norma nº 1343/2019

MUNICIPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1343/2019 DE 04 DE JUNHO DE 2019 
SÚMULA: Altera os artigos 2° e 4° 
da Lei Municipal n° 1270 de 03 de 
maio de 2018. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei: 
Artigo Primeiro: O art. 2° da Lei Municipal n° 1270 de 03 de maio de 
2018 passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2° O Conselho Tutelar é órgão permanente e 
autônomo, não jurisdicional, encarregado pela 
sociedade de zelar pelo efetivo respeito aos direitos 
da criança e do adolescente, composto por 5 (cinco) 
membros titulares e suplentes, para mandato de 4 
(quatro) anos, permitida recondução por novos 
processos de escolha. 
§ 1° Permanece instituído o Conselho Tutelar já 
existente, ficando autorizado o Poder Executivo 
Municipal a instituir, se necessário, outros Conselhos 
Tutelares para garantir a equidade de acesso a todas 
as crianças e adolescentes residentes no Município 
§ 2° O Conselho Tutelar é administrativamente 
vinculado a Secretaria Municipal de Administração, 
cujo orçamento anual deverá constar previsão dos 
recursos necessários ao funcionamento e 
manutenção do mesmo e à remuneração e formação 
continuada dos Conselheiros Tutelares. 
Artigo Segundo: O art. 4° da Lei Municipal n° 1270 de 03 de maio de 
2018 passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4° Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão 
Rua Izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944 
Página 1 de 2 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
nomeados e empossados pelo Prefeito e os demais 
candidatos seguintes serão considerados suplentes, 
seguindo-se a ordem decrescente de votação. 
§ 1° O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida 
recondução, mediante novo processo de escolha. 
Artigo Terceiro: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Tamarana, 04 de junho de 2019 
R BERTO DIAS SIE 
Prefeito 
Rua Izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1944 
Página 2 de 2