norma nº 1348/2019

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1348/2019 DE 01 DE JULHO DE 2019 
SÚMULA: dispõe sobre 
permissão de uso de móveis e 
imóveis e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1°. Fica o Poder Público Executivo autorizado a permitir o uso do imóvel 
consistente na Rodovia Victorio Frangovig, Km 1, Lote Remanescente 2, matricula 
n° 10.141/15, situado no Quinhão n° 124 da Fazenda Três Bocas, com área de 
2000m2, com um barracão construído em alvenaria de 350 m2, destinado à 
instalação da Central de Triagem de resíduos Sólidos e/ou coleta seletiva, 
administrado pela Empresa, Cooperativa de Coleta Seletiva e Reciclagem de 
Tamarana - CORETAM, CNPJ 27.707.425/0001-91. 
Art. 2°. A permissão se destina a coleta e beneficiamento do material reciclavel. 
§ 1° A permissão do caput terá a duração de um ano, podendo ser renovada 
conforme Clausula Sexta do Contrato n°0110/2018 de 20/09/2018. 
§ 2° A permissão destina o imóvel referido no caput ao Permissionário para que este 
o utilize para suas finalidades sociais, quais sejam, a de coleta/processamento de 
resíduos sólidos recicláveis. 
Art 3°. Fica também o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder os 
equipamentos abaixo descritos, pelo prazo de um ano, após assinatura de termo de 
cessão, podendo ser prorrogado conforme necessidade do contratante, conforme 
descrito no Contrato n°0110/2018. 
ITEM CHAPA ESPECIFICAÇÃO 
01 7282 Um Caminhão/c. aberta, Ano 
2015/2016, Placas BAJ 3985, Chassi 
9BM979026GS035315 — valor de R$ 
105.000,00 
01 Carroceria Gaiola 6,10 x 2,20 x 2,10m — 
valor de R$ 17.500,00 
01 8061 Uma Prensa Hidráulica vertical PHV 15t 
— valor de R$ 23.617,00 
01 8060 Uma Esteira de separação de 
Recicláveis, ESR 1,00 x 6,00m — Valor 
Rua lzaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
de R$ 22.268,00 
01 8059 Um Transpallet com Balança — Valor de 
R$ 8.122,50 
01 8063 Elevador de Fardos EF- 500 — valor de 
R$ 16.845,00 
16 8062 Carro Mov BBAG — CMBAG-500 — valor 
de R$ 718,00 (cada) 
64 Sem código de patrimônio BIG BAG de Rafia — BBAG-500 — valor 
de R$ 55,00 (cada) 
03 Sem código de patrimônio Extintor Classe ABC de 4 kg / Placa do 
extintor e suporte de parede (089-02-
4103) - valor de R$ 135,50 cada. 
01 Sem código de patrimônio Caminhão modelo Ford Cargo 1119, 
Coletor compactador de resíduos 
recicláveis, Placa BCI-7354, Chassi n° 
9BFWEA7B8KB546896 - valor de R$ 
290.000,00 
Art. 4°. Caso a entidade do caput do art. 1° paralise suas atividades por mais de 15 
(quinze) dias, será notificada que num prazo máximo de 15 (quinze) dias retorne a 
suas atividades, e/ou o imóvel e os equipamentos deverão ser restituídos ao Poder 
Público Municipal. 
Parágrafo único — A Administração Pública não se responsabilizará civil ou 
penalmente por quaisquer espécies de danos que os associados ou terceiros 
venham a sofrer na realização de atividades dentro do imóvel e/ou bens 
especificados objeto da concessão. 
Art. 5°. Este lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Tamarana, Estado do Paraná, em 01 de julho de 2019. 
ROBERTO DIAS SIENA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rua izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944 
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