norma nº 1342/2019

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1342/2019 DE 04 DE JUNHO DE 2019 
Altera a Lei Municipal 746, de 09 de Dezembro de 2010 
que dispõe sobre as Atribuições dos Cargos Públicos 
dos Servidores Municipais de Tamarana. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. — Altera as atribuições dos Cargos de Técnico em Contabilidade e Contador, 
constantes no Anexo Único da Lei 746/2010, de 09 de dezembro de 2010, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
CLASSE CARGO ATRIBUIÇÕES DO CARGO 
E Técnico em 
Contabilidade 
Proceder à classificação contábil dos documentos 
relativos às operações realizadas, conforme Plano de 
Contas da Prefeitura Municipal. Efetuar o controle dos 
repasses das entidades conveniadas. Conferir empenhos 
emitidos e os saldos na dotações orçamentárias. Conferir 
a movimentação de receitas e despesas. Colaborar na 
preparação de informações sobre a situação econômico￾financeira e patrimonial da Prefeitura Municipal. Emitir 
guias de arrecadação, controlar o recebimento de tarifas e 
impostos e conferir documentação para o Tribunal de 
Contas e para a Câmara Municipal. Dar baixa e efetuar 
controle de fichas de impostos. Efetuar atendimento geral 
ao contribuinte, orientando-o e prestando-lhe 
esclarecimentos e conferir avisos de crédito das receitas 
do Município. Emitir pareceres sobre criação, alteração ou 
suspensão de tributos. Realizar o lançamento de créditos 
tributários no âmbito distrital ou municipal. Providenciar os 
recolhimentos devidos, emitindo guias e cheques 
bancários, respeitando os prazos legais. Efetuar o controle 
dos saldos orçamentários de despesas não pagas no 
exercício em curso, registrando nas contas apropriadas. 
Manter atualizadas as informações sobre o movimento 
das contas bancárias da Prefeitura Municipal. Fornecer, 
sob orientação superior, dados e informações, 
necessários à elaboração dos Balancetes e do Balanço 
Anual da Prefeitura Municipal. Zelar pela manutenção, 
conservação e limpeza dos equipamentos, materiais, 
ferramentas e local de trabalho. 
Rua Izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1(43) 3398-1944 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Contador Supervisionar os serviços fazendários do Município, 
realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de 
normas diretoras de contabilidade do Município. Planejar 
modelos e fórmulas para uso nos serviços de 
contabilidade. Orientar e superintender as atividades 
relacionadas com a escrituração e o controle de quantos 
arredam rendas, realizem despesas, administrem bens do 
Município. Emitir pareceres sobre criação, alteração ou 
suspensão de tributos. Realizar o lançamento de créditos 
tributários no âmbito distrital ou municipal. Realizar 
estudos financeiros e contábeis, emitir parecer sobre 
créditos; organizar planos de amortização da dívida 
pública municipal. Elaborar projetos sobre abertura de 
créditos adicionais e alterações orçamentárias. Realizar a 
análise contábil e estatística dos elementos integrantes 
dos balanços; organizar a proposta orçamentária; 
supervisionar a prestação de contas de fundos e auxílios 
recebidos pelo Município, assinar balanços, balancetes; 
executar a escrituração analítica dos atos ou fatos 
administrativos; escriturar contas correntes diversas; 
organizar boletins de receita e despesa; elaborar "slips" de 
caixa, escriturar mecanicamente fichas rais e empenhos; 
levantar balancetes patrimoniais e financeiros; conferir 
balancetes auxiliares e "slips" de arrecadação. Examinar 
processos de prestação de contas. Conferir guias de juros 
de apólices da dívida pública. Examinar empenhos de 
despesa, verificando a classificação e a existência de 
saldos nas dotações. 
Art. 2° Os demais cargos e suas atribuições permanecem inalterados. 
Art. 3° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Tamarana, 04 de junho de 2019 
R BERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
Rua Izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1(43) 3398-1944 
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