norma nº 1352/2019

MUNICIPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1352 DE 24 DE JUNHO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional especial na Lei 
Orçamentária n° 1299/18, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 1269/18 e da Lei do Plano 
Plurianual n° 1208/2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
especial no valor de até R$81.155,42(0itenta e um mil, cento e cinqüenta e cinco reais 
e quarenta e dois centavos) na Lei Orçamentária n° 1299/18, bem como a adequação 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1269/18 e da Lei do Plano Plurianual n° 
1208/2017, conforme descrito abaixo: 
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
7.01.12.365.0015 1 O — 
ELEMENTO 
e. y e xpy., , 
DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 4490.5100 Obras e Instalações 3.3.147 39.222,74 
10 SECRETARIA DE AGRICULTURA 
10.01.20.608.0024.2.021 - M 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
4490.9300 Indenização e Restituições 3.1.783 41.259,35 
4490.9300 Indenização e Restituições 0.1.000 673,33 
Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o resultante 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de 
acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°4.320/64: 
10 SECRETARIA DE AGRICULTURA 
10.01.20.608.0024.2.021 - M 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.1.783 40.993,33 
3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 673,33 
Rua lsaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000- Tamarana-Pr (43) 3398-1995 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 3° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o 
superávit financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o 
artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n°4.320/64: 
Fonte Descrição Valor 783 Convenio - Britador Móvel R$ 266,02 147 Construção de creche — Pre-escola 01 R$39.222,74 
Total:39.488,76 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Tamarana, 24 de Junho 2019. 
ROBERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
Rua lsaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86,125-000 - Tamarana-Pr 1 (43) 3398-1995 
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