norma nº 1357/2019

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1357/2019 DE 05 DE JULHO DE 2019 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Tamarana, Estado Paraná, faz saber a 
todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: 
E 
Art. 1° - O Orçamento do Município de Tamarana, Estado do 
Paraná, para o exercício de 2020, será elaborado e executado observando as diretrizes, 
objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, compreendendo: 
I - as Metas Fiscais; 
II - as Prioridades da Administração Municipal; 
ifi - a Estrutura dos Orçamentos; 
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; 
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; 
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal; 
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e 
VIII - as Disposições Gerais. 
1- DAS METAS FISCAIS 
Art. 2° - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei 
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado 
primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2020, estão identificados 
nos Demonstrativos I a VIII desta Lei. 
Art. 3° - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da 
Administração Direta e Indireta constituídas pelas Autarquias e Fundos que recebem recursos 
do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. 
Art. 4 ° - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2° desta 
Lei, constituem-se dos seguintes: 
Demonstrativo I - Metas Anuais; 
Demonstrativo H - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; 
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Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos 
Três Exercícios Anteriores; 
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; 
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; 
Demonstrativo VI - (não se aplica a este município) 
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e 
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado. 
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo 
serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá as Metas Fiscais do 
Município. 
METAS ANUAIS 
Art. 5° - Em cumprimento ao § 1°, do art. 4°, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores 
Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e 
Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2020 e para os dois seguintes. 
§ 1° - Os valores correntes dos exercícios de 2020, 2021 e 2022 
deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, 
resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades 
incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores 
constantes, utilizam o parâmetro índice Oficial de Inflação Anual. 
§ 2° - Os valores da coluna "% PIB", serão calculados mediante 
a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 
100. 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS 
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
Art. 6° - Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I, do Art. 4° da 
LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o 
resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado 
Primário e Nominal, Divida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo 
análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS 
FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
Art.7° - De acordo com o § 2°, item II, do Art. 4° da LRF, o 
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios 
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Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública 
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e 
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as 
fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e 
os objetivos da Política Econômica Nacional 
§ 1° - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os 
valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos 
índices já comentados no Demonstrativo I. 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
Art. 8° - Em obediência ao § 2°, inciso IfI, do Art. 4° da LRF, o 
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do 
Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação. 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS 
COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
Art. 9° - O § 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, que trata da 
Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação 
de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, 
salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores 
públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de 
Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados. 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE 
RECEITA 
Art. 10 - Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do art. 4°, da 
LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da 
renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas 
públicas. 
§ 1° - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, 
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou 
modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento 
diferenciado. 
§ 2° - A compensação será acompanhada de medidas 
provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, 
majoração ou criação de tributo ou contribuição. 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS 
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. 
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Art. 11 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter 
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a 
dois exercícios. 
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII- Margem de Expansão 
das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais 
programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter 
continuado. 
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS 
METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, 
RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS 
METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS. 
Art. 12 - O § 2°, inciso II, do Art. 4°, da LRF, determina que o 
demonstrativo de Metas Anuais seja instruido com memória e metodologia de cálculo que 
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios 
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política 
econômica nacional. 
Parágrafo Único - A base de dados da receita e da despesa 
constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três 
exercícios anteriores e das previsões para 2020, 2021 e 2022. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS 
METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO. 
Art. 13 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é 
indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se 
as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras. 
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário 
deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias 
expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS 
METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL. 
Art. 14 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a 
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN. 
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Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado 
Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo 
Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na 
Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os 
Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida. 
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS 
METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA. 
Art. 15 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas 
pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e 
precatórios judiciais. 
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e 
Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e 
da projeção dos valores para 2020, 2021 e 2022. 
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL 
Art. 16 - As prioridades e metas da Administração Municipal 
para o exercício financeiro de 2020, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 
2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei. 
§ 1° - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2020 
serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do 
Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. 
§ 2° - Na elaboração da proposta orçamentária para 2020, o 
Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim 
de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das 
contas públicas. 
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
Art. 17 - O orçamento para o exercício financeiro de 2020 
compreenderá o Orçamento Fiscal e Orçamento da Seguridade Social. 
orçamento Fiscal refere-se aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, autarquias, 
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; 
orçamento de Seguridade Social abrange os fundos, autarquias,entidades e órgãos da 
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Administração Pública Municipal Direta e Indireta, vinculados a saúde, assistência social e 
previdência. 
Art. 18 - A Lei Orçamentária para 2020 evidenciará as Receitas 
e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vinculados a Fundos, 
Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por 
função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua 
natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, 
tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações 
posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do 
Tesouro Nacional - STN. 
Art. 19 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta 
Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo único, inciso I da Lei federal 4.320/1964, 
conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente. 
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E 
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 
Art. 20 - O Orçamento para exercício de 2020 obedecerá entre 
outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesasaabrangendo os 
Poderes Legislativo e Executivo, Fundos, Autarquias e Outras (arts. I°, § 1° 4° I, "a" e 48 
LRF). 
Art. 21 - A elaboração do projeto e a elaboração execução da Lei 
Orçamentária Anual deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão 
fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade as 
informações relativas a cada uma das etapas. 
Parágrafo Único. O Poder Executivo dará ampla divulgação para: 
a estimativa das receitas para os exercícios subseqüentes e as respectivas memórias de 
cálculos. 
a proposta de Lei Orçamentária Anual para 2020 e seus anexos; 
Lei Orçamentária Anual para 2020 e seus anexos. 
Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita 
para 2020 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais 
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo 
dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes 
(art. 12 da LRF). 
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Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o 
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e 
nominal, os Poderes Legislativo, Executivo e Autarquias, de forma proporcional às suas 
dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e 
movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9° da LRF): 
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias; 
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas; 
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e 
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. 
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas 
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de 
empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado 
no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. 
Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em 
relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2020, poderão ser expandidas em até 
5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei 
Orçamentária Anual para 2019 (art. 4°, § 2° da LRF). 
Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o 
equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei 
(art. 4°, § 3° da LRF). 
§ 1° - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos 
com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e 
do Superávit Financeiro do exercício de 2019. 
§ 2° - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal 
encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários 
alocados para outras dotações não comprometidas. 
Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2020 destinará 
recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% das Receitas Correntes Líquidas 
previstas. (art. 5°, III da LRF). 
§ 1° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados 
ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, 
obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos 
Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO n° 42/1999, art. 5° e Portaria 
STN n° 163/2001, art. 8° (art. 5° III, "h" da LRF). 
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§ 2° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a 
riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2020, poderão ser 
utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais 
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes. 
Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só 
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 50
, § 5° da 
LRF). 
Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá 
até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das 
receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades 
Gestoras, se for o caso (art. 8° da LRF). 
Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei 
Orçamentária para 2020 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de 
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só 
serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso 
no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 8°, § parágrafo 
único e 50, Ida LRF). 
Art. 30 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 
2020, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do 
orçamento da receita (art. 40
, § 2°, V e art. 14, I da LRF). 
Art. 31 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a 
entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, 
cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo 
municipal, conforme determinar a legislação vigente na data do repasse. 
Parágrafo primeiro. Os repasses de recursos serão efetivados 
através de termos de colaboração ou fomento, conforme determina a Lei Federal no. 
13.019/14, Lei no. 8.666/93 e suas alterações e a exigência do art. 4o, I, "f' e art. 26 Lei 
Complementar no. 101/00, as quais autorizam a concessão de contribuições e auxílios. 
Parágrafo Segundo - As entidades beneficiadas com recursos do 
Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do 
recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo 
único da Constituição Federal). 
Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa do 
impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, 
itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua 
dispensa/inexigibilidade. 
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Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3° da 
LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou 
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no 
exercício financeiro de 2020, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de 
licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei n° 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 
3° da LRF). 
Art. 33 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio 
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo 
projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 
da LRF). 
Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da federação 
só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou 
ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). 
Art. 35 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão 
orçadas para 2020 a preços correntes. 
Art. 36 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, 
dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo 
de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos 
respectivos elementos de que trata a Portaria STN n° 163/2001 e suas alterações. 
Art. 37 - Fica o Poder Executivo e Poder Legislativo mediante 
Decreto, autorizado a efetuar alterações orçamentárias do tipo transposição, remanejamento, 
transferência de recursos, das dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual para 2020 e em 
créditos adicionais, com a finalidade de ajustar os valores das dotações orçamentárias, até o 
limite de 25% (vinte e cinco por cento). (art 167, VI da Constituição Federal) 
Paragrafo único- Fica autorizada a transferência, o remanejamento ou a transferências de 
recursos de uma categoria de programação para outra, de uma ação para outra e/ou de um 
órgão para outro. 
Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2020, se a 
administração direta ou indireta for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, 
atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito 
especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2020 (art. 167, I da 
Constituição Federal). 
Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo 
Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3° da LRF. 
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Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de 
operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das 
despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 40
, "e" da LRF). 
Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados 
no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2020 serão objeto de avaliação 
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, 
corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas fisicas estabelecidas (art. 40
, I, 
"e" da LRF). 
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA 
MUNICIPAL 
Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2020 poderá conter autorização 
para contrafação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado 
o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do 
semestre anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32). 
Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de 
autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF). 
Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na 
legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado 
primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, 
II da LRF). 
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM 
PESSOAL 
Art. 44 - O Executivo, Legislativo, Fundos e Autarquias 
Municipal mediante lei autorizativa, poderão em 2020, criar cargos e funções, alterar a 
estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, 
admitir pessoal aprovado em concurso público, ou em caráter temporário na forma de lei, 
observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 10, II da Constituição Federal). 
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes 
destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2020. 
Art. 45 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da 
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2020, 
Executivo, Legislativo, Fundos e Autarquias não excederá em Percentual da Receita Corrente 
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Líquida, a despesa verificada no exercício de 2019 acrescida de 5%, obedecido o limites 
prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Liquida, respectivamente (art. 71 da LRF). 
Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional 
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração 
Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas 
com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, 
parágrafo único, V da LRF). 
Art. 47 - O Executivo Municipal, Fundos e Autarquias adotará 
as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites 
estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF): 
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
II - eliminação das despesas com horas-extras; 
ifi - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; 
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
Art. 48 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se 
como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, 
§ 1° da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com 
atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, 
atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não 
haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros. 
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra 
envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do 
contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será 
classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal 
decorrentes de Contratos de Terceirização". 
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA 
LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 
Art. 49 - O Executivo Municipal, quando autorizado em Lei, 
poderá conceder ou ampliar beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o 
crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes 
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses beneficios ser considerados no 
cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e 
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF). 
Art. 50 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em 
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 
§ 3° da LRF). 
Art. 51 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou 
beneficio de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente 
entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2° da LRF). 
Art. 52 - Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne os 
conjuntos de princípios, objetivos, instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas a 
gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, as 
responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis, 
Lei Federal no. 12.305/10. 
Parágrafo Único. Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos 
de Tamarana — PR, e dá outras providências. Lei Municipal no. 1146 de 02/05/2016. 
Art. 53 - A Procuradoria Geral do Município encaminhará a 
Secretaria Municipal de Fazenda até 30 de março do corrente exercício, por meio eletrônico, 
na forma de banco de dados, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciais, a 
serem incluídos na proposta da Lei Orçamentária Anual para 2020, determinado pelo § lo, 5o 
e 6o do art. 100 da Constituição Federal, de 1988. 
VIII- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 54 - O Executivo Municipal, enviará a proposta 
orçamentária consolidada à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do 
Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período 
legislativo anual. 
Parágrafo único - A Câmara Municipal não entrará em recesso 
enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo. 
Art. 55 - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for 
sancionado/promulgado até o dia 01 de janeiro de 2020, a programação constante do projeto 
encaminhado pelo Poder Executivo poderá ser executada em cada trimestre, até o limite de 
3/12 (três doze avos) do total de cada dotação, enquanto não se completar a sanção ou 
promulgação do ato. 
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não se aplica às 
despesas na área de educação, saúde e assistência social, bem como as despesas da dívida 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
pública municipal, podendo os gastos ser realizados em sua totalidade. 
Art. 56 - Serão considerados legais as despesas com multas e 
juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por 
insuficiência de tesouraria. 
Art. 57 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos 
últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do 
Chefe do Poder Executivo. 
Art. 58 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar 
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta 
ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. 
Art. 59 - O Poder Executivo Municipal está autorizado a 
compatibilizar os anexos na Lei Municipal n°1208/2017(PPA 2018 — 2021) para integração 
dos instrumentos de Planejamentos. 
Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2020. 
PAÇO MUNICIPAL DE TAMARANA 
Tamarana - Paraná. 
Tamarana, 05 de julho de 2019. 
OBERTO DIAS SI 
Prefeito Municipal 
Rua izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1944 
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Inflação média (% anual) 
Receita Corrente Liquida 
2020 2021 
7,000 7,000 
44.908.70,00 47.990.351,00 
2022 
3,750 
49.590.407,50 
VARIÁVEIS 
Natureza Jurídica não encontrada 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo 1- Metas Anuais 
Seleção: Alteração em 01101/2020(0) 
LRF, art 4°, § 1° 
Página: 1/1 
Data: 24/04/2019 
R$ 1,00 
2020 2021 2022 
Especificação 
Valor 
Corrente 
(a) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(a / PIB) 
x100 
1/0 RCL 
(a / RCL) 
x100 
Valor 
Corrente 
(b) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(b/ PIB) 
x100 
% RCL 
(b / RCL) 
x100 
Valor 
Corrente 
(c) 
Valor 
Constante 
% PIB 
(si PIB) 
x100 
% RCL 
(c / RCL) 
x100 
Receita Total 39.769.011,40 37.167.300,37 88,555 42.552.840,00 37.167.298,45 - 88,670 44.148.571,50 37.167.415,79 89,026 
Receitas Primárias (I) 45.122.020,00 42.170.112,15 100,475 48.218.561,00 42.115.958,60 0,000 100,476 49.818.617,50 41.940.864,85 100,460 
Despesa Total 42.169.011,40 39.410.291,03 93,899 45.102.840,00 39.394.567,21 - 93,983 46.698.571,50 39.314.187,64 94,169 
Despesas Primárias (II) 39.670.319,40 37.075.064,86 88,335 42.447.238,00 37.075.061,58 - 88,450 44.042.969,50 37.078.512,50 88,813 
Resultado Primário III = (1-11) 5.451.700,60 5.095.047,29 12,140 5.771.323,00 5.040.897,02 0,000 12,026 5.775.648,00 4.862.352,36 11,647 
Resultado Nominal 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 
Dívida Pública Consolidada 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 
Divida Consolidada Liquida 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 
O cálculo das metas acima descritas foi reatado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: 
SAULO RIBEIRO RODRIGUES BRUNA SILVA MIRANDA ROBERTO DIAS SIENA 
Diretor Coordenador da Unidade Secretário de Fazenda Prefeito Municipal 
Natureza Jurídica não encontrada 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2020 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo II -Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 
Seleção: Alteração em 01/01/2020 (C); Realização da despesa por Empenho 
LRF, art 4°, § 2°, inciso I 
Página: 1/1 
Data: 23/04/2019 
R$ 1,00 
Especificação Metas Previstas em 
2018 
(a) 
% PIB % RCL Metas Realizadas 
em 2018 
(b) 
% PIB % RCL variação 
Valor 
(c) = (b-a) 
% 
(c/a) x 100 
Receita Total 34.735.795,00 — 88,16 38.385.172,97 — (22.009,15) 3.649.377,97 10 506 
Receitas Primárias (I) 34.305.494,00 — 87,07 35.359.223,34 — (20.274,14) 1.053.729,34 3,072 
Despesa Total 32.625.795,00 — 82,81 33.826.835,06 — (19.395,51) 1.201.040,06 3,681 
Despesas Primárias (II) 32.539.595,00 — 82,59 31.542.449,64 — (18.143,03) (897.145,36) (2,757) 
Resultado Primário (III) = (1-11) 1.765.899,00 -- 4,48 3.716.773,70 — (2.131,11) 1.950.874,70 110,475 
Resultado Nominal 0,00 -- 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 
Dívida Pública Consolidada 135.000,00 -- 0,34 181.118,34 0,000 (103,85) 46.118,34 34,162 
Divida Consolidada Liquida 0,00 -- 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 
SAULO RIBEIRO RODRIGUES BRUNA SILVA MIRANDA ROBERTO DIAS SIENA 
Diretor Coordenador da Unidade Secretário de Fazenda Prefeito Municipal 
2017 2018 2019 2021 2020 1 2022 
LRF, art 40, § 1° RE 1,00 
Valores a Preços Correntes 
Especificação 
Receita Total 
Receitas Primarias (I) 
Despesa Total 
Despesas Primarias (II) 
Resultado Primário III = (MI) 
Resultado Nominal 
Divida Pública Consolidada 
Divida Consolidada Líquida 
2017 
34.467.583,88 
34.074.144,60 
33.064.952,18 
33.054.278,19 
1.019.866,41 
0,00 
191.754,88 
0,00 
2018 
34.735.795,00 0,780 
34.305.494,00 0,680 
32.625.795,00 (1,330) 
32.539.595,00 (1,560) 
1.765.899,00 73,150 
0,00 -- 
135.000,00 (29,600) 
0,00 
2019 
37.167.300,89 
36.706.879,33 
37.167.300,89 
36.000.000,00 
706.879,33 
0,00 
220.000,00. 
0,001 
2020 
7,000 39.769.011,40 
7,000 39.276.361,40 
13,920 39.769.011,40 
10,630 38.520.000,00 
(59,970) 756.361,40 
0,00 
62,960 235.400,00 
0,00 
7,000 
7,000 
7,000 
7,000 
7,000 
7,000 
42.552.840,00 
42.025.706,70 
42.552.840,00 
41.216.400,00 
809.306,70 
0,00 
252.000,00 
0,00 
7,000 
7,000 
7,000 
7,000 
7,000 
7,050 
44.148.571,50 3,750 
49.818.617,50 18,540 
44.148.571,50 3,750 
46.698.571,50 13,300 
3.120.046,00 285,520 
0,00 
252.000,00 0,000 
0,00 
2021 2022 
Valores a Preços Constantes 
Especificação 
Receita Total 
Receitas Primárias (I) 
Despesa Total 
Despesas Primárias (II) 
Resultado Primário III = (I-11) 
Resultado Nominal 
Divida Pública Consolidada 
Divida Consolidada Líquida 
34.467.583,88 
34.074.144,60 
33.064.952,18 
33.054.278,19 
1.019.866,41 
0,00 
191.754,88 
0,00 
34.735.795,00 
34.305.494,00 
32.625.795,00 
32.539.595,00 
1.765.899,00 
0,00 
135.000,00 
0,00 
0,780 
0,680 
(1,330) 
(1,560) 
73,150 
(29,600) 
37.167.300,89 
36.706.879,33 
37.167.300,89 
36.000.000,00 
706.879,33 
0,00 
220.000,00 
0,00 
7,000 
7,000 
13,920 
10,630 
(59,970) 
62,960 
39.769.01140 
39.276.361,40 
39.769.011,40 
38.520.000,00 
756.361,40 
0,00 
235.400,00 
0,00 
42.552.840,00 
42.025.706,70 
42.552.840,00 
41.216.400,00 
809.306,70 
0,00 
252.000,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
(100,000) 
(100,000) 
(100,000) 
(100,000) 
(100,000) 
(100,000) 
7,000 
7,000 
7,000 
7,000 
7,000 
0,000 
7,060 
0,000 
7,000 
7,000 
7,000 
7,000 
7,000 
7,050 
0,000 
Natureza Jurídica não encontrada 
MUNICiP10 DE TAMARANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 
Seleção Alteração em 01/01/2020(0) 
Página: 1/1 
Data: 24/04/2019 
ÍNDICES DE INFLAÇÃO 
2017 2018 2019 2020 2021 2022 
7,000 7,000 7,000 7,00 7,000 3,750 
SAULO RIBEIRO RODRIGUES BRUNA SILVA MIRANDA ROBERTO DIAS SIENA 
Diretor Coordenador da Unidade Secretário de Fazenda Prefeito Municipal 
0,00 
0,00 
100,00 
0,00 
0,00 
100,00 
100,00 100,00 
Patrimônio Liquido 2018 
Patrimônio/Capital 0,00 0,00 
Reservas 0,00 0,00 
Resultado Acumulado 38.848.395,00 100,00 
TOTAL 38.848.395,00 100,00 
2016 
0,00 
0,00 
30.018.893,00 
30.018.893,00 
2017 
0,00 
0,00 
33.016.294,00 
33.016.294,00 
2017 % 2016 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
Natureza Jurídica não encontrada 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2020 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido 
Pagina: 1/1 
Data: 23/04/2019 
LRF, art. 4°, § 2°, inciso III 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
Património Liquido 2018 
Patrimônio/Capita 0,00 0,00 
Reservas 0,00 0,00 
Resultado Acumulado 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 0,00 
SAULO RIBEIRO RODRIGUES 
Diretor Coordenador da Unidade 
BRUNA SILVA MIRANDA 
Secretário de Fazenda 
ROBERTO DIAS SIENA 
Prefeito Municipal 
Natureza Jurídica não encontrada 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 
Seleção. Exercício = 2020; Realização da despesa eco Empenha 
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III) 
Página: 1/1 
Data: 24/04/2019 
R$ 1,00 
RECEITAS REALIZADAS 2018 
(a) 
2017 
(b) 
2016 
(c) 
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 2.968,00 45.178,00 
Alienação de Bens Móveis 0,00 2.968,00 45.178,00 
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 
Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 2.968,00 45.178,00 
DESPESAS EXECUTADAS 2018 
(d) 
2017 
(e) 
2016 
(f) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 61.450,00 1.850,00 
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 61.450,00 1.850,00 
Investimentos 0,00 61.450,00 1.850,00 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Divida 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDECIA 0,00 0,00 0,00 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 61.450,00 1.850,00 
SALDO FINANCEIRO 2018 2017 2016 
(g) = ((Ia - ild) + (111h) (h) = ((lb - lie) + III) (O= (Ic - Ilf) 
VALOR (III) -15.154,00 -15.154,00 43.328,00 
SAULO RIBEIRO RODRIGUES BRUNA SILVA MIRANDA ROBERTO DIAS SENA 
Diretor Coordenador da Unidade Secretário de Fazenda Prefeito Municipal 
Natirelia Jurídica não encontrada 
MUNICiP10 DE TAMARANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 
Seleção' Exercido = 2020; Realização da despesa por: Empenho 
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 20, inciso III) 
Página: 1/1 
Data: 24/04/2019 
R$ 1,00 
RECEITAS REALIZADAS 2018 
(a) 
2017 
(b) 
2016 
(c) 
RECEITAS DE CAPITAL -ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 2.968,00 45.178,00 
Alienação de Bens Móveis 0,00 2.968,00 45,178,00 
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 
Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 2.968,00 45.178,00 
DESPESAS EXECUTADAS 2018 
(d) 
2017 
(e) 
2016 
(f) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 61.450,00 1.850,00 
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 61.450,00 1.850,00 
Investimentos 0,00 61.450,00 1.850,00 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Divida 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDËCIA 0,00 0,00 0,00 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00 
TOTAL 0,00 61.460,00 1.850,00 
SALDO FINANCEIRO 2018 2017 2016 
(g) = ((Ia - Ild) + (111h) (h) = ((lb - Ile) + 1111) (i) = (Ic - Ilf) 
VALOR (III) -15.154,00 -16.154,00 43.328,00 
SAULO RIBEIRO RODRIGUES BRUNA SILVA MIRANDA ROBERTO DIAS SIENA 
Diretor Coordenador da Unidade Secretário de Fazenda Prefeito Municipal 
NATUREZA JURÍDICA NÃO ENCONTRADA 
MUNICIPIO DE TAMARANA Da 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2020 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) 
Setores/ Renúncia de Receita Prevista 
Tributo Modalidade Programas/ Compensação 
Beneficiário 2020 2021 2022 
Imposto sobre a Propnedade 
Predial e Territorial Urbana - 
Principal - Livre 
Modificação de base de cálculo 
que implicam redução 
discriminada de tributos ou 
contribuições 
Mumapesframarana 72.353,41 75.000,00 80.00300 APROVA A PLANTA GENÉRICA DE 
VALORES IMOBILIÁRIOS - PGV, 
INCIDÊNCIA DE REDUTOR SOBRE 
E ALTERA CRITÉRIOS DE 
LANÇAMENTO E COBRANÇA DO 
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANO - IPTU COM VISTAS AO 
EXERCICIO DE 2019, ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI 053 de 
18/12/1997 e da LEI 458 de 
20/12/2008. 
Total 72353,411 75.000,001 83000,00 
SAULO RIBEIRO RODRIGUES BRUNA SILVA MIRANDA ROBERTO DIAS SIENA 
Diretor Coordenador da Unidade Secretário de Fazenda Prefeito Municipal 
1 é, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
Estado do Paraná 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2020 
AMF — Demonstrativo 8 LRF art 4o 2o inciso V R$ 1,00 
EVENTO 2020 
Aumento Permanente da Receita 1,00 
(-) Transferencias Constitucionais 0,00 
(-) Transferências ao FUNDEF 0,00 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 1,00 
Reducao Permanente de Despesas (II) 1,00 
Margem Bruta (III) --- (1+11) 2,00 
Saldo Utilizado (IV) 0,00 
Impacto de Novas DOCC 0,00 
Impacto de Novas DOCC PPP 0,00 
Margem Liquida de Expensa° de DOCC (112-IV) 2,00 
SAULO RIBEIRO RODRIGUES BRUNA SILVA MIRANDA BEATO DIAS SIENA 
Diretor Coordenador da Unidade Secretaria de Fazenda Prefeito Municipal 
Natutreza Jurídica não encontrada 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2020 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anexo I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas 
Seleção. Alteração em 0101/2020 (C); Entidade n. 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 2- CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
Página: 1/7 
Data: 24/04/2019 
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: 
Especificação Previsão - RE 1,00 
Ano 2020 Ano 2021 Ano 2022 
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
4.0.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS 39.769.011,40 42.552.840,00 44.148.571,50 
4.1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 45.612.834,00 48.805.731,00 50.401.462,50 
4.1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.780.104,41 4.044.734,97 4.044.734,97 
4.1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 Impostos 2.860.341,41 3.060.590,97 3.060.590,97 
4.1.1.1.3.00.0.0.00.00.00 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natures 666.424,00 713.073,00 713.073,00 
4.1.1.1.3.03.0.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 666.424,00 713.073,00 713.073,00 
4.1.1.1.3.03.1.0.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 666.424,00 713.073,00 713.073,00 
4.1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - 556.424,00 713.073,00 713.073,00 
4.1.1.1.3.03.1.1.01.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 580.671,00 621.317,00 621.317,00 
4.1.1.1.3.03.1.1.01.01.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalhe 348.402,60 372.790,20 372.790,20 
4.1.1.1.3.03.1.1.01.02.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalhe 145.167,75 155.329,25 155.329,25 
4.1.1.1.3.03.1.1.01.03.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalhe 87.100,65 93.197,55 93.197,55 
4.1.1.1.3.03.1.1.02.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 85.753,00 91.756,00 91.756,00 
4.1.1.1,3.03.1.1.02.01.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Traballic 51.451,80 55.053,60 55.053,60 
4.1.1.1.3.03.1.1.02.02.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalhe 21.438,25 22.939,00 22.939,00 
4.1.1.1.3.03.1.1.02.03.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalk 12.862,95 13.763,40 13.763,40 
4.1.1.1.8.00.0.0.00.00.00 Impostos Específicos de Estados/DF Municipios 2.193.917,41 2.347.517,97 2.347.517,97 
4.1.1.1.8.01.0.0.00.00.00 Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municipip 1.380.598,41 1.477.266,97 1.477.266,97 
4.1.1.1.8.01.1.0.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbani 628.422,41 672.437,97 672.437,97 
4.1.1.1.8.01.1.1.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbai 514.738,41 550.796,97 550.796,97 
4,1,1.1.8.01.1.1.01.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urb 308.931,43 330.556,40 330.556,40 
4.1.1.1.8.01.1.1.02.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urb; 128.629,50 137.633,50 137.633,50 
4.1.1.1.8.01.1.1.03.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Uno; 77.177,48 82.607,07 82.607,07 
4.1.1.1.8.01.1.2.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbe' 9.065,00 9.699,00 9.699,00 
4.1.1.1.8.01.1.2.01.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urb; 5.439,00 5.819,40 5.819,40 
4.1.1.1.8.01.1.2.02.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial UM; 2.266,25 2.424,75 2.424,75 
4.1.1.1.8.01.1.2.03.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbe 1.359,75 1.454,85 1.454,85 
4.1.1.1.8.01.1.3.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbai 90.653,00 96.999,00 96.999,00 
4.1.1.1.8.01.1.3.01.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urb. 54.391,80 58.199,40 58.199,40 
4.1.1.1.8.01.1.3.02.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urb. 22.663,25 24.249,75 24.249,75 
4.1.1.1.8.01.1.3.03.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urb; 13.597,95 14.549,85 14.549,85 
4.1.1.1.8.01.1.4.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbe' 13.966,00 14.943,00 14.943,00 
4.1.1.1.8.01.1.4.01.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urb; 8.379,60 8.965,80 8.965,80 
4.1.1.1.8.01.1.4.02.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Uri); 3.491,50 3.735,75 3.735,75 
4.1.1.1.8.01.1.4.03.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urb‘ 2.094,90 2.241,45 2.241,45 
4.1.1.1.8.01.4.0.00.00.00 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens 'movi 752.176,00 804.829,00 804.829,00 
4.1.1.1.8.01.4.1.00.00.00 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imã' 751.876,00 804.529,00 804.529,00 
4.1.1.1.8.01.4.1.01.00.00 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Irru 451.125,60 482.717,40 482.717,40 
4.1.1.1.8.01.4.1.02.00.00 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imi 187.969,00 201.132,25 201,132,25 
4.1.1.1.8.01.4.1.03.00.00 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imi 112.781,40 120.679,35 120.679,35 
4.1.1.1.8.01.4.2.00.00.00 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imo, 100,00 100,00 100,00 
4.1.1.1.8.01.4.2.01.00,00 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imi 60,00 60,00 60,00 
4.1.1.1.8.01.4.2.02.00.00 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens imr 25,00 25,00 25,00 
4.1.1.1.8.01.4.2.03.00.00 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imi 15,00 15,00 15,00 
4.1.1.1.8.01.4.3.00.00.00 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imã! 100,00 100,00 100,00 
4.1.1.1.8.01.4.3.01.00.00 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imi 60,00 60,00 60,00 
4.1.1.1.8.01.4.3.02.00.00 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens len 25,00 25,00 25,00 
4.1.1.1.8.01.4.3.03.00.00 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens !mi 15,00 15,00 15,00 
4.1.1.1.8.01.4.4.00.00.00 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Infr 100,00 100,00 100,00 
4.1.1.1.8.01.4.4.01.00.00 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imi 60,00 60,00 60,00 
4.1.1.1.8.01.4.4.02.00.00 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens lin 25,00 25,00 25,00 
Natu'reza Jurídica não encontrada 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2020 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anexo I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas 
Seleção Matação em 01,01/2020 Cl; ( Entidade . 1- PREFETURA MUNICIPAL DE TAMARANA 2- CAMAFtA MUNICIPAL DE TAMARANA 
Pagina: 2/7 
Data: 24/04/2019 
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: 
Especificação Previsão - R$ 1,00 
Ano 2020 Ano 2021 Ano 2022 
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMAFtANA 
4.1.1.1.8.01.4.4.03.00.00 Imposto sobre Transmissão °Inter Vivos" de Bens In 15,00 15,00 15,00 
4.1.1.1.8.02.0.0.00.00.00 Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadorias e 813.319,00 870.251,00 870.251,00 
4.1.1.1.8.02.3.0.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 813.319,00 870.251,00 870.251,00 
4.1.1.1.8.02.3.1.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Princir 798.116,00 853.984,00 853.984,00 
4.1.1.1.8.02.3.1.01.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Princ 478.869,60 512.39040 512.390,40 
4.1.1.1.8.02.3.1.02.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Princ 199,529,00 213.496,00 213.496,00 
4.1.1.1.8.02.3.1.03.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Princ 119,717,40 128.097,60 128.097,60 
4.1.1.1.8.02.3.2.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multar 11.393,00 12.190,00 12.190,00 
4.1.1.1.8.02.3.2.01.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Mult; 6.835,80 7.314,00 7.314,00 
4.1.1.1.8.02.3.2.02.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multr 2.848,25 3.047,50 3.047,50 
4.1.1.1.8.02.3.2.03.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Mult 1.708,95 1.828,50 1.828,50 
4.1.1.1.8.02.3.3.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divide 2.818,00 3.015,00 3.015,00 
4.1.1.1.8.02.3.3.01.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divic 1.690,80 1.836,00 1.836,00 
4.1.1.1.8.02.3.3.02.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divic 704,50 753,75 753,75 
4.1.1.1.8.02.3.3.03.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divic 422,70 425,25 425,25 
4.1.1.1.8.02.3.4.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divide 992,00 1.062,00 1.062,00 
4.1.1.1.8.02.3.4.01.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divic 595,20 637,20 637,20 
4.1.1.1.8.02.3.4.02.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívic 248,00 265,50 265,50 
4.1.1.1.8.02.3.4.03.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Divic 148,80 159,30 159,30 
4.1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 Taxas 411.982,00 440.819,00 440.819,00 
4.1.1.2.1.00.0.0.00.00.00 Taxas pelo Exercicio do Poder de Policia 231.042,00 247.215,00 247.215,00 
4.1.1.2.1.01.0.0.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 231.042,00 247.215,00 247.215,00 
4.1.1.2.1.01.1.0.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 231.042,00 247.215,00 247.215,00 
4.1.1.2.1.01.1.1.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 183.144,00 195.964,00 195.964,00 
4.1.1.2.1.01.1.2.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e 1.469,00 1.573,00 1.573,00 
4.1.1.2.1.01.1.3.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida At 43.367,00 46.401,00 46.401,00 
4.1.1.2.1.01.1.4.00.00.00 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Divida At 3.062,00 3.277,00 3.277,00 
4.1.1.2.2.00.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 180.940,00 193.604,00 193.604,00 
4.1.1.2.2.01.0.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 180.940,00 193.604,00 193.604,00 
4.1.1.2.2.01.1.0.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços 180.940,00 193.604,00 193.604,00 
4.1.1.2.2.01.1.1.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 151.905,00 162.538,00 162.538,00 
4.1.1.2.2.01.1.2.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas e Juros 2.328,00 2.490,00 2.490,00 
4.1.1.2.2.01.1.3.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Divida Ativa 21.806,00 23.333,00 23.333,00 
4.1.1.2.2.01.1.4.00.00.00 Taxas pela Prestação de Serviços - Divida Ativa - Mult. 4.901,00 5.243,00 5.243,00 
4.1.1.3.0,00.0.0.00.00.00 Contribuição de Melhoria 507.781,00 543.325,00 543.325,00 
4.1.1.3.8.00.0,0.00.00.00 Contribuição de Melhoria - Especifica E/M 507.781,00 543.325,00 543.325,00 
4.1.1.3.8.02.0.0.00.00.00 Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de 'Jur 507.168,00 542.669,00 542.669,00 
4.1.1.3.8.02.1.0.00.00.00 Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de Mi 507.168,00 542.669,00 542.669,00 
4.1.1.3.8.02.1.1.00.00.00 Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de I 506.868,00 542.369,00 542.369,00 
4.1.1.3.8.02.1.2.00.00.00 Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede de I 100,00 100,00 100,00 
4.1.1.3.8.02.1.3.00.00.00 Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede dei 100,00 100,00 100,00 
4.1.1.3.8.02.1.4.00.00.00 Contribuição de Melhoria para Expansão da Rede dei 100,00 100,00 100,00 
4.1.1.3.8.04.0,0.00.00.00 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Cc 613,00 656,00 656,00 
4.1.1.3.8.04.1.0.00.00.00 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras C 613,00 656,00 656,00 
4.1.1.3.8.04.1.1.0C.00.00 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras 463,00 506,00 506,00 
4.1.1.3.8.04.1.2.00.00.00 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras 50,00 50,00 50,00 
4,1.1.3.8.04.1.3.00.00.00 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras 50,00 50,00 50,00 
4.1.1.3,8.04.1.4.00.00.00 Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras 50,00 50,00 50,00 
4.1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 50.594,00 54.136,00 54.136,00 
4.1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Públi 50.594,00 54.136,00 54.136,00 
4.1.2.4.0.00.1,0.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação F 50.594,00 54.136,00 54.136,00 
rtiattireza Jurídica não encontrada 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2020 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anexo I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas 
Seleção Alteração em 01/01/2020 (C), Entidade = 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 2- CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
Pagina: 3/7 
Data: 24/04/2019 
As metas anuais de receita foram calculada a partir das seguintes receitas orçamentárias: 
Especificação Previsão - R$ 1,00 
Ano 2020 Ano 2021 Ano 2022 
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
4.1.2.4.0.00.1.1,00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação 34.914,00 37.358,00 37.358,00 
4.1.2.4.0.00.1.2.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação 613,00 655,00 655,00 
4.1.2.4,0.00.1.3.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação 10.535,00 11.273,00 11.273,00 
4.1.2.4.0.00.1.4.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação 4.532,00 4.850,00 4.850,00 
4.1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receita Patrimonial 493.876,00 590.447,00 586.12200 
4.1.3.1.0.00.0.0.00.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 3.062,00 3.277,00 3.277,00 
4.1.3.1.0.01.0.0.00.00.00 Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de r 3.062,00 3.277,00 3.277,00 
4.1.3.1.0.01.1.0.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos 3.062,00 3.277,00 3.277,00 
4.1.3.1.0.01.1.1.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 2.762,00 2.977,00 2.977,00 
4.1.3.1.0.01.1.2.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Multas e Juros 100,00 100,00 100,00 
4.1.3.1.0.01.1.3.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Divida Ativa 100,00 100,00 100,00 
4.1.3.1.0.01.1.4.00.00.00 Aluguéis e Arrendamentos - Divida Ativa - Multas e Jui 100,00 100,00 100,00 
4.1.3.2.0.00,0.0.00.00.00 Valores Mobiliários 490.814,00 587.170,00 582.845,00 
4.1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros e Correções Monetárias 490.814,00 587.170,00 582.845,00 
4.1.3.2.1.00.1.0.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 490.814,00 587.170,00 582.845,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 490.814,00 587.170,00 582.845,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.01.00.00 Rendimentos - Recursos da Educacao 141.494,00 151.399,00 151.399,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.01.01.00 REND FUNDEB 60% 46.307,00 49.548,00 49.548,00 
4,1.3.2,1.00,1.1,01.02.00 REND FONTE 102 4.777,00 5.113,00 5.113,00 
4.1.3.2.1.00.1.1,01.03.00 REND FONTE 103 8.208,00 8.783,00 8.783,00 
4.1.3.2,1.00.1.1.01.04.00 REND FONTE 104 6.493,00 6.947,00 6.947,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.01.06.00 REND FONTE 107 5.636,00 6.029,00 6.029,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.01.07.00 REND FONTE 138 1.592,00 1.704,00 1.704,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.01.08.00 REND FONTE 139 552,00 589,00 589,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.01.09.00 REND FONTE 140 184,00 197,00 197,00 
4.1,3.2.1.00.1.1.01.10.00 REND FONTE 141 612,00 656,00 656,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.01.11.00 REND FONTE 144 429,00 459,00 459,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.01.12.00 REND FONTE 145 796,00 852,00 852,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.01.13.00 REND FONTE 146 CONST ESCOLA JD JUNY 13.720,00 14.680,00 14.680,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.01.14.00 REND FONTE 154 245,00 262,00 262,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.01.15.00 REND FONTE 147 34.791,00 37.227,00 37.227,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.01.16.00 REND FONTE 110 1/15,00 1.835,00 1.835,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.01.17.00 REND FONTE 139 5.513,00 5.899,00 5,899,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.01.18.00 REND FONTE 140 2.695,00 2.884,00 2.884,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.01.19.00 REND FONTE 141 4.043,00 4.325,00 4.325,00 
4.1.3.2,1.00.1.1.01.20.00 REND FONTE 149 367,00 394,00 394,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.01.21.00 REND FONTE 745 1.593,00 1.705,00 1.705,00 
4.1.3.2.1.00.1.1,01.22.00 REND FONTE 751 1.226,00 1.311,00 1.311,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.02.00.00 Rendimentos - Recursos da Saude 163.909,00 237.385,00 237.385,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.02.01.00 REND FONTE 303 5.757,00 6.161,00 6.161,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.02.23.00 REND FONTE 500 28.910,00 30.935,00 30.935,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.02.25.00 REND FONTE 494 - SUS CUTEIO 129.242,00 200.289,00 200.289,00 
4.1.3.2.1,00.1.1.03.00.00 Rendimentos - Recursos da Assistencia Social 17.150,00 18.350,00 18.350,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.03.01.00 REND FONTE 744 4.900,00 5.243,00 5.243,00 
4.1.3.2.1.0011.03.02.00 REND FONTE 934 2.327,00 2.490,00 2.490,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.03.03.00 REND FONTE 733 7.350,00 7.864,00 7.864,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.03.04.00 REND FONTE 934 736,00 787,00 787,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.03.05.00 REND FONTE 764 1.837,00 1.966,00 1.966,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.04.00.00 Rendimentos - Recursos Diversos 88.265,00 94.441,00 90.116,00 
4.1.3.2.1,00.1.1.04.01.00 REND FONTE 501 4.043,00 4.325,00 0,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.04.02.00 REND FONTE 504 1.838,00 1.966,00 1.966,00 
Nattlrela Jurídica não encontrada 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2020 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anexo I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas 
Seleção: Alteração em 01101/2020 (C); Entidade = 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 2 -CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
Página: 4/7 
Data: 24/04/2019 
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: 
Especificação Previsão - R$ 1,00 
Ano 2020 Ano 2021 Ano 2022 
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
4.1.3.2.1.00.1.1.04.03.00 REND FONTE 507 35.526,00 38.013,00 38.013,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.04.04.00 REND FONTE 510 3.062,00 3.277,00 3.277,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.04.05.00 REND FONTE 511 2.695,00 2.883,00 2.883,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.04.06.00 REND FONTE 512 1.470,00 1.573,00 1.573,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.04.07.00 REND FONTE 556 122,00 131,00 131,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.04.08.00 REND FONTE 734 552,00 590,00 590,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.04.09.00 REND FONTE 763 4.166,00 4.457,00 4.457,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.04.10.00 REND FONTE 143 5.390,00 5.767,00 5.767,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.04.11.00 REND FONTE 766 29,401,00 31.459,00 31.459,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.05.00.00 Rendimentos - Recursos Livres 79.996,00 85.595,00 85.595,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.05.01.00 REND RECURSOS LIVRES 40.794,00 43.649,00 43.649,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.05.02.00 REND ICMS ECOLOGICO 23.889,00 25.561,00 25.561,00 
4.1.3.2.1.00.1.1.05.03.00 REND REMUNERACAO DEPOSITOS DE POUPM 15.313,00 16.385,00 16.385,00 
4.1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes 41.124.104,00 43.940.792,00 45.540.848,50 
4.1.7.1.0.00.0.0.00,00.00 Transferências da União ode suas Entidades 20.804.193,00 22.198.487,00 23.798.543,50 
4.1.7.1.8.00.0.0.00.00.00 Transferências da União- Especifica E/M 20.804.193,00 22.198.487,00 23.798.543,50 
4.1.7.1.8.01.0.0.00.00.00 Participação na Receita da União 15.718627,00 16.756.823,00 18.356.879,50 
4.1.7.1.8.01.2.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - ( 14.351.379,00 15.293.975,00 16.894.031,50 
4.1.7.1.8.01.2.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 14.351.379,00 15.293.975,00 16.894.031,50 
4.1.7.1.8.01.2.1.01.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 8.610.827,40 9.151.585,00 10.751.641,50 
4.1.7.1.8.01.2.1.02.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 3.587.844,75 3.838.993,75 3.838.993,75 
4.1.7.1.8.01.2.1.03.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios 2.152.706,85 2.303.396,25 2.303.396,25 
4.1.7.1.8.01.3.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios —1 798.728,00 854,639,00 854.639,00 
4.1.7.1.8.01.3.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios — 798.728,00 854.639,00 854.639,00 
4.1.7.1.8.01.3.1.01.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios- 479.236,80 512.783,40 512.783,40 
4.1.7.1.8.01.3.1.02.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios - 199.682,00 213.659,75 213.659,75 
4.1.7.1.8.01.3.1.03.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios - 119.809,20 128.195,85 128.195,85 
4.1.7.1.8.01.5.0.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial F 568.420,00 608.209,00 608.209,00 
4.1.7.1.8.01.5.1.0000.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial 568420,00 608.209,00 608.209,00 
4.1.7.1.8.01.5.1.01.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade TerritoriE 341.052,00 364.925,40 364.925,40 
4.1.7.1.8.01.5.1.02.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade TerritoriE 142.105,00 152.052,25 152.052,25 
4.1.7.1.8.01.5.1.03.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade TerritodE 85.263,00 91.231,35 91.231,35 
4.1.7.1.8.02.0.0.00.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela Explorar 161.975,00 173.314,00 173.314,00 
4.1.7.1.8.02.3.0.00.00.00 Cota-parte Royalfies — Compensação Financeira pela P 269,00 289,00 289,00 
4.1.7.1.8.02.3.1.00.00.00 Cota-parte Royalties — Compensação Financeira pela 269,00 289,00 289,00 
4.1.7.1.8.02.6.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo — FEP 161.706,00 173.025,00 173.025,00 
4.1.7.1.8.02.6.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo — FEP - Prii 161.706,00 173.025,00 173.025,00 
4.1.7.1.8.03.0.0.00.00.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde- 3.256.286,00 3.484.228,00 3.484.228,00 
41.7.1.8.03.1.0.00.00.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde 3.256.286,00 3.484.228,00 3.484.228,00 
4.1.7.1.8.03.1.1.00.00.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saud 3.256.286,00 3.484.228,00 3.484.228,00 
4.1.7.1.8.03.1.1.01.00.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saú 3.256.286,00 3.484.228,00 3.484.228,00 
4.1.7.1.8.03.1.1.01.08.00 PAB/SUS Parte Fixa - fonte 494 443.465,00 474.508,00 474.508,00 
4.1.7.1.8.03.1.1.01.09.00 PAB/SUS Programa Saude da Famiha - fonte 494 637.022,00 681.614,00 681.614,00 
4.1.7.1.8.03.1.1.01.10.00 PAB/SUS Saude Bucal - Fonte 494 117.605,00 125.836,00 125.836,00 
4.1.7.1.8.03.1.1.01.11.00 PAB/SUS Agentes Comunitarios - fonte 494 481.442,00 515.143,00 515.143,00 
4.1.7.1.8.03.1.1.01.12.00 PAB/SUS PMAQ - Fonte 494 176.406,00 188.755,00 188.755,00 
4.1.7.1.8.03.1.1.01.13.00 PAB/SUS Atenção Primaria de Saude - fonte 494 306.261,00 327.699,00 327.699,00 
4.1.7.1.8.03.1.1.01.14.00 IAPI Incent Assist. Ambulat Hosp e Apoio Indigena - 53.534,00 57.282,00 57.282,00 
4.1,7.1.8.03.1.1.01.15.00 Componente SAMU 192- fonte 494 385.888,00 412.901,00 412.901,00 
4.1.7.1.8.03.1.1.01.16.00 Atenção de Media e Alta Complexidade-fonte 494 294.010,00 314.591,00 314.591,00 
4.1.7.1.8.03.1.1.01.17.00 Atenção de Media e Alta Complexidade - Outros cor 17.151,00 18.351,00 18.351,00 
Nature)a Jurídica não encontrada 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anexo I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas 
Seleção Alteração em 01'01/2020 (C); Entidade = 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, 2- CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
Página: 5/7 
Data: 24/04/2019 
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: 
Especificação Previsão -12$ 1,00 
Ano 2020 Ano 2021 Ano 2022 
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
4.1.71.8.03.1.1.01.18.00 Visa Txa de Fiscalização MAC-VISA - FONTE 494 109.029,00 116.661,00 116.661,00 
4.1.7.1.8.03.1.1.01.19.00 Componente Basico Assistencia Farmaceutica - fon 22.786,00 24.381,00 24.381,00 
4.1.7.1.8.03.1.1.01.21.00 PAR/SUA- NASF 211.687,00 226.506,00 226.506,00 
4.1.7.1.8.04.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assis 183.511,00 196.356,00 196.356,00 
4.1.7.1.8.04.1.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assi 183.511,00 196.356,00 196.356,00 
4.1.7.1.8.04.1.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de As: 183.511,00 196.356,00 196.356,00 
4.1.7.1.8.04.1.1.01.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de A 183.511,00 196.356,00 196.356,00 
4.1.7.1.8.04.1.1.01.01.00 Piso Basico Fixo SUAS 101.679,00 108.796,00 108.796,00 
4.1.7.1.8.04.1.1.01.02.00 Componente para Implantacao de Acoes e Servicas 47.776,00 51.121,00 51.121,00 
4.1.7.1.8.04.1.1.01.03.00 Componente para Implantacao de Acoes e Servicos 8.331,00 8.913,00 8.913,00 
4.1.7.1.8.04.1.1.01.04.00 Transferencias FAMILIA PARANAENSE 25.725,00 27.526,00 27.526,00 
4.1.7.1.8.05.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Dese 794.808,00 850.444,00 850.444,00 
4.1.7.1.8.05.1.0.00.00.00 Transferências do Salário-Educação 481.442,00 515.143,00 515.143,00 
4.1.7.1.8.05.1.1.00.00.00 Transferências do Salário-Educação - Principal 481.442,00 515.143,00 515.143,00 
4.1.7.1.8.05.3.0.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Program 177.510,00 189.933,00 189.933,00 
4.1.7.1.8.05.3.1.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Prograr 177.510,00 189.933,00 189.933,00 
4.1,7.1.8.05.3.1.01.00.00 PNAEF Fundamental 82.078,00 87.823,00 87.823,00 
4.1.7.1.8.05.3.1.02.00.00 PNAEF Pre-Escola 33.689,00 36.047,00 36.047,00 
4.1.7.1.8.05.3.1.03.00.00 PNAEF Eja 3.308,00 3.539,00 3.539,00 
4.1.7.1.8.05.3.1.04.00.00 PNAEF Creche 31.239,00 33.425,00 33.425,00 
4.1.7.1.8.05.3.1.05.00.00 PNAEF Alimentacao EscolarAEE 1.348,00 1.442,00 1.442,00 
4.1.7.1.8.05.3.1.06.00.00 Transf FONE Mais Educacao Fundamental 25.848,00 27.657,00 27.657,00 
4.1.7.1.8.05.4.0.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Program 135.856,00 145.368,00 145.368,00 
4.1.7.1.8.05.4.1.00.00.00 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Prograr 135.856,00 145.368,00 145.368,00 
4.1.7.1.8.05.4.1.01.00.00 PNATE Fundamental 115.766,00 123.870,00 123.870,00 
4.1.7.1.8.05.4.1.02.00.00 Programa Apoio ao Transporte Escolar 2.327,00 2.491,00 2.491,00 
4.1.7.1.8.05.4.1.03.00.00 PNATE Ensino Medio 17.763,00 19.007,00 19.007,00 
4.1.7.1.8.06.0.0.00.00.00 Transferência Financeira do ICMS — Desoneração — L.C. 102.291,00 109.451,00 109.451,00 
4.1.7.1.8.06.1.0.00.00.00 Transferência Financeira do ICMS — Desoneração — L.0 102.291,00 109.451,00 109.451,00 
4.1.7.1.8.06.1.1.00.00.00 Transferência Financeira do ICMS — Desoneração — L. 102.291,00 109.451,00 109.451,00 
4.1.7.1.8.06.1.1.01.00.00 Transferência Financeira do ICMS — Desoneração — I 61.374,60 65.670,60 65.670,60 
4.1.7.1.8.06.1.1.02.00.00 Transferência Financeira do ICMS — Desoneração — I 25.572,75 27.362,75 27.362,75 
4.1.7.1.8.06.1.1.03.00.00 Transferência Financeira do ICMS — Desoneração — I 15.343,65 16.417,65 16.417,65 
4.1.7.1.8.10.0.0.00.00.00 Transferências de Convênios da União ode Suas Entida 532.893,00 570.196,00 570.196,00 
4.1.7.1.8.10.2.0.00.00.00 Transferências de Convênios da União Destinadas a Pr 532.893,00 570.196,00 570.196,00 
4.1.7.1.8.10.2.1.00.00.00 Transferências de Convénios da União Destinadas a F 532.893,00 570.196,00 570.196,00 
4.1.7.1.8.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências da União 53.902,00 57.675,00 57.675,00 
4.1.7.1.8.99.1.0.00.00.00 Outras Transferências da União 53.902,00 57.675,00 57.675,00 
4.1.7.1.8.99.1.1.00.00.00 Outras Transferências da União - Principal 53.902,00 57.675,00 57.675,00 
4.1.7.1.8.99.1.1.01.00.00 Auxilio Financeiro de Fomento a Exportacao FEX 53.902,00 57.675,00 57.675,00 
4.1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas 14.978.723,00 16.027.234,00 16.027.234,00 
4.1.7.2.8.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados - Especifica EIM 14.978.723,00 16.027.234,00 16.027.234,00 
4.1.7.2.8.01.0.0.00.00.00 Participação na Receita dos Estados 14.212.336,00 15.207.200,00 15.207.200,00 
4.1.7.2.8.01.1.0.00.00.00 Cota-Parte do ICMS 12.862.951,00 13.763.358,00 13.763.358,00 
4.1.7.2.8.01.1.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 12.862.951,00 13.763.358,00 13.763.358,00 
4.1.7.2.8.01.1.1.01.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal - Livre 7.717.770,60 8.258.014,80 8.258.014,80 
4.1.7.2.8.01.1.1.02.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal - Educação 3.215.737,75 3.440.839,50 3.440.839,50 
4.1.7.2.8.01.1.1.03.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal - Saúde 1.929.442,65 2.064.503,70 2.064.503,70 
4.1.7.2.8.01.2.0.00.00.00 Cota-Parte do IPVA 1.135.615,00 1.215.108,00 1.215.108,00 
4.1.7.2.8.01.2.1.00.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal 1.135.615,00 1.215.108,00 1.215.108,00 
4.1.7.2.8.01.2.1.01.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal - Livre 681.369,00 729.064,80 729.064,80 
Natureza Jurídica não encontrada 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2020 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anexo I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas 
Seleção Alteração em 01/01'2020 (C); Entidade = 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, 2- CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
Página: 6/7 
Data: 24/04/2019 
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: 
Especificação Previsão- RE 1,00 
Ano 2020 Ano 2021 Ano 2022 
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
4.1.7.Z8.01.2.1.02.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal - Educação 283.903,75 303.777,00 303.777,00 
4.1.7.2.8.01.2.1.03.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal - Saúde 170.342,25 182.266,20 182.266,20 
4.1.7.2.8.01.3.0.00.00.00 Cota-Parte do [PI - Municípios 198.457,00 212.349,00 212.349,00 
4.1.7.2.8.01.3.1.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municipios - Principal 198.457,00 212.349,00 212.349,00 
4.1.7.2.8.01.3.1.01.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - Livre 119.074,20 127.409,40 127.409,40 
4.1.7.2.8.01.3.1.02.00.00 Cota-Parte do IPI -Municípios - Principal - Educação 49.614,25 53.087,25 53.087,25 
4.1.7.2.8.01.3.1.03.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - Saúde 29.768,55 31.852,35 31.852,35 
4.1.7.2.8.01.4.0.00.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio 15.313,00 16.385,00 16.385,00 
4.1.7.2.8.01.4.1.00.00.00 Cota-Parte da Contribuição de intervenção no Domini( 15.313,00 16.385,00 16.385,00 
4.1.7.2.8.02.0.0.00.00.00 Transferência da Cota-parte da Compensação Financein 2.817,00 3.015,00 3.015,00 
4.1.7.2.8.02.3.0.00.00.00 Cota-parte Royalties — Compensação Financeira pela P 2.817,00 3.015,00 3.015,00 
4.1.7.2.8.02.3.1.00.00.00 Cota-parte Royalties — Compensação Financeira pela 2.817,00 3.015,00 3.015,00 
4.1.7.2,8.03.0.0.00.00.00 Transferência de Recursos do Estado para Programas di 763.570,00 817.019,00 817.019,00 
4.1.7.2.8.03.1.0.00.00.00 Transferência de Recursos do Estado para Programas i 763.570,00 817.019,00 817.019,00 
4.1.7.2.8.03.1.1.00.00.00 Transferência de Recursos do Estado para Programas 763.570,00 817.019,00 817.019,00 
4.1.7.2.8.03.1.1.01.00.00 HOSPSUS 463.434,00 495.874,00 495.874,00 
4.1.7.2.8.03.1.1.02.00.00 VIGIA SUS 259.709,00 277.889,00 277.889,00 
4.1.7.2.8.03.1.1.03.00.00 VIGILANCIA EM SAUDE 36.751,00 39.324,00 39.324,00 
4.1.7.2.8.03.1.1.04.00.00 ProgramaSaude da Familia PSF 3.676,00 3.932,00 3.932,00 
4.1.7.5.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 5.341.188,00 5.715.071,00 5.715.071,00 
4.1.7.5.8.00.0.0.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas - Especific 5.341.188,00 5.715.071,00 5.715.071,00 
4.1.7.5.8.01.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e 5.341.188,00 5.715.071,00 5.715.071,00 
4.1.7.5.8.01.1.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e 5.341.188,00 5.715.071,00 5.715.071,00 
4.1.7.5.8.01.1.1.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção 5.341.188,00 5.715.071,00 5.715.071,00 
4.1.7.5.8.01.1.1.01.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutençã 4.863.422,00 5.203.860,00 5.203.860,00 
4.1.7.5.8.01.1.1.02.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutençã 477.766,00 511.211,00 511.211,00 
4.1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 164.155,59 175.621,03 175.621,03 
4.1.9.2.0.00.0.0.00.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 162.562,59 173.917,03 173.917,03 
4.1.9.2.2.00.0.0.00.00.00 Restituições 162.562,59 173.917,03 173.917,03 
4.1.9.2.2.99.0.0.00..00.00 Outras Restituições 162.562,59 173.917,03 173.917,03 
4.1.9.2.2.99.1.0.00.00.00 Outras Restituições 162.562,59 173.917,03 173.917,03 
4.1.9.2.2.99.1.1.00.00.00 Outras Restituições - Principal 162.562,59 173.917,03 173.917,03 
4.1.9.2.2.99.1.1.99.00.00 Restituições diversas 162.562,59 173.917,03 173.917,03 
4.1.9.2.2.99.1.1.99.01.00 Restituicoes Diversas 160.357,59 171.558,03 171.558,03 
4.1.9.2.2.99.1.1.99.02.00 Restituicoes de Pagamentos Indevidos 2.205,00 2.359,00 2.359,00 
4.1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 Demais Receitas Correntes 1.593,00 1.704,00 1.704,00 
4.1.9.9.0.12.0.0.00.00.00 Encargos Legais pela inscrição em Divida Ativa e Receit 1.593,00 1.704,00 1.704,00 
4.1.9.9.0.12.2.0.00.00.00 ónus de Sucumbência 1.593,00 1.704,00 1.704,00 
4.1.9.9.0.12.2.1.00.00.00 Ônus de Sucumbência - Principal 1.593,00 1.704,00 1.704,00 
4.9.0.0.0.00.0.0.00.00.00 DEDUÇÕES DA RECEITA (5.843.822,60) (6.252.891,00) (6.252.891,00) 
4.9.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências Correntes (5.843.822,60) (6.252.891,00) (6.252.891,00) 
4.9.7.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades (3.004.418,00) (3.214.727,00) (3.214.727,00) 
4.9.7.1.8.00.0.0.00.00.00 Transferências da União - Especifica EJNI (3.004.418,00) (3.214.727,00) (3.214.727,00) 
4.9.7.1.8.01.0.0.00.00.00 Participação na Receita da União (2.983.959,80) (3.192.837,00) (3.192.837,00) 
4.9.7.1.8.01.2.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - ( (2.870.275,80) (3.071.195,00) (3.071.195,00) 
4.9.7.1.8.01.2.1.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - (2.870.275,80) (3.071.195,00) (3.071.195,00) 
4.9.7.1.8.01.2.1.02.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios (2.870.275,80) (3.071.195,00) (3.071.195,00) 
4.9.7.1.8.01.2.1.02.00.05 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipi (2.870.275,80) (3.071.195,00) (3.071.195,00) 
4.9.7.1.8,01.5.0.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial F (113.684,00) (121.642,00) (121.642,00) 
4.9.7.1.8.01.5.1.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial (113.684,00) (121.642,00) (121.642,00) 
4.9.7.1.8.01.5.1.02.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorie (113.684,00) (121.642,00) (121.642,00) 
Natitreta Jurídica não encontrada 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2020 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anexo I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas - Total das Receitas 
Seleção: Alteração em 01,01(2020 (C); Entidade = 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 2- CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
Pagina: 7/7 
Data: 24/04/2019 
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias: 
Especificação Previsão - R$ 1100 
Ano 2020 Ano 2021 Ano 2022 
1 - PREFEITURA M UNICIPAL DE TAMARANA 
497.1.801.5.1.02 .00.05 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territc (113.684,00) (121.642,00) (121.642,00) 
4.9.7.1.8.06.0.0.00 .00.00 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. I (20.458,20) (21.890,00) (21.890,00) 
4.9.7.1.8.06.1.0.00 .00.00 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. (20.458,20) (21.890,00) (21.890,00) 
4.9.7.1.8.06.1,1.00 .00.00 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.0 (20.458,20) (21.890,00) (21.890,00) 
4.9.7.1.8.06.1.1.02 .00.00 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L (20.458,20) (21.890,00) (21.890,00) 
4.9.7.1.8.06.1.1.02 .00.05 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração (20.458,20) (21.890,00) (21.890,00) 
4.9.7.2.0.00.0.0.00 .00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas (2.839.404,60) (3.038.164,00) (3.038.164,00) 
4.9.7.2.8.00.0.0.00 .00.00 Transferências dos Estados - Especifica E/M (2.839.404,60) (3.038.164,00) (3.038.164,00) 
4.9.7.2.8.01.0.0.00 .00.00 Participação na Receita dos Estados (2.839.404,60) (3.038.164,00) (3.038.164,00) 
4.9.7.2.8.01.1.0.00 .00.00 Cota-Parte do ICMS (2.572.590,20) (2.752.673,00) (2.752.673,00) 
4.9.7.2.8.01.1.1.00 .00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal (2.572.590,20) (2.752.673,00) (2.752.673,00) 
4.9.7.2.8.01.1.1.02 .00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal - Educação (2.572.590,20) (2.752.673,00) (2.752.673,00) 
4.9.7.2.8.01.1.1.02 .00.05 Cota-Parte do ICMS - Principal - Educação - Forrn (2.572.590,20) (2.752.673,00) (2.752.673,00) 
4.9.7.2.8.01.2.0.00 .00.00 Cota-Parte do IPVA (227.123,00) (243.022,00) (243.022,00) 
4.9.7.2.8.01.2.1.00 .00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal (227.123,00) (243.022,00) (243.022,00) 
4.9.7.2.8.01.2.1.02 .00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal - Educação (227.123,00) (243.022,00) (243.022,00) 
4.9.7.2.8.01.2.1.02 .00.05 Cota-Parte do IPVA - Principal - Educação - Forma (227.123,00) (243.022,00) (243.022,00) 
4.9.7.2.8.01.3.0.00 .00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios (39.691,40) (42.469,00) (42.469,00) 
4.9.7.2.8.01.3.1.00 .00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal (39.691,40) (42.469,00) (42.469,00) 
4.9.7.2.8.01.3.1.02 .00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - Educação (39.691,40) (42.469,00) (42.469,00) 
4.9.7.2.8.01.3.1.02 .00.05 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal - Educaç (39.691,40) (42.469,00) (42.469,00) 
Total entidade: 39.769.011,40 42.552.840,00 44.148.571,50 
Total geral: 39.769.011,40 42.552.840,00 44.148.571,50 
SAULO RIBEIRO RODRIGUES BRUNA SILVA MIRANDA ROBERTO DIAS SIENA 
Diretor Coordenador da Unidade Secretário de Fazenda Prefeito Municipal 
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
35 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 
36 ASSISTENCIA AOS DIREITOS DO IDOSO 
99 RESERVA DE CONTINGENCIA 351.400,00 
Total da entidade: 39.769.011,40 
Total da entidade: 
Total geral: 
23 PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 465.250,00 
24 PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL 452.113,00 
25 PROGRAMA DE EXTENÇÂO RURAL 86.166,00 
27 PROGRAMA DE TRANSPORTE RODOVIARIO 2.155.189,00 
193.122,00 28 PROGRAMA DE DESPORTO COMUNITARIO 
721.784,00 
63.000,00 
752.015,00 
31 PROGRAMA DE APOIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL 
32 PROGRAMA ENSINO SUPERIOR 
98.692,00 
1.521.118,01 
179.064,00 
0000 DIVIDA INTERNA 
2 GABINETE DO PREFEITO 
3 PROGRAMA DE CONTROLE INTERNO 
4 PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.790.198,21 
5 PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 1.651.984,55 
11 PROGRAMA DE ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 4.256.500,00 
12 PROGRAMA DE VIGILANCIA SANITARIA 378.000,00 
13 PROGRAMA DE VIGILANCLA EPIDEMIOLOGICA 120.000,00 
14 PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL 7.663.178,90 
15 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL 3.033.919,00 
16 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 59.143,00 
2.730.034,65 
458.923,00 
97.251,00 
20 PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 
21 PROGRAMA DE SERVIÇOS URBANOS 
22 PROGRAMA DE HABITAÇÃO URBAMA 
6 PROGRAMA DE SEGURANÇA PUBLICA 164.583,00 
7 PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA 830.000,00 
10 PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA 7.081.959,08 
18 PROGRAMA DE PATRIMONIO HISTORICO, ARTISTICO E ARQUEOLOGICO 79.550,00 
19 PROGRAMA DE DIFUSÃO CULTURAL 12.748,00 
34 PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
26 PROGRAMA DE TURISMO 125.126,00 
1 LEGISLATIVO 2.400.000,00 
11.000,00 
186.000,00 
2 - CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
2.400.000,00 
42.169.011,40 
Niattireca Jurídica não encontrada 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2020 
Anexo 1.4 - Demonstrativo da Memória de Cálculo das Metas Fiscais de Despesas 
Seleção Alteração em 01/01(2020 (C); Entidade = 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA, 2 - CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
As metas anuais de despesas foram calculadas a partir das seguintes despesas orçamentárias: 
Página: 1/1 
Data: 24/04/2019 
Programa 
2020 
RE 1,00 
2021 2022 
105.602,00 
1.626.549,99 
105.602,00 
37.977,00 
191.600,00 191.600,00 
3.883.638,61 2.483.638,61 
1.760.803,90 3.518.678,90 
176.106,00 176.106,00 
830.000,00 830.000,00 
7.681.544,52 7.681.544,52 
4.365.000,00 4.365.000,00 
383.000,00 383.000,00 
120.000,00 120.000,00 
8.129.365,25 11.592.163,74 
3.210.296,00 3.210.296,00 
84.284,00 84.284,00 
81.269,00 20.000,00 
12.941,00 12.941,00 
2.842.443,00 3.092.443,00 
1.101.419,73 413.319,73 
103.061,00 103.061,00 
496.040,00 496.040,00 
483.077,00 483.077,00 
92.457,00 92.457,00 
135.185,00 135.185,00 
2.261.639,00 2.124.639,00 
196.631,00 196.631,00 
772.394,00 772.394,00 
63.000,00 63.000,00 
811.593,00 811.593,00 
11.000,00 11.000,00 
186.000,00 186.000,00 
354.900,00 354.900,00 
42.552.840,00 44.148.571,50 
2.550.000,00 2.550.000,00 
2.550.000,00 2.550.000,00 
45.102.840,00 46.698.571,50 
SAULO RIBEIRO RODRIGUES BRUNA SILVA MIRANDA ROBERTO DIAS SIENA 
Diretor Coordenador da Unidade Secretário de Fazenda Prefeito Municipal 
itiattireza Jurídica não encontrada 
MUNICiP10 DE TAMARANA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anexo VI - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida 
Seleção Alteração em 01,01/2020 (C) 
Pagina: 1/2 
Data: 24/04/2019 
LRF Art. 12, § 3° da Lei Complementar n° 101/2000 
Especificação 2020 2021 2022 
RECEITAS CORRENTES (I) 45.399.554,00 48.577.521,00 50.173.252,50 
Receita Tributária 3.780.104,41 4.044.734,97 4.044.734,97 
Receita de Contribuição 50.594,00 54.136,00 54.136,00 
Receita Patrimonial 493876,00 590.447,00 586.122,00 
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 
Receita Serviços 0,00 0,00 0,00 
Transferências Correntes 40.912.417,00 43.714.286,00 45.314.342,50 
Outras Receitas Correntes 162.562,59 173.917,03 173.917,03 
DEDUÇÕES (II) (490.814,00) (587.170,00) (582.845,00) 
Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB 0,00 0,00 0,00 
REND REMUNERACAO DEPOSITOS DE POUPANCA - CAMARA MUNICIPAL (15.313,00) (16.385,00) (16.385,00) 
REND FONTE 144 (429,00) (459,00) (459,00) 
REND FONTE 110 (1.715,00) (1.835,00) (1.835,00) 
REND FONTE 734 (552,00) (590,00) (590,00) 
REND FONTE 141 (4.655,00) (4.981,00) (4.981,00) 
REND FONTE 138 (1.592,00) (1.704,00) (1.704,00) 
REND FONTE 494 - SUS CUTEIO (129.242,00) (200.289,00) (200.289,00) 
REND FONTE 501 (4.043,00) (4.325,00) 0,00 
REND FONTE 104 (6.493,00) (6.947,00) (6.947,00) 
REND FONTE 143 (5.390,00) (5.767,00) (5.767,00) 
REND FONTE 146 CONST ESCOLA JD JUNY (13.720,00) (14.680,00) (14.680,00) 
REND FONTE 500 (28.910,00) (30.935,00) (30.935,00) 
REND FONTE 303 (5.757,00) (6.161,00) (6.161,00) 
REND FONTE 504 (1.838,00) (1.966,00) (1.966,00) 
REND RECURSOS LIVRES (40.794,00) (43.649,00) (43.649,00) 
REND FONTE 512 (1.470,00) (1.573,00) (1.573,00) 
REND FONTE 107 (5.636,00) (6.029,00) (6.029,00) 
REND ICMS ECOLOGICO (23.889,00) (25.561,00) (25.561,00) 
REND FONTE 102 (4.777,00) (5.113,00) (5.113,00) 
REND FONTE 103 (8.208,00) (8.783,00) (8.783,00) 
REND FONTE 511 (2.695,00) (2.883,00) (2.883,00) 
REND FONTE 556 (122,00) (131,00) (131,00) 
REND FONTE 934 (3.063,00) (3.277,00) (3.277,00) 
REND FONTE 745 (1.593,00) (1.705,00) (1.705,00) 
REND FONTE 764 (1.837,00) (1.966,00) (1.966,00) 
REND FONTE 510 (3.062,00) (3.277,00) (3.277,00) 
REND FONTE 139 (6.065,00) (6.488,00) (6.488,00) 
REND FONTE 140 (2.879,00) (3.081,00) (3.081,00) 
REND FONTE 744 (4.900,00) (5.243,00) (5.243,00) 
REND FONTE 763 (4.166,00) (4.457,00) (4.457,00) 
REND FONTE 507 (35.526,00) (38.013,00) (38.013,00) 
REND FONTE 733 (7.350,00) (7.864,00) (7.864,00) 
REND FONTE 149 (367,00) (394,00) (394,00) 
REND FONTE 751 (1.226,00) (1.311,00) (1.311,00) 
REND FONTE 147 (34.791,00) (37.227,00) (37.227,00) 
REND FONTE 145 (796,00) (852,00) (852,00) 
REND FONTE 766 (29.401,00) (31.459,00) (31.459,00) 
REND FONTE 154 (245,00) (262,00) (262,00) 
Natáreea Jurídica não encontrada 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
LEI DE DIRETR ZES ORÇAMENTARIAS 2020 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Anexo VI - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida 
Seleção Alteração em 01/01/2020 (C) 
Pagina: 2/2 
Data: 24/04/2019 
LRF Art. 12, § 3° da Lei Complementar n° 101/2000 
Especificação 2020 2021 2022 
DEDUÇÕES (II) (490.814,00) (587.170,00) (582.845,00) 
REND FUNDEB 60% (46.307,00) (49.548,00) (49.548,00) 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA (I-11) 44.908.740,00 47.990.351,00 49.590.407,50 
SAULO RIBEIRO RODRIGUES BRUNA SILVA MIRANDA ROBERTO DIAS SIENA 
Diretor Coordenador da Unidade Secretário de Fazenda Prefeito Municipal 
NATUREZA JURÍDICA NÃO ENCONTRADA Página: 1/1 
MUNICÍPIO DE TAMAFtANA Data: 24/04/2019 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 3 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
Anexo VII - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 
LRF, art 4°, §3° RE 1,00 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
Ocorrencias de epidemias, enchentes, abalos sismicos e outras 
situacoes de calamidade publica. 
351.400,00 ReduCao da despesa e limitacoes de empenhos. 351.400,00 
SUBTOTAL 351.400,00 SUBTOTAL 351.400,00 
TOTAL 351.400,00 TOTAL 351.400,00 
SAULO RIBEIRO RODRIGUES BRUNA SILVA MIRANDA R BERTO DIAS SIENA 
Diretor Coordenador da Unidade Secretário de Fazenda Prefeito Municipal