norma nº 1367/2019

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1367 DE 29 DE AGOSTO DE 2019 
Autoriza sejam tomadas as providências necessárias visando a 
reversão do Lote constituído da Quadra 02 da subdivisão do Lote 12 
destacado do Lote 157 da Fazenda Três Bocas, doado a empresa CBS 
SUÍNOS através da Lei 847 de 14/12/2011, com imediata incorporação 
do bem ao patrimônio do Município. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
aos atos necessários para reversão do ato de doação da área de terras constituída 
da Quadra 02 com área de 114.018 33 m2 obtida da subdivisão do Lote 12 
destacado do Lote 157 da Fazenda Três Bocaslocalizada no perímetro urbano do 
Município e correspondente ao imóvel obieto da Matrícula 2.018 do Registro de 
Imóveis do Terceiro Ofício da Comarca de Londrina — PR. 
Art. 2° -O imóvel em questãofoi transmitido por doação autorizada pela Lei 
847/2011 à empresa CBS SUÍNOS LTDA — CNPJ 14.283.958/0001-41, que 
justificou formalmente a inviabilidade de funcionamento, devendo ser incorporado ao 
patrimônio do Município. 
Art. 3
0 - Fica o executivo autorizado a arcar com as despesas de 
escrituração, registro e tributos que venham incidir em decorrência do processo de 
formalização da reversão da doação. 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 40 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Tamarana, 29 de Agosto de 2019 
oberto Dias Siena 
Prefeito