| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1364 / 2019 |
| Date | 2019-08-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional Suplementar na Lei Orçamentária n° 1299/18, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1269/18 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017. |
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MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N°1364 DE 26 DE AGOSTO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional Suplementar na Lei Orçamentária n° 1299/18, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1269/18 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no valor de até R$53.201,28(Cinqüenta e três mil, duzentos e um reais e vinte e oito centavos) na Lei Orçamentária n° 1299/18, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1269/18 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017, conforme descrito abaixo: 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 39.03.08.243.0035.6.002 — ASSISTENCIA A CRIAN A E ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3390.3000 Material de Consumo 0.3.774 4.201,28 09.02.08 244 0034 2 284 — BLOCO DA PROTE ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3390.3200 Material, Bem ou Serviço para distrib. gratuita 0.1.000 30.000,00 09.02.08.244.0034.2.286 — BLOCO DA PROT SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADECASA LAR ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 19.000,00 Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°4.320/64: 09.003.08.243.0035.6002 — ASSISTENCIA A CRIAN A E AO ADOLESCENTE ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSÕ1 VALOR 3390.3600 Outros Serviços de Terceiros— Pessoa Fisica 0.3.774 1 1.105,10 09.02.08.244.0034 2 284 — BLOCO DA PROTE ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3390.3000 Material de Consumo 0.1.000 30.000,00 Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr (43) 3398-1995 Pagina 1 de 2 MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ 09.02.08.244.0034.2.286 — BLOCO DA PROT SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADECASA LAR ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 0.1.000 19.000,00 Total R$50.105,10 Art. 30 - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o superávit financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso 1, da Lei Federal n° 4.320/64: Fonte Descrição Valor 774 FIA CRESCER R$ 3.096,18 Total: R$3.096,18 Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 26 de Agosto de 2019. R berto Dias Siena PREFEITO Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr 1(43) 3398-1995 Página 2 de 2