norma nº 1351/2019

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1351/2019 DE 01 DE JULHO DE 2019 
SÚMULA: Institui o Programa Calçada Correta, que define a padronização dos 
passeios dos logradouros Públicos, no âmbito do Município de Tamarana, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU 
PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
Art. 1°. Fica instituído o Programa "Calçada Correta", que define a padronização dos 
passeios dos logradouros Públicos, embasados pelas legislações pertinentes, a ser 
implantado pelo Poder Executivo no âmbito do Município de Tamarana. 
§ 1° Para efeitos dessa lei considera-se "Calçada Correta", como uma calçada ideal, 
que deve ser conservada, segura e livre de obstáculos, constituída de faixa de 
percurso tátil, seguro e livre de impedimentos ao trânsito, e faixa de serviços. 
§ 2° A faixa de percurso seguro é a faixa da calçada livre de obstáculos para o 
percurso de pedestres. 
§ 3° A faixa de serviço é a faixa de calçada reservada para instalação de 
equipamentos urbanos, tais como lixeiras, postes, equipamentos de sinalização de 
trânsito, telefones públicos, árvores, bancos, abrigos para pontos de ônibus, 
hidrantes. 
§ 4° As rampas de acesso para pedestres e veículos constituem-se em 
rebaixamentos transversais ao leito do percurso das calçadas. 
§ 5° O piso tátil é a nomenclatura utilizada para denominação do piso com textura 
específica para orientação de deficientes visuais ou de capacidade visual reduzida. 
Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1(43) 3398-1944 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 2°. Este lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Tamarana, 01 de julho de 2019. 
Roberto Dias Sié»ã 
Prefeito 
Autoria dos Vereadores: 
Levi Alves dos Santos 
Luzia Harue Suzukawa 
Edson de Souza 
Rua Izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1944 
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