norma nº 1366/2019

MUNICíPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1366 DE 29 DE AGOSTO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional Suplementar 
na Lei Orçamentária n° 1299/18, bem como 
a adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 1269/18 e da Lei do Plano 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
Suplementar no valor de até R$1.900.000,00(Um milhão e novecentos mil reais) na Lei 
Orçamentária n° 1299/18, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
n° 1269/18 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017, conforme descrito abaixo: 
11 SECRETARIA DE OBRAS 
11.01.15.451.0020.1.003 — OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
4490.5100 Obras e Instalações 0.1.609 1.400.000,00 
4490.5100 Obras e Instalações 0.1.610 500.000,00 
Art 2° Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o resultante 
de operação de crédito, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso IV, da Lei Federal n° 4.320/64, 
conforme discriminação abaixo: 
Fonte Descrição Valor 
1.609 Modernização da iluminação publica R$1.400.000,00 
1.610 Usina de Geração de Energia R$500.000,00 
Total=R$1.900.000,00 
Art. 30 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Tamarana, 29 de Agosto de 2019. 
Roberto Dias Siena 
PREFEITO 
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr (43) 3398-1995 
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