norma nº 1359/2019

MUNICíPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1359/2019 DE 27 DE AGOSTO DE 2019 
SÚMULA: Desafeta o bem de uso 
especial Motoniveladora Caterpillar 140B e 
autoriza o Município a doá-lo à Comunidade 
da Terra Indígena Apucaraninha, com 
encargos, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITO DO MUNICíPIO, SANCIONO A SEGUINTE LE I : 
Art. 1° Fica desafetado o bem de uso especial Motoniveladora Caterpillar 140B, 
atualmente inservível para o patrimônio municipal, em função da falta de 
manutenção. 
Art. 2° Fica o Município autorizado a doar à Comunidade da Terra Indígena 
Apucaraninha, o bem descrito no artigo anterior desta Lei, mediante prévia 
avaliação, com imposição dos seguintes encargos: 
I - retificação do equipamento, para seu perfeito funcionamento, no prazo de 6 (seis) 
meses após a entrega do bem; 
II - instituição das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e 
imprescritibilidade; 
III - utilização do bem público exclusivamente no interior da Comunidade da Terra 
Indígena Apucaraninha, e nas respectivas rotas de acesso, para obras de melhoria 
de acesso nestes locais 
Art. 3° Para efetivação da doação, as partes assinarão Instrumento Particular de 
Doação, que deverá constar, entre outras, cláusulas especiais, estabelecendo que: 
I - o bem ficará vinculado à atividade proposta e não poderá ser alienados a 
terceiros, sem autorização do Município de Tamarana; 
II - a donatária deverá executar todos os encargos previstos no art. 2°, desta Lei; 
III - Reverterá automaticamente ao Município, sem direito à indenização pelas 
melhorias existentes, o bem doado quando houver descumprimento dos encargos 
Rua Izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944 
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previstos no art. 2°, desta Lei; 
IV - Havendo reversão do bem público, ficará a donatária obrigada a indenizar 
eventuais prejuízos causados ao bem doado. 
Art. 40 A fiscalização para controle das condições estabelecidas nesta Lei, será 
realizada, periodicamente, pela Secretaria Municipal de Obras. 
Art. 5°. As despesas decorrentes da retificação e manutenção do bem público a que 
alude esta Lei correrão às expensas da DONATÁRIA. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Tamarana, 27 de agosto de 2019. 
RÓBERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
Autoria: Poder Executivo. 
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