e/ou ruína serão demolidas e desocupadas, com 
os restos mortais existentes transladados para o ossário, 
salvo nos casos em que ainda não tiver decorrido o prazo 
de que trata o § 4' do artigo 16 desta Lei. 
Artigo Vinte e Dois: Entre as sepulturas deverá existir um 
espaço livre de, no mínimo 0,40 cm e, entre a cabeceira de 
uma e de outra, O 50 cm. 
Parágrafo Primeiro: O cessionário adquire pela concessão, 
o direito de aproveitamento exclusivo desse terreno para 
aí sepultar os cadáveres das pessoas da sua familia. 
Parágrafo Segundo: O cessionário terá 90 dias para iniciar 
as obras atinentes ao espaço adquirido. 
Artigo Vinte e Quatro: Não será feito sepultamento sem a 
Certidão de óbito fornecida pelo Oficial do Registro Civil 
do local do falecimento. 
Parágrafo Único: Na impossibilidade de o registro de 
óbito ser feito antes do sepultamento, pela distância ou 
outro' rMotivo relevante, nos termos em que autorizado 
pelo artigo 78 da lá Federal n" 6.015/73, esse será 
feito mediante a apresentação da Declaração de óbi to 
devidamente preenchida e assinada, ficando o familiar 
obrigado a, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar 
do óbito, apresentá-la à Administração do Cemitério, sob 
. pena do pagamento de multa de 10% da valor vigente 
do Aforamento atinente ao caso (concessão perpétua ou 
temporária). 
DAS EXUMAÇÕES E INUNIAÇÕES 
Artigo Vinte e Cinco: Nenhuma exumação será feita 
antes de decorrido 03 (três) anos de inumação, salvo se 
for requisitado por escrito por autoridade judiciária ou 
policial, em diligência no interesse da justiça. 
Artigo Vinte e Seis: No caso da exumação definitiva, as 
sepulturas poderão ser reuriliaadas. 
Artigo Vinte e Sete: As inumações não poderão ser 
feitas antes 8 (oito) horas do falecimento, salvo quando a 
autoridade médico-sanitário atestar que: 
I — a causa mortis foi moléstia contagiosa ou epidêmica; 
II —o cadáver apresentar sinalinequívoco de decomposição. 
SEÇÃO VI 
CAPÍTULO III 
DO FUNCIONAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 
DOS CEMITÉRIOS 
SEÇÃO I 
DO FUNCIONAMENTO 
Artigo vinco e Oito: Cabe ao Poder Executivo Municipal 
a administração do cemitério, sendo facultado ao Prefeito 
Municipal a designação de um Administrador, devendo 
ser ocupado obrigatoriamente por funcionário efetivo, ao 
qual poderá ser atribuída Função Gratificada e delegação 
de competências à Secretaria Municipal de Administração 
as seguintes tarefas: 
I - exigir e arquivar os atestados de óbitos; 
II — registrar as =mações, bem como os sepultamentos, 
dos quais constarão nome, idade, sexo, causa morte, dia e 
hora do falecimento e o número do jazigo em que o corpo 
será sepultado; 
III — determinar a abertura e fechamento das sepulturas; 
IV—controlar as concessões, cientificando os responsáveis 
acerca do vencimento ou revogação de seus direitos; 
V — providenciar a limpeza dos passeios, capina da 
vegetação, execução da jardinagem e retirada dos resíduos 
de coroas e flores secas; 
VI — intimar os responsáveis pelos sepulcros a realizarem 
as obras necessárias, tanto à manutenção da estética, 
quanto a evitar a ruína de construções e sepulturas; 
VII — numerar os quadros e os locais destinados às 
sepulturas; 
VIII - zelar pelas posturas estabelecidas e autuar os 
infratores; 
IX — assinar, pela Administração Pública termos de 
Jornal Oficial do Município de Tarrtarann 
Talaram, 05 de junho de 2019 EdkIt01.230 -AnnEIV-SaManal-Pítgin09 
concessão dos jazigos; 
. X executas as tarefas correlatas que se fizerem necessárias; 
- 
Artigo vinte e Nove: No cemitério é proibido: 
I — o trabalho de menores de 18 (dezoito) anos e de 
pessoas portadoras de moléstia contagiosa; 
II — pisar sobre as sepulturas ou subir sobre as mesmas; 
111—riscar ou pichar os monumentos ou lápides tumulares; 
IV — arrancar plantas e flores que ornamentam as 
sepulturas e jardins do Cemitério; 
V — praticar atos de depredação de qualquer espécie nos 
túmulos ou dependências do Cemitério; 
VI — fazer depósito de qualquer espécie de material, 
funerário ou não; 
VII pregar cartases ou fazer anúncios nos muros e 
portões do Cemitério; 
VIII — efetuar atos públicos que não sejam de culto 
religioso ou cívico; 
IX — fazer instalações para venda de quaisquer objetos, 
exceto os regularmente autorizados; 
X — fazer trabalhos de construção ou de plantação aos 
 domingos e feriados, salvo se com licença especial do 
Município; 
XI — danificar, depredar ou sujar sepulturas; 
XII— gravar inscrições ou colocar epitáfios sem o visto da 
Administração; 
XIII — jogar lixo em qualquer parte do recinto, salvo nas 
lixeiras destinadas para esta finalidade; 
XIV — colocar materiais provenientes de cultos ou ritos 
religiosos na parte externa e interna do Cemitério. 
Ariigo Trinta: As taxas/tarifas cobradas com relação 
aos serviços decorrentes de serviços funerários, serão 
cobradas sob o titulo de Receita Tributária — taxas do 
Cemitério. 
(Pagigrafo Primeiro: A taxa de Serviços de Cemitério 
será paga mediante guia, conhecimento ou autenticação 
.,.. mecânica, anteriormente à execução de serviços. 
Parágrafo Segundo:Na impossibilidade de pagamento 
das taxas referidas arima devido a prestação dos serviços 
ocorrer durante finais de semana, feriados e outros, o 
..„lemitribuinte assinará um termo de responsabilidade, 
comprometendo-se a quitar o débito no prazo de cinco 
dias úteis. 
Artigo Trinta e Um: O inarlimplemento das tarifas relativas 
aos serviços ou à concessão de uso da sepultura são causas 
de extinção do respectivo direito. 
Artigo Trinta e Dois: Situações pretéritas a publicação 
desta Lei serão dirimidas em consonincia cornos ditames 
preceituados nos princípios da Administração Publica, 
sempre de forma fundamentada. 
Artigo Trinta e Três: A presente Lei revoga a Lei Municinal 
n° 104 de 27 de julho de 1999. 
Tatnarana, 04 de junho de 2019. 
ROBERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
LEI N°1341/2019 DE 04 DE JUNHO DE 2019 
SÚMULA: Anstenta o §9 no art. 2° da Lei Municipal n° 
1002 de 04 de devyttbro de 2013. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou 
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo Primeiro: O art. 2" da Lei Municipal n° 1002 de 04 
de dezembro de 2013 será acrescido do parágrafo 6' o 
qual terá a seguinte redação: 
/Art. 2° 
§6° As Taxas de Conservação de Cemitério s.ão 
compreendidas das seguintes taxas: 
Taxa de Sepultamento, podendo ser parcelada em até 
04 (quatro) vezes. 
Taxa de Rerirada e Sepultamento de Restos Mortais 
(Exumação), podendo ser parcelada em até 04 (quatro) 
vezes. 
Taxa de Licença para construção de túmulos particulares, 
sendo o pagamento feito em cota única. 
Taxa de Aforamento Perpétuo, podendo ser parcelacla, , 
em até 04 (quatro) vezes. 
Artigo Segundo: Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
famarana, 04 de junho de 2019. 
ROBERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
LEIS CONITNUANI NA PRÓXIMA PÁGINA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 01.613.167/0001-90 
Oficio n° 131/2019 - Gabinete do Prefeito Tamarana, 22 de maio de 2019 
Referente: Encaminhamento de Projetos de Lei. 
REGIME DE URGÊNCIA 
Anexos estão: o Projeto de Lei, a justificativa que respalda a aprovação do 
mesmo e o impacto orçamentário respaldando a aprovação do presente Projeto de Lei. 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, venho à presença de Vossa Excelência e 
dignos Pares, encaminhar, os Projetos de Lei para apreciação dessa Casa de Leis. 
Na certeza de contar com a colaboração dos nobres Edis, colocamo-nos 
inteira disposição para quaisquer esclarecimentos. 
Cordialmente, 
BERTO DIAS SI 
Prefeito 
RECEBIDO 
EMA foJ 1.2S. Hits. 
k.“-IC,L4 o-Hug-si-NA 
ZÁMÁRA MUNIUML DE rAMARANP 
Ao Excelentíssimo Senhor 
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA 
Presidente da Câmara de Vereadores de Tamarana 
Nesta 
Pagina I I 
Rua Izaltino José Silvestre. n° 643, Centro. CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1931 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
034 
PROJETO DE LEI N° "" /2019 DE 22 DE MAIO DE 2019 
Dispõe sobre normas gerais acerca da prestação de serviços 
funerários, administração de cemitérios e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Artigo Primeiro: A construção, o funcionamento, a utilização, a administração e a 
fiscalização dos Cemitérios e a execução dos serviços funerários no Município de 
Tamarana reger-se-ão pelo disposto nesta Lei e normas especificas aplicáveis à 
matéria. 
Artigo Segundo: O Município incumbir-se-á de: 
I — tomar medidas tendentes ao melhoramento dos serviços funerários e da 
administração dos cemitérios públicos; 
II — administrar os cemitérios públicos e fixar as taxas e tarifas dos serviços neles 
prestados. 
Artigo Terceiro: Os cemitérios no Município de Tamarana serão divididos em duas 
categorias, a saber: 
Cemitérios Públicos Municipais; 
Cemitérios Particulares; 
Artigo Quarto: Os cemitérios públicos e privados somente poderão ser localizados, 
instalados e postos em funcionamento após a expedição das respectivas licenças 
quanto ao uso e ocupação do solo urbano, licenças ambientais e às condições de 
higiene e saúde pública. 
CAPITULO II 
DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS 
SEÇÃO I 
DAS DEFINIÇÕES E ESTRUTURAS 
ECEBIDO 
a93 /06 rzer5 /2'4 HRS. 
?roLdos tkappiodA 
AMAM MUNTAL pt RMARANA 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Artigo Quinto: Os cemitérios públicos e particulares deverão, ainda reservar espaço 
para a instalação de ossário. 
SEÇÃO II 
DOS LICENCIAMENTOS 
Artigo Sexto: O cemitério estará aberto diariamente ao público, no período das 08h 
as 18:001,, excetuados os casos excepcionais de sepultamento urgente e ocorrências 
similares. No mesmo período serão atendidos as inumações e exumações, bem como 
os assuntos concernentes à concessão de jazigos e congêneres. 
Artigo Sétimo: A solicitação de emissão de guias para o recolhimento das taxas que 
tratam esta Lei deverá ser feita na sede da Prefeitura Municipal de Tamarana ou na 
página ()Mine oficial doMunicipio de Tamarana. 
Artigo Oitavo: Será possibilitada a opção de parcelamento das taxas, de acordo com 
a legislação específica para este tema. 
Artigo Nono: As construçõessó poderão ser executadas após a solicitação das taxas 
cabíveis. Parágrafo Primeiro: É permitida a todas as confissões de fé, a prática de seus ritos 
nos Cemitérios Municipais, respeitadas as normas de ordem e segurança pública, 
ficando vedado o depósito de objetos e materiais de cunho rituallsficos, fora dos locais 
apropriados e destinados à este fim. 
Artigo Dez: São obrigações da administração dos Cemitérios Públicos: 
Parágrafo Primeiro: Manter o registro geral com numeração e mapeamento de todas 
as sepulturas, jazigos e nichos existentes; 
Parágrafo Segundo: Manter livro geral para registro de sepultamento, com colunas 
para as seguintes anotações, é permitido o registro em forma digital/midia: 
I - Número de ordem; 
II - Nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecido; 
III - data e lugar do óbito; 
IV - número do registro do óbito, página, livro, nome do cartório e do lugar onde está 
situados; 
V - espécie de sepultura (temporária ou perpétua); 
VI - categoria de sepultura (carneiro, catacumba, nicho ou jazigo); 
VII - data e motivo da exumação; 
VIII - pagamentos de taxas e emolumentos; 
IX - data da importância paga. 
Parágrafo Terceiro: Livro de Registro de concessão de nicho ou assado destinado ao 
depósito de ossos ou restos mortais decorrentes de cremação, contendo colunas para 
as seguintes anotações: 
I - número de ordem do registro no Livro Geral; 
II - data do sepultamento; 
III - nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecido; 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
IV - número do nicho; 
V - data da concessão, número e página do livro; 
VI - data da exumação; 
Artigo Onze: O Cemitério Municipal (público) fica denominado como "Cemitério 
Municipal José Bolotari", que está situado na Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 
sina, administrado e fiscalizado diretamente pelo Poder Público Municipal. 
SEÇÃO III 
DAS SEPULTURAS 
Artigo Doze. Para efeito da presente Lei, são estabelecidas as seguintes definições: 
I — Sepultura: cova funerária aberta no terreno com as dimensões internas de 1,60 
metros x 2,60 metros. 
II — Mausoléu: obra de arte em superfície, destinada a sepultamento no interior da 
edificação, templo ou suas dependências. 
III — Ossário ou Nicho: depósito de ossos requeridos pelos familiares e provenientes 
de sepulturas temporárias, bem como de restos decorrentes do processo de 
crematório. 
Artigo Treze: O Cemitério Municipal será dividido em quadras. 
Artigo Catorze: As sepulturas do Cemitério Municipal são bens públicos de uso 
especial e não podem ser objeto de alienação de propriedade, sob qualquer modo, 
permitido somente o uso, sob a forma de concessão como regulamenta esta Lei. 
Artigo Quinze:As sepulturas ou nichos poderão ser temporárias ou perpétuas. 
Artigo Dezesseis:Para fins previstos no artigo 12, considera se: 
I — Concessão Temporária: aquela firmada pelo prazo de até 05 (cinco) anos, 
renováveis, uma vez, por igual período para aluguel da mesma. 
II — Concessão Perpétua: aquela firmada por prazo indeterminado. 
Parágrafo Primeiro: É condição de renovação da concessão temporária a boa 
conservação da sepultura pelo concessionário, bem como será exigida a boa 
conservação das concessões perpétuas. 
Parágrafo Segundo: Encerrando o prazo inicial da concessão temporária de uso 
sobre a sepultura, a Administração Pública conferirá prazo de, no máximo, 30 (trinta) 
dias para que o concessionário manifeste interesse em renovar o contrato de 
concessão. 
Parágrafo Terceiro: Em não havendo renovação da concessão, as sepulturas ou 
nichos serão abertos e os restos mortais existentes serão removidos para o ossário 
devidamente identificados. 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo Quarto:As pessoas na condição deindigentes serão colocados em 
sepulturas ou nichos gratuitos pelo prazo de 5 (cinco) anos, não se admitindo 
prorrogação ou perpetuação. 
Artigo Dezessete. A Administração poderá, a qualquer tempo, revogar a concessão 
de uso da sepultura ou nicho, tanto a temporária quanto a perpétua, desde que 
fundamentada em razões de relevante interesse público, devendo indenizar os valores 
pagos pela concessão, desde que devidamente comprovada à titularidade do direito. 
Parágrafo Dezoito. No caso de revogação da concessão da sepultura ou nicho, a 
Administração Pública concederá prazo de 60 (sessenta) dias para a transladação dos 
restos mortais para outro local, sob pena de remoção para o ossário. 
Artigo Dezenove:Nenhum concessionário de sepultura ou nicho poderá, a qualquer 
titulo, dispor de seu direito, respeitados, contudo, os direitos decorrentes de disposição 
de última vontade ou de sucessão legítima. 
Artigo Vinte:Ao concessionário de sepultura ou nicho, assim como seu representante, 
é obrigatório manter limpo e realizar as obras de conservação e reparação do que tiver 
construído e que, a critério do Município, forem necessárias para a estética, 
segurança, salubridade e higiene pública, sendo facultado ao município a retirada de 
flores, coroas e adereços que por seu estado de conservação estejam contribuindo 
para um mau aspecto do local ou caracterizado como lixo. 
Artigo Vinte e Um Na falta da limpeza, conservação e reparação julgadas 
necessárias, as sepulturas ou nichos serão considerados em abandono e/ou ruína. 
Parágrafo Primeiro: Consideradas as sepulturas ou nichos em abandono e/ou ruína, 
seus concessionários serão convocados, por correspondência, com o respectivo aviso 
de recebimento, se não encontrado será publicado em edital, publicado em jornal de 
circulação local, para que procedam os serviços necessários dentro do prazo de 60 
(sessenta) dias. 
Parágrafo Segundo:Esgotado o prazo estabelecido no parágrafo primeiro deste 
artigo, as sepulturas e nichos em abandono e/ou ruína serão demolidas e 
desocupadas, com os restos mortais existentes transladados para o ossário, salvo nos 
casos em que ainda não tiver decorrido o prazo de que trata o § 4° do artigo 16 desta 
Lei. 
Artigo Vinte e Dois: Entre as sepulturas deverá existir um espaço livre de, no mínimo 
0,40 cm e, entre a cabeceira de uma e de outra, 0,50 cm. 
Parágrafo Primeiro. O cessionário adquire pela concessão, o direito de 
aproveitamento exclusivo desse terreno para aí sepultar os cadáveres das pessoas da 
sua família. 
Parágrafo Segundo.0 cessionário terá 90 dias para iniciar as obras atinentes ao 
espaço adquirido. 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
SEÇÃO IV 
DOS SEPULTAMENTOS 
Artigo Vinte e Três: Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto se o óbito tiver 
ocorrido há mais de 24 (vinte e quatro) horas, salvo quando o corpo estiver 
embalsamado, em processo de formalização, ou em decorrência de determinação 
judicial ou policial competente, ou da Secretaria de Saúde do Estado. 
Artigo Vinte e Quatro: Não será feito sepultamento sem a Certidão de Óbito 
fornecida pelo Oficial do Registro Civil do local do falecimento. 
Parágrafo Único. Na impossibilidade de o registro de óbito ser feito antes do 
sepultamento, pela distância ou outro motivo relevante, nos termos em que autorizado 
pelo artigo 78 da Lei Federal n°6.015/73, esse será feito mediante a apresentação da 
Declaração de óbito devidamente preenchida e assinada, ficando o familiar obrigado 
a, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do óbito, apresentá-la à 
Administração do Cemitério, sob pena do pagamento de multa de 10% do valor 
vigente do Aforamento atinente ao caso (concessão perpétua ou temporária). 
DAS EXUMAÇÕES E INUMAÇÕES 
Artigo Vinte e Cinco: Nenhuma exumação será feita antes de decorrido 03 (três) 
anos de inumação, salvo se for requisitado por escrito por autoridade judiciária ou 
policial, em diligência no interesse da justiça. 
Artigo Vinte e Seis: No caso da exumação definitiva, as sepulturas poderão ser 
reutilizadas. 
Artigo Vinte e Sete: As inumações não poderão ser feitas antes 8 (oito) horas do 
falecimento, salvo quando a autoridade médico-sanitário atestar que: 
I — a causa mortis foi moléstia contagiosa ou epidêmica; 
II — o cadáver apresentar sinal inequívoco de decomposição. 
SEÇÃO VI 
CAPITULO III 
DO FUNCIONAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS 
SEÇÃO I 
DO FUNCIONAMENTO 
Artigo vinco e Oito: Cabe ao Poder Executivo Municipal a administração do 
cemitério, sendo facultado ao Prefeito Municipal a designação de um Administrador, 
devendo ser ocupado obrigatoriamente por funcionário efetivo, ao qual poderá ser 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
atribuída Função Gratificada e delegação de competências ã Secretaria Municipal de 
Administração as seguintes tarefas: 
I - exigir e arquivar os atestados de óbitos; 
II — registrar as exumações, bem como os sepultamentos, dos quais constarão nome, 
idade, sexo, causa morte, dia e hora do falecimento e o número do jazigo em que o 
corpo será sepultado; 
III — determinar a abertura e fechamento das sepulturas; 
IV — controlar as concessões, cientificando os responsáveis acerca do vencimento ou 
revogação de seus direitos; 
V — providenciar a limpeza dos passeios, capina da vegetação, execução da 
jardinagem e retirada dos resíduos de coroas e flores secas; 
VI — intimar os responsáveis pelos sepulcros a realizarem as obras necessárias, tanto 
à manutenção da estética, quanto a evitar a ruiria de construções e sepulturas; 
VII — numerar os quadros e os locais destinados às sepulturas; 
VIII - zelar pelas posturas estabelecidas e autuar os infratores; 
IX — assinar, pela Administração Pública, termos de concessão dos jazigos; 
X — executar as tarefas correlatas que se fizerem necessárias; 
Artigo vinte e Nove: No cemitério é proibido: 
I — o trabalho de menores de 18 (dezoito) anos e de pessoas portadoras de moléstia 
contagiosa; 
II —pisar sobre as sepulturas ou subir sobre as mesmas; 
III — riscar ou pichar os monumentos ou lapides tumulares; 
IV — arrancar plantas e flores que ornamentam as sepulturas e jardins do Cemitério; 
V — praticar atos de depredação de qualquer espécie nos túmulos ou dependências do 
Cemitério; 
VI — fazer depósito de qualquer espécie de material, funerário ou não; 
VII — pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros e portões do Cemitério; 
VIII — efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou cívico; 
IX — fazer instalações para venda de quaisquer objetos, exceto os regularmente 
autorizados; 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
X — fazer trabalhos de construção ou de plantação aos domingos e feriados, salvo se 
com licença especial do Município; 
XI — danificar, depredar ou sujar sepulturas; 
XII — gravar inscrições ou colocar epitáfios sem o visto da Administração; 
XIII — jogar lixo em qualquer parte do recinto, salvo nas lixeiras destinadas para esta 
finalidade; 
XIV - colocar materiais provenientes de cultos ou ritos religiosos na parte externa e 
interna do Cemitério. 
Artigo Trinta: As taxas/tarifas cobradas com relação aos serviços decorrentes de 
serviços funerários, serão cobradas sob o titulo de Receita Tributaria — taxas do 
Cemitério. 
Parágrafo Primeiro: A taxa de Serviços de Cemitério será paga mediante guia, 
conhecimento ou autenticação mecânica, anteriormente â execução de serviços. 
Parágrafo Segundo:Na impossibilidade de pagamento das taxas referidas acima, 
devido a prestação dos serviços ocorrer durante finais de semana, feriados e outros, o 
contribuinte assinará um termo de responsabilidade, comprometendo-se a quitar o 
débito no prazo de cinco dias úteis. 
Artigo Trinta e Um: O inadimplemento das tarifas relativas aos serviços ou à 
concessão de uso da sepultura são causas de extinção do respectivo direito. 
Artigo Trinta e Dois: Situações pretéritas a publicação desta Lei serão dirimidas em 
consonância com os ditames preceituados nos princípios da Administração Pública, 
sempre de forma fundamentada. 
Artigo Trinta e Três: A presente Lei revoga a Lei Municipal n° 104 de 27 de julho de 
1999. 
Tamarana, 22 de maio de 2019. 
bodo Dias iena 
Prefeito Municip 
1.• DISCUSSÃO 
APROVADO DREPROV 0 
Por-2— x 
Em:.1 / 
CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
2.. DISCUSSÃO 
ReAPROV___) ADO OREPROVADO 
Por: 
x 
Em'. '5A as erx 
cm4ARAhlut --aRma 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente 
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o Projeto 
de Lei, o qual "Dispõe sobre normas gerais acerca da prestação de serviços 
funerários, administração de cemitérios e dá outras providências". 
O presente Projeto de Lei visa adequar a legislação atinente á 
cemitérios no âmbito do Município de Tamarana, tendo como objetivo principal a 
regulamentação administrativa do cemitério municipal. 
Por todo o exposto, esperamos e confiamos que os ilustres 
componentes dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração inequívoca do 
elevado espírito público, acatarão este pedido e o aprovarão por unanimidade. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos 
de elevada estima e consideração. 
Tamarana, 22 de maio de 2019. 
ROBERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
Rua Izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR I (43) 3398-1944 
Página 1 de 1 
402.11, 41. 11. 
r41 - Ar .:eus; 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Of. n.° 036/2019- CMT Tamarana, 31 de Maio de 2019. 
Excelentíssimo Senhor, 
0,31 
Sirvo-me do p esente em para encaminhar a Vossa Excelência, os 
Projetos de Leis de números 032, 033, 034, 035, 036, 037, 038 e 039/2019 
devidamente aprovado por esta egrégia casa. 
Respeitosamente, 
ANAUTO DE SOU A GOUVEA 
PRESIDENTE 
AO 
EXMO SR. 
ROBERTO DIAS SIE NA 
PREFEITO MUNICIPAL 
4 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, FINANÇAS LEGISLAÇÃO E TOMADA DE 
CONTAS. 
PARECER 035/2019 
I - RELATÓRIO 
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições, legais previstas na Lei Orgânica do 
Município encaminhou à esta Casa de Legislativa Municipal projeto de lei que recebeu 
o n° 035/2019, que, dispõe sobre normas gerais acerca da prestação de serviços 
funerários, administração de cemitérios e dá outras providências. 
Posteriormente à leitura em sessão plenária ao recebimento do aventado 
projeto esta comissão permanente, por sua vez, foi avocada a dar parecer. 
É o sucinto relatório. 
II- VOTO 
Não há criticas a fazer quanto ao aspecto regimental e de técnica legislativa no projeto 
035/2019. 
A competência para iniciar o processo legislativo é exclusiva do 
Prefeito Municipal. 
Em análise aos projetos de lei, verifica-se que foi eleito o expediente 
legislativo correto, bem como observada a competência para iniciativa de lei (Lei 
Orgânica Municipal), além de atender aos requisitos de constitucionalidade formal e 
material, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa. 
Assim, se observa que não existe no aludido Projeto de Lei qualquer 
irregularidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade aparente, estando o mesmo apto a 
seguir tramitação regimental. 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, n° 141, 
Centro, Tamarana/PR, tel.. (43) 3398-1133 
CEP 86.125-000 
HECTOR AUGUSTO S NA GOBETTI 
EDSON DE SOUZA 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
É o parecer. 
Sala das Sessões, 22 de Maio de 2019. 
Relator: SILVANO RODRIGUES DE OLIVEIRA 29r • 
Em reunião, os demais Vereadores integrantes da COMISSÃO DE JUSTIÇA, 
FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E TOMADA DE CONTAS votaram favoráveis ao 
voto do Relator quanto ao PL 035/2019. 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, n° 141, 
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133 
CEP 86.125-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
COMISSÃO DE VIAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES. 
PARECER N° 006/2019 
1- RELATÓRIO 
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições, legais previstas na 
Lei Orgânica do Município encaminhou à esta Casa de Legislativa Municipal projeto 
de lei que recebeu o IV 035/2019, que, dispõe sobre normas gerais acerca da prestação 
de serviços funerários, administração de cemitérios e dá outras providências. 
Avocada a exarar competente parecer, esta comissão permanente, 
procedida a leitura relatou o parecer. 
É o sucinto relatório 
- VOTO 
Quanto aos tramites, regimental e de técnica legislativa, não há criticas 
ao projeto PL 035/2019. 
É exclusiva do Executivo a competência para iniciar o processo 
legislativo. 
Após análise ao projeto de lei, verifica-se que foi eleito o expediente 
legislativo correto, bem como observada a competência para iniciativa de lei (Lei 
Orgânica Municipal), além de atender aos requisitos de constitucionalidade. 
Assim se observa que não existe no aludido Projeto de Lei qualquer 
irregularidade, ilegalidade ou inconstitucionalidade aparente, estando o mesmo apto a 
seguir tramitação regimental. 
É O parecer. 
Sala das Sessões, 28 de Maio de 2019. 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, tf 141, 
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133 
CEP 86.125-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
En400 DO PARANÁ 
Relator/ MÁRIO CESAR FABIANO \ 
Em reunião, os demais Vereadores t- u antes da COMISSÃO DE OBRAS 
PÚBLICAS E TRANSPORTES votaram favoráveis ao voto do Relator quanto ao PL 
035/2019. 
PAULO CESAR SOUTO CRUZ 
EDSON DE SOUZA 
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, no 141, 
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133 
CEP 86.125-000