norma nº 1353/2019

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1353 DE 24 DE JUNHO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional Suplementar 
na Lei Orçamentária n° 1299/18, bem como 
a adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 1269/18 e da Lei do Plano 
Plurianual n° 1208/2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
Suplementar no valor de até R$1.390.682,38(Um milhão, trezentos e noventa mil, 
seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos) na Lei Orçamentária n° 
1299/18, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1269/18 e da 
Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017, conforme descrito abaixo: 
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
5.01.04.122.0004.2.010 — 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3390.3000 Material de Consumo 0.3.504 78.733,09 
3390.3000 Material de Consumo 0.3.511 47.601,82 
06 SECRETARIA DE FAZENDA 
6.02.14.423.0005.2.031 — SERV 
ELEMENTO 
____............._ 
DESCRIÇÃO 
...—.....— 
RECURSO 
,, ..... 
VALOR 
3390.3000 Material de Consumo 0.3.002 300.000,00 
3390.3900 Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica 0.3.002 300.000,00 
4490.5100 Obras e instalações 0.3.002 100.000,00 
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
7.01.12.361.0014.2.278 — MANUTE 
ELEMENTO DESCRIÇÃO 
_ ._....._....._ 
RECURSO VALOR 
3390.3000 Material de Consumo 3.1.158 19.937,56 
3390.3000 Material de Consumo 0.3.103 26.295,46 
3390.3900 Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica 0.3.104 146.705,46 
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86,125-000 - Tamarana-Pr 1 (43) 3398-1995 
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7.01.12.365.0015.2.04 — 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3190.1100 Vencimentos e Vantagens fixas -Pessoal 0.3.101 71.415,73 
08 SECRETARIA DE SAUDE 
08.01.10.302.0011.2.064 — M 
ELEMENTO 
_ ...... _ ................... DESCRIÇÃO --,,,._ 
RECURSO VALOR 3390.3900 Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica 0.3.303 169.104,77 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02.08.244.0034.2.280 — BL 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3600 Outros serviços de terceiros - Pessoa Física 0.1.771 18.500,00 
11 SECRETARIA DE OBRAS 
11.01.15.451.0020 1 003 — OBRAS DE - 
ELEMENTO 
.._. 
DESCRIÇÃO 
.. . 
RECURSO VALOR 
4490.5100 Obras e Instalações 3.3.772 112.388,49 
Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 10 desta Lei, servirá como recursos o provável 
excesso de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso 
II, da Lei Federal n°4.320/64: 
Receita Descrição Valor 
1.7.1.8.05.9.1.01.00.00 OUTRAS TRANSFERENCIA DIRETAS DO FNDE — MOBILIARIO 
R$19.937,56. Fonte -1.158 
1.7.1.8.04.1.1.01.06.00 TRANSFERENCIA PISO PARANAENSE — PPAS - R$18.500,00-
Fonte 1.771 
Total R$38.437,56 
Art. 3°- Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o 
superávit financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o 
artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n°4.320/64: 
Fonte Descrição Valor 
772 Convenio Portal Turístico R$ 112.388,49 
103 Educação — 10% Fundef R$ 26.295,46 
303 Saúde 15% R$ 169.104,77 
101 Educação — 60% Fundeb R$ 71.415,73 
002 ICMS Ecológico R$ 700.000,00 
504 Royalties R$ 78.733,09 
511 Taxas - prestação de Serviços R$ 47.601,82 
104 Educação 25% R$ 146.705,46 
Total R$1.352.244,82 
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Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Tamarana, 24 de Junho de 2019 
R erto Dias Siena 
PREFEITO 
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