norma nº 1349/2019

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1349/2019 DE 01 DE JULHO DE 2019 
SÚMULA: dispõe sobre 
permissão de uso de bem 
imóvel e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante 
permissão de uso, a exploração gratuita do Centro de Apoio ao Pequeno Produtor, 
Localizado as margens da Rodovia Victório Francovig, no Parque Industrial de 
Tamarana-Pr. Lote de Terras Remanescente 3-C com de 2.627,33 m2 (47,74m x 
55,13m x 48,97m x 59,09m), contendo um Barracão medindo 208,06 m2, 
Registrado no 3° Oficio de Imóveis da Comarca de Londrina/PR, por meio de 
parceria regulamentada pelas Leis Federais n° 8.666/93 e 13.019/2014, que 
resultará em acordo de cooperação com entidade do terceiro setor sem fins 
lucrativos, que demonstre capacidade e possua dentro de suas finalidades sociais a 
atividade de fomento ao pequeno produtor rural, sem transferência de recursos 
financeiros. 
§ 1° A permissão de uso do caput, poderá ser renovada em até 5 anos, conforme 
previsto nas normas ordinárias. A renovação aqui disposta fica condicionada a 
apresentação da documentação de regularidade fiscal a cada 12 (Doze) meses. 
(Redação dada pela Emenda Modificativa n° 001/2019, de 18 de junho de 2019) 
§ 2° A permissão destina o imóvel referido no caput para utilização dentro das 
finalidades sociais do permissionário, quais sejam, a de fomento ao pequeno 
produtor rural. 
Art 3°. Fica também o Chefe do Poder Executivo autorizado a fornecer os materiais 
necessários para reforma do referido imóvel, visando sua escorreita utilização, ao 
passo que a entidade deverá disponibilizar a mão de obra necessária para tal 
empreitada, conforme regulamentado no competente acordo de cooperação. 
Art. 4°. Caso a entidade do caput do art. 1° paralise suas atividades por mais de 15 
(quinze) dias, será notificada para que num prazo máximo de 15 (quinze) dias 
retorne a suas atividades regulares. 
§ 1° Não sendo cumprido o disposto no caput deste artigo, o imóvel e suas 
respectivas benfeitorias deverão ser restituídos ao Poder Público Municipal 
imediatamente, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. 
§ 2° A Administração Pública não se responsabilizará civil ou penalmente por 
quaisquer espécies de danos que os associados ou terceiros venham a sofrer na 
Rua izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1944 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
realização de atividades dentro do imóvel especificado no objeto da permissão de 
uso. 
§ 3° Tratando-se de permissão de uso a título precário, o Município de Tamarana 
poderá proceder à retomada do bem a qualquer tempo, independentemente de 
indenização, inclusive utilizando-se do atributo da autoexecutoriedade dos atos 
administrativos. 
§ 4° Em caso de retomada do imóvel antes do cumprimento do referido acordo de 
cooperação, seja por inadimplemento do ajuste ou por outras razões de interesse 
público serão indenizadas as benfeitorias, de acordo com o previsto no art. 1.219, 
do Código Civil. 
Art. 5°. Este lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Tamarana, Estado do Paraná, em 01 de junho de 2019. 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944 
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