norma nº 1345/2019

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1345/2019 DE 04 DE JUNHO DE 2019 
SÚMULA: Altera o dispositivo da Lei Municipal n° 1.309/2018 que dispõe sobre o 
Parcelamento do Solo no Município de Tamarana 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO SANCIONO A 
SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° - O Art. 85 da Lei 1309/2018 que trata do Parcelamento do Solo do Município 
de Tamarana, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 85 — Visando a regularização de parcelamentos gerados em 
desconformidade com a legislação vigente, fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos 
contados da publicação desta Lei, para que os proprietários dos respectivos lotes 
tomem as providências com vistas a adequação de tais parcelamentos com base na 
Lei 1.309/2018. 
Parágrafo único — Os detentores da posse mansa e pacífica de lotes que 
compõem tais ocupações irregulares poderão comparecer ao Município munidos de 
documentação comprobatória dessa condição, sendo-lhes facultado solicitar 
providências visando a regularização do bem junto ao Município". 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Tamarana, 04 de junho de 2019 
BERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR l (43) 3398-1944 
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