norma nº 1355/2019

MUNICíPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1355 DE 24 DE JUNHO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de Crédito Adicional Especial na 
Lei Orçamentária n° 1299/18, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 1269/18 e da Lei do Plano 
Plurianual n° 1208/2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
especial no valor de até R$ 100.665,60 (cem mil seiscentos e sessenta e cinco reais e 
sessenta centavos) na Lei Orçamentária n° 1299/18, bem como a adequação da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias n° 1269/18 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017, 
conforme descrito abaixo: 
07 SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE 
07.01.12.361.0014.2.035 — MANUTENCAO DO TRANSPORTE E 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3300 Passagens e despesas com locomoção FP 1011.09.01.06 81.206,60 
RE 0.1.110 
3390.3300 Passagens e despesas com locomoção FP 1011.09.01.06 4.290,20 
RE 0.1.144 
3390.3300 Passagens e despesas com locomoção FP 1011.09.01.06 15.168,80 
RE 0.1.145 
Sendo: FP = Fonte padrão TCE-PR 
RE = Recurso TCE-PR 
Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o resultante 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, tipo transferência, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 10, inciso III, da Lei Federal n°4.320/64: 
07 SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE 
7.01.12.361.0014.2.035— MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3300 Passagens e despesas com locomoção FP 1005.03.01.01 100.665,60 
RE 0.1.143 
Rua lzaltino José Silvestre, n°643. Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr (43) 3398-1995 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Tamarana, 24 de junho de 2019 
oberto Dias Siena 
PREFEITO 
Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr (43) 3398-1995 
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