norma nº 1356/2019

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1356 DE 24 DE JUNHO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de Crédito Adicional Especial na 
Lei Orçamentária n° 1299/18, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 1269/18 e da Lei do Plano 
Plurianual n° 1208/2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
especial no valor de até R$ 78.082,19 (setenta e oito mil, oitenta e dois reais e 
dezenove centavos) na Lei Orçamentária n° 1299/18, bem como a adequação da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias n° 1269/18 e da Lei do Plano Plurianual n°1208/2017, 
conforme descrito abaixo: 
07 SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE 
07.01.12.361 0014 2 — 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR , 3390.3200 Material, bem ou serviço de distribuição FP 1011.09.01.06 37.152,01 gratuita RE 0.1,139 
3390.3200 Material, bem ou serviço de distribuição FP 1011.09.01.06 33.545,57 gratuita RE 0.1.141 
3390.3200 Material, bem ou serviço de distribuição FP 1011.09.01.06 1.602,86 gratuita RE 0.1.149 
07 SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE 
07.01 12 366 0016 2 04 — 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3390.3200 Material, bem ou serviço de distribuição 
gratuita 
FP 1011.09.01.06 
RE 0.1.140 
5.781,75 
Sendo: FP = Fonte padrão TCE-PR 
RE = Recurso TCE-PR 
Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o resultante 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, tipo transferência, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°4.320/64: 
Rua lsaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr (43) 3398-1995 
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MUNICIPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
07 SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE 
07.01.12.361.0014.2 — 
ELEMENTO DESCRIÇÂO RECURSO VALOR 3390.3200 Material, bem ou serviço de distribuição 
gratuita 
FP 1011.09.01,06 
RE 0.1.138 
78.082,19 
Art. 30 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Tamarana, 24 de junho de 2019. 
berto Dias Siena 
PREFEITO 
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr (43) 3398-1995 
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