norma nº 1363/2019

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1363 DE 26 DE AGOSTO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional especial na Lei 
Orçamentária n° 1299/18, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 1269/18 e da Lei do Plano 
Plurianual n° 1208/2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
especial no valor de até R$508.587,56(Quinhentos e oito mil, quinhentos e oitenta e 
sete reais e cinqüenta e seis centavos) na Lei Orçamentária n° 1299/18, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1269/18 e da Lei do Plano Plurianual 
n° 1208/2017, conforme descrito abaixo: 
08 SECRETARIA DE SAUDE 
08.01.10.301.0010.2.063 — MANUTEN AO DA ATEN ÃO BASICA 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3190.9400 Indenizações e restituições trabalhistas 0.3.494 265.000,00 
3390.3900 Outros serviços Terceiros — Pessoa Jurídica 03.494 221.918,92 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02.08.244.0034.2.280 — BLOCO DA GESTA0 DO SUAS 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.9300 Indenizações e restituições 0.3.764 13.668,64 
09.02.08.244.0034.2.284 — BLOCO DA PROTE ÁO SOCIAL BASICA 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.4800 Outros Auxílios financeiros a pessoa física 0.1.000 8.000,00 
Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o resultante 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de 
acordo como artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°4.320/64: 
Rua lsaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr 1(43) 3398-1995 
Página 1 de 2 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
09.02.08.244.0034.2.280 — BLOCO DA GESTAO D 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3000 Material de consumo 0.3.764 13.668,64 
09.02.08.244.0034.2.284 — BLOCO DA PROTECÃ 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3900 Outros serviços Terceiros — Pessoa Jurídica 0.1.000 8.000,00 
Total R$21.668,64 
Art. 30 
 - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o 
superávit financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o 
artigo 43, § 10, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64: 
Fonte Descrição Valor 
494 Bloco de custeio das ações e serviços públicos saúde R$486.918,92 
Total: 486.918,92 
Art. 40 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Tamarana, 26 de Agosto de 2019 
---------------------------- BERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
Rua lsaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr 1(43) 3398-1995 
Página 2 de 2