| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 1999 |
| Date | 1999-12-14 |
| Ementa | Desafeta de uso comum do povo área de terras com 624.41m² constituída da Data 17-A destacada da Data 17 da Quadra 03 do Quinhão 136 da Fazenda Três Bocas, de propriedade do Município, e autoriza a sua permissão de uso à Associação Comercial e Industrial de Tamarana ACIT |
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LEI N.º 114 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999. Súmula: Desafeta de uso comum do povo área de terras com 624.41m² constituída da Data 17-A destacada da Data 17 da Quadra 03 do Quinhão 136 da Fazenda Três Bocas, de propriedade do Município, e autoriza a sua permissão de uso à Associação Comercial e Industrial de Tamarana - ACIT A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I : Art. 1º - Fica desafetada de uso comum do povo área de terras com 624.41m² constituída da Data 17-A destacada da Data 17 da Quadra 03 do Quinhão 136 da Fazenda Três Bocas, de propriedade do Município de Tamarana, registrado no Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício desta comarca, assim descrita: “ Área de formato irregular contendo 624.41m² dentro das seguintes divisas e confrontações: Frente para a R. Demétrio Carneiro Siqueira a Sul, em desenvolvimento de curva de 18.44 metros, raio de 195.00 metros; tendo ao lado direito a data nº 09, e parte da data nº 08, com 31.00 metros; ao lado esquerdo a viela “2” no rumo SW-11 00’00”-NE, com 31.00 metros e aos fundos as datas nº 17-B e 17- C, em desenvolvimento de curva de 21.86 metros, raio de 226,00 metros.” Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a outorgar permissão de uso, por documento hábil e prazo indeterminado, do imóvel descrito no artigo anterior à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE TAMARANA - ACIT, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CGC/MF sob o nº 80.927.601/0001-83, estabelecida a Rua Arlindo Pereira de Araújo, 531-4, na cidade de Tamarana-Pr. Art. 3º - O imóvel desafetado por esta lei será destinado à construção de um salão comunitário para desenvolvimento de atividades assistenciais e realização de eventos de interesse da comunidade. Art. 4º - A entidade permissionária não poderá ceder o imóvel nem suas instalações, no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outras entidades, sem prévia autorização da Prefeitura. Art. 5º - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, se a Cessionária está desenvolvendo as atividades às quais se compromete de momento . Art. 6º - A partir da vigência desta lei, todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidirem sobre o imóvel ficarão a cargo da permissionária. Art. 7º - O descumprimento do disposto nesta lei, a modificação da finalidade da permissão ou a extinção da permissionária farão o imóvel reverter automaticamente e de pleno direito à posse do Município, com todas as benfeitorias nele introduzidas, as quais, como parte integrante daquele, não darão direito a qualquer indenização ou compensação. Art. 8º - As obras de construção previstas nesta lei deverão ser iniciadas no prazo máximo de vinte e quatro meses, contados da publicação desta lei e concluídas em quarenta e oito meses a partir de seu início. Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA, aos 15 de dezembro de 1999. Edison Siena PREFEITO DO MUNICÍPIO Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal