norma nº 1341/2019

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1341/2019 DE 04 DE JUNHO DE 2019 
SÚMULA: Acrescenta o §6° no art. 2° da 
Lei Municipal n° 1002 de 04 de dezembro 
de 2013. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei: 
Artigo Primeiro: O art. 2° da Lei Municipal n° 1002 de 04 de dezembro de 2013 
será acrescido do parágrafo 6°, o qual terá a seguinte redação: 
Art. 2° 
§6° As Taxas de Conservação de Cemitério são 
compreendidas das seguintes taxas: 
Taxa de Sepultamento, podendo ser parcelada em até 04 
(quatro) vezes. 
Taxa de Retirada e Sepultamento de Restos Mortais 
(Exumação), podendo ser parcelada em até 04 (quatro) 
vezes. 
Taxa de Licença para construção de túmulos particulares, 
sendo o pagamento feito em cota única. 
Taxa de Aforamento Perpétuo, podendo ser parcelada em 
até 04 (quatro) vezes. 
Artigo Segundo: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Tamarana, 04 de junho de 2019 
R BERTO DIAS I 
Prefeito 
Rua Izaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR I (43) 3398-1944 
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