norma nº 1361/2019

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1361/2019 DE 27 DE AGOSTO DE 2019 
Altera a redação da Lei Municipal n° 120 
de 15 de dezembro de 1999, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. — Alterar a nomenclatura do cargo Assistente Administrativo, com existência 
anterior ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos 
municipais de Tamarana (Lei Municipal n° 120/99), o qual tinha como requisito de 
ingresso na Administração Pública a escolaridade mínima de 2° Grau completo, 
para Técnico Administrativo: 
Parágrafo único - Este artigo não se aplica ao cargo de Assistente Administrativo 
previsto na alínea 'k', inciso IX, do artigo 7°, sétimo da Lei Municipal n° 120 de 15 de 
dezembro de 1999, que tem como escolaridade mínima, o ensino superior completo 
em Administração de Empresas; 
Art. 2°. — O inciso VIII, do artigo 7°, sétimo da Lei Municipal n° 120 de 15 de 
dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: 
VIII - CLASSE G - Integrada pelos cargos e respectivas exigências a 
seguir citados: 
Motorista de Coletivos, com formação mínima de 1° Gral. 
completo e habilitação específica; 
Técnico em Segurança no Trabalho, com formação mínima de 20 
Grau completo e curso específico de segurança no trabalho; 
Técnico Administrativo, com formação mínima de 2° Grat. 
completo; 
Art. 3°. Fica criado o Anexo I-A, da Lei Municipal n° 120 de 15 de dezembro de 
1999, com o título: RELAÇÃO DOS CARGOS EM EXTINÇÃO POR CLASSES 
ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO E NÚMERO DE VAGAS; 
Art. 4°. Fica incluído o cargo de Técnico Administrativo, previsto na alínea 'c', inciso 
VIII, do artigo 7°, sétimo da Lei Municipal n° 120 de 15 de dezembro de 1999, na 
RELAÇÃO DOS CARGOS EM EXTINÇÃO POR CLASSES 
ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO E NÚMERO DE VAGAS, mencionado no artigo 
Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR I (43) 3398-1944 
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anterior; 
Art. 5°. Ficam criadas vagas no Cargo em Extinção de Técnico Administrativo, 
constantes no Anexo I-A da Lei Municipal n° 120/1999, que dispõe sobre o Plano 
de Cargos, Carreiras e Salários, conforme descrição e quantidade presentes na 
tabela abaixo: 
CLASSES CARGOS ESCOLARIDADE 
e/ou 
HABILITAÇÃO 
N° de Vagas 
G Técnico 
Administrativo 
2° Grau 
Completo 
3 
Art. 6°. - Ficam reenquadrados os antigos servidores do cargo de Assistente 
Administrativo (com requisito de escolaridade de 2° grau completo), com existência 
anterior ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários de Tamarana (Lei Municipal 
120/99), no cargo de Técnico Administrativo. 
Art. 7°. - Esta Lei não implica em reconhecimento de direito em relação à eventuais 
pagamentos retroativos a serem realizados para os servidores que ocupavam o 
antigo cargo de Assistente Administrativo (com requisito de escolaridade de 2° grau 
completo), em função da diferença de seus vencimentos perante o cargo de Técnico 
Administrativo mencionado nesta norma 
Art. 8°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Tamarana, 27 de agosto de 2019. 
ROBERTO DIAS SIENA 
Prefeito Municipal 
Autoria • Poder Executivo Municipal 
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