norma nº 1360/2019

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1360/2019 DE 27 DE AGOSTO DE 2019 
Institui no âmbito do Município de 
Tamarana, o Programa Auxílio Atleta, com 
o objetivo de valorizar e apoiar atletas, 
incentivar jovens valores e desenvolver a 
prática do esporte como meio de 
promoção social. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Será fornecido o Auxílio Atleta aos atletas profissionais e amadores, e 
equipes amadoras, que representem o Município de Tamarana em competições 
esportivas oficiais no território nacional ou no exterior, para assistência no custeio 
das despesas com transporte, estadia, alimentação e/ou pagamento de taxa de 
inscrição relacionada às referidas competições. 
§1° Não poderão ser beneficiários do Auxílio Atleta as equipes profissionais, ou seja, 
aquelas entidades de prática desportiva que remuneram os atletas através de 
contrato formal de trabalho; 
§2° Não poderão ser custeadas, com os recursos previstos no "caput" deste artigo, 
despesas com estadia e alimentação quando já estiverem incluídas no valor da taxa 
de inscrição ou quando forem ofertados gratuitamente pela entidade organizadora 
do evento esportivo; 
§3° Serão consideradas competições oficiais para os fins desta Lei aquelas 
organizadas, realizadas ou autorizadas pela entidade Estadual (Federações e/ou 
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Ligas), Nacional (Confederações) ou Internacional que administre a respectiva 
modalidade esportiva. 
Art. 2° Para requerer o recebimento do Auxílio Atleta, os atletas, delegações ou 
equipes deverão protocolar requerimento dirigido a Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura e Esportes, contendo: 
I - os dados pessoais dos participantes com cópia dos documentos pessoais 
(RG,CPF e endereço) e do passaporte válido, com visto de entrada, se necessáric, 
quando tratar-se de competição internacional fora do âmbito dos países integrantes 
do MERCOSUL, comprovação de endereço de residência do Município de 
Tamarana há mais de 1 (um) ano, ser brasileiro nato ou naturalizado, ser atleta da 
área desportiva, ter idade mínima de 08 (oito) anos no dia do protocolo do 
requerimento; 
II - a descrição da modalidade esportiva a ser disputada, acompanhada do 
calendário oficial da competição em que será representado o Município de 
Tamarana, ou documento equivalente que comprove a realização do evento; no 
caso de competição a ser disputada no exterior deverá ser apresentada cópia da 
convocação, convite ou outro documento equivalente expedido por confederação 
nacional ou organização internacional que administre a respectiva modalidade 
esportiva; 
III - Ser Natural ou comprovar vínculo de moradia de no mínimo 01 (um) ano no 
Município de Tamarana; 
IV - a relação dos gastos e os dados da(s) conta(s)-corrente(s) para depósito do 
valor do Auxílio Atleta; 
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V - apresentar autorização do pai ou responsável e comprovante de matrícula em 
instituição de ensino pública ou privada, no caso de atleta menor de 18 (dezoito) 
anos de idade; 
VI - não estar cumprindo punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, 
Federação ou Confederação das modalidades correspondentes; 
VIII - comprometer-se a representar o Município em competições e eventos 
promovidos ou considerados de interesse da Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura e Esportes; 
IX - Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou entidade de 
administração desportiva da respectiva modalidade; 
§ 1° Na hipótese de atleta ou membro de equipe ser menor de idade, c 
requerimento deverá ser firmado por seu representante legal, o qual deverá 
apresentar também sua documentação pessoal e comprobatória da condição de 
responsável legal do atleta e, no caso de participação em competição internacional, 
autorização de viagem expedida por ambos os genitores ou responsável legal 
passada por escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida; 
§ 2° O requerente do Auxílio Atleta deverá protocolar o pedido com antecedência de 
até 60 (sessenta) dias da data do inicio do evento esportivo que participará. 
§ 3° O Secretário Municipal de Educação Cultura Esportes, após análise Diretor de 
Esportes, despachará o requerimento no prazo máximo de 40 (Quarenta) dias da 
data do seu protocolo; 
Art. 3° O valor destinado para o custeio das despesas previstas no artigo 16 será 
fornecido de acordo com a distância do Município de Tamarana até a cidade que 
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ocorrerá a competição, com exceção das competições internacionais que terão valor 
fixo, e serão pagos da seguinte forma: 
I -Acima de 60 km até 120 km, 5 UFM; 
II -Acima de 120 km até 250 km, 10 UFM; 
III -Acima de 250 km até 400 km, 20 UFM; 
IV -Acima de 400 km até 550, 30 UFM; 
V -Acima de 550 km até 700 km, 40 UFM; 
VI -Acima de 700 km até 850 km, 50 UFM; 
VII -Acima de 850 km até 1000 km, 60 UFM; 
VIII - Acima de 1000 km, 70 UFM acrescidos de 2 UFM a cada 150 km a mais 
percorridos; 
IX - Competições internacionais, 80 UFM. 
§ 1° Os valores dos incisos I ao VIII, deste artigo, correspondem ao auxílio financeiro 
para atletas individuais. 
§ 2° No caso de requerimento do Auxilio Atleta para delegação ou equipe esportiva 
para competição nacional, será pago além do previsto nos incisos I a VII, um 
adicional de 1 UFM por atleta. 
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§ 30 No caso de requerimento do Auxílio Atleta para delegação ou equipe esportiva 
para competição internacional, será pago além do previsto nos incisos VIII, um 
adicional de 2 UFM por atleta. 
Art. 4° Cada atleta, delegação ou equipe poderá requerer até 03 (três) Auxílios Atleta 
para competições nacionais, e 1 (um) Auxílio Atleta para competições internacionais 
realizadas entre 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. 
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá restringir através de Decreto Municipal 
as quantidades anuais totais de Auxílio Atleta concedidos, respeitando os recursos 
orçamentários destinados para este benefício. 
Art. 50 O beneficiário deverá prestar contas das despesas realizadas a Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do 
término da competição esportiva, mediante apresentação dos respectivos 
comprovantes de gastos e de restituição de saldo, quando for o caso, além de 
informações documentadas sobre o resultado alcançado na competição, sob pena 
de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação 
aplicável aos responsáveis pelo recebimento de recursos públicos. 
§ 1° A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes deverá encaminhar a 
prestação de contas para a Controladoria Geral do Município para exercício das 
suas atribuições; 
§ 2° Na hipótese da não aprovação da prestação de contas ou na falta de sua 
prestação, os respectivos processos serão remetidos à Procuradoria Geral do 
Município, para cobrança e ressarcimento, ficando o beneficiário sujeito à devolução 
do valor recebido, acrescido de multa pecuniária de 30% (trinta por cento) sobre o 
valor devidamente corrigido, não eximindo o requerente das demais sanções 
previstas em lei; 
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§ 3° No caso do requerente incorrer no previsto no parágrafo acima, ficará 
impossibilitado de receber novo Auxilio Atleta, bem como qualquer outro benefício 
da Prefeitura Municipal de Tamarana, até que a questão seja regularizada. 
§ 4° Caso o beneficiário deixe de participar da competição por qualquer razão, 
deverá promover a imediata e integral restituição dos valores recebidos, sob pena 
de responsabilização nos termos do "caput" deste artigo. 
Art. 6° Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, com apoio 
e supervisão do órgão de Controle Interno do Município, promover a fiscalização, 
controle e repasse do auxílio financeiro, mediante emissão de relatório 
circunstanciado contendo as informações necessárias para efeito de prestação de 
contas e cadastro dos beneficiários. 
Art. 7° As despesas decorrentes da concessão do Auxílio Atleta correrão por conta 
dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
Esportes. 
Art. 8° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Tamarana, 27 de agosto de 2019. 
ROBERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
Autoria do Executivo 
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