norma nº 1358/2019

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1358 DE 12 DE AGOSTO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional especial na Lei 
Orçamentária n° 1299/18, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 1269/18 e da Lei do Plano 
Plurianual n° 1208/2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICiP10, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
especial no valor de até R$1.544.613,73(Um milhão, quinhentos e quarenta e quatro 
mil, seiscentos e treze reais e setenta e três centavos) na Lei Orçamentária n° 
1299/18, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1269/18 e da 
Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017, conforme descrito abaixo: 
05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
5.01.04.122.0004.2.010 — SERVI OS DE MAT. E CONSERV. DE MAT. E PROP. PUBLICOS. 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.3.501 14.326,19 
08 SECRETARIA DE SAUDE 
08.01.10.122.0010.2.277 — CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3000 Material de Consumo 0.3.469 909,97 
08.01.10.304.0012.2.074 — MANUTEN AO DA VIGILANGIA SANITARIA 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3000 Material de Consumo 0.3.497 100.000,00 
3390.3900 Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica 0.3.497 125.001,36 
08.01.10.302.0011.2.064 — MANUTEN AO ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3000 Material de Consumo 0.3.496 76.016,12 
3390.3000 Material de Consumo 0.3.498 15.147,42 
10 SECRETARIA DE AGRICULTURA 
10.01.20.608.0024.2.021 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
4490.9300 Indenização e Restituições 3.3.784 535,97 
Rua isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr 1 (43) 3398-1995 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
08.01.10.301.0010.2.063 — MANUTEN AO DA ATEN ÃO BASICA 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3000 Material de Consumo 0.3.495 67.927,22 
3190.9400 Indenizações e restituições trabalhistas 0.3.495 288.000,00 
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.3.500 750.971,39 
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.3.518 105.778,09 
Art. 2°- Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o resultante 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de 
acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°4.320/64: 
10 SECRETARIA DE AGRICULTURA 
10.01.20.608.0024.2.021 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PRODU ÃO VEGETAL 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.3.784 355,33 
Art. 30 
 - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o 
superávit financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o 
artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n°4.320/64: 
Fonte Descrição Valor 
784 Convenio — Caminhão Traçado com Prancha R$ 180,64 
497 Vigilância em saúde R$225.001,36 
469 Outras transferências Estado — Conselho se saúde R$ 909,97 
495 Atenção Básica R$355.927,22 
496 Atenção de Media alta Complexidade R$ 76.016,12 
498 Componente básico da Assist, farmacêutica R$ 15.147,42 
500 Bloco Investimento R$750.971,39 
518 Bloco de investimento — SUS R$105.778,09 
501 Receitas de alienações de ativos R$ 14.326,19 
Total:1.544.258,40 
Art. 40 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Tamarana, 12 de Agosto 2019. 
OBERTO DIAS—SIENA 
Prefeito 
Rua lsaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr (43) 3398-1995 
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