| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1354 / 2019 |
| Date | 2019-06-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária n° 1299/18, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1269/18 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017. |
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MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N°1354 DE 24 DE JUNHO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária n° 1299/18, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1269/18 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$56.084,61 (Cinqüenta e seis mil, oitenta e quatro reais e sessenta e um centavos) na Lei Orçamentária n° 1299/18, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1269/18 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017, conforme descrito abaixo: 07 SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE 07.01.12.361.0014 2 035 — M ELEMENTO - ... DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3390.3300 Passagens e despesas com locomoção FP 1011.09.01.06 51.817,60 RE 0.3.143 07.01.12.361.0014.2.034 — Dl ELEMENTO _ ._.._.. DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3390.3200 Material, bem ou serviço de distribuição FP 1011.09.01.06 3.881,50 gratuita RE 0.3.139 3390.3200 Material, bem ou serviço de distribuição FP 1011.09.01.06 298,41 gratuita RE 0.3.149 07 SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE 07.01.12.366.0016.2.041 — MERE ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3390.3200 Material, bem ou serviço de distribuição FP 1011.09.01.06 87,10 gratuita RE 0.3.140 Sendo: FP = Fonte padrão TCE-PR RE = Recurso TCE-PR Rua Izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr 1 (43) 3398-1995 Página 1 de 2 MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o superávit financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n°4.320/64: Fonte Descrição Valor 3.139 PNAEP - PRÉ-ESCOLA R$ 3.881,50 3.140 PNAE EJA - EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS R$ 87,10 3.149 ALIMENTACAO ESCOLAR - AEE R$ 298,41 3.143 TRANSPORTE ESCOLAR ESTADO R$ 51.817,60 Total: 56.084,61 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 24 de junho de 2019. berto Dias Siena PREFEITO Rua izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86,125-000 - Tamarana-Pr 1(43) 3398-1995 Página 2 de 2