norma nº 1365/2019

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1365 DE 29 DE AGOSTO DE 2019 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar 
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE 
LE I: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 
5,624.319,25 (cinco milhões seiscentos e vinte e quatro mil e trezentos e dezenove 
reais e vinte e cinco centavos), no âmbito do PROGRAMA FINISA — Financiamento 
à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados à pavimentação e urbanização de 
vias, aquisição de máquinas, equipamentos e veículos, construção e reformas de 
edificações urbanas, observada a legislação vigente, em especial as disposições da 
Lei Complementar n°101 de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 2° - Em garantia das operações de crédito de que trata esta lei, 
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, em 
caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as parcelas que se fizerem 
necessárias da quota parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de 
Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, a 
que se refere o art. 159, inciso I, nos termos do inciso IV do art. 167, da Constituição 
Federal, bem como outros tributos que os venham a substituir, bem como outras 
garantias admitidas em direito em montantes necessários para amortizar as 
prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
Art. 3° - Para garantir o pagamento do principal atualizado 
monetariamente, juros multas e demais encargos financeiros decorrentes das 
Rua lzaltino José Silvestre, n°843, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944 
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operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Caixa 
Econômica Federal, mandato pleno para receber e dar quitação das referidas 
obrigações financeiras, com poderes para substabelecer. 
Art. 40 
 - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se 
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos 
adicionais, nos termos do inciso II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar n° 101, de 04 
de maio de 2000. 
Art. 5° - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão 
consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos 
dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 1°. 
Art. 6° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da 
operação de crédito ora autorizada. 
Art. 7° - Está lei entrará em vigor após a data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Tamarana em, 29 de agosto de 2019. 
R BERTO DIAS SIENA 
Prefeito Municipal 
Rua Izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944 
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