norma nº 1368/2019

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1368/2019 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 
SÚMULA: Altera a redação do art. 56, da 
Lei Municipal n° 1.269 de 25 de junho de 
2018, que dispõe sobre as Diretrizes para a 
Elaboração da Lei Orçamentária para o 
Exercício de 2019. e dá outras 
providências; e altera a redação do art. 56, 
da Lei Municipal n° 1.357 de 05 de julho de 
2019 que dispõe sobre as Diretrizes para a 
Elaboração da Lei Orçamentária para o 
Exercício de 2020, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei: 
Artigo Primeiro: O artigo 56, da Lei Municipal n° 1.269 de 25 de Junho 
de 2018, passará a ter a seguinte redação: 
Art. 56 Serão considerados legais as despesas com 
multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de 
compromissos assumidos, motivados por 
insuficiência de tesouraria. 
Parágrafo único. O índice utilizado para correção 
monetária em caso de atraso no pagamento será o 
INPC/IBGE, com juros de mora simples de 0,5% 
(meio por cento) ao mês. 
Artigo Segundo: O artigo 56, da Lei Municipal n° 1 357 de 05 de Julho 
de 2019, passará a ter a seguinte redação: 
Art. 56 Serão considerados legais as despesas com 
multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de 
compromissos assumidos, motivados por 
insuficiência de tesouraria. 
Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR í (43) 3398-1995 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Parágrafo único. O índice utilizado para correção 
monetária em casa C:t atrasc i pamento será o 
INPC/IBGE, com juros de mora simples de 0,5% 
(meio por cento) ao mes. 
Artigo Terceiro: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Tamarana, 19 de setembro de 2019 
------ R BERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR l (43) 3398-1995 
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