norma nº 1369/2019

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1369/2019 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 
SÚMULA: Desafeta de uso comum do povo e/ou 
especial área de terra de propriedade do Município, 
autoriza o parcelamento, alienação e a permuta do 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI: 
Art. 1° - Fica desaTetada de uso comum do povo eiou especial, patê 
da área de terras de propriedade ao Município de Tamarana, Constituída pelo 
seguinte lote: 
Lote de Terras sob n° 01(um) da quadra n° 01(um), com 
área de 19.966,35 ru:ros quizditdos, resultante da 
unificação das áreas da 9.575,11;r2, ambas da mesma 
quadra do Jardim Europa, resultado da subdivisão do lote 
urbano medindo a área total de 167.121,43m2, resultante do 
desmembramento do Lote n° 175, remanescente da 
subdivisão do Lote n° 175 da Fazenda Três Bocas no 
Município de Temaram), Comarca de Londrina, cujas 
divisas e corfrontaçõn estãe nrinntadas na Matricula 
51.422 junte 30 ".° Oficio de R str9., de Imóveis de 
Londrina — cópia anexa. 
Art. 2°Fica o Executivo autoriz2do a proceder 91 parcelamento da 
Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro. CEP: 86 ^25-000 - -farra:rara-PR ! (43' 3398-1995 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
referida área de modo a conferir melhor aproveitamento, na sequência, alienar ou 
permutar os lotes resultantes na torna da lei 
Art. 3° -Está lei entrará em vigor após a data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Tamarana em, 19 de setembro de 2019. 
ROBERTO DIAS SIENA 
Prefeito Municipal 
Autoria: Poder Executivo 
Rua lzaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEE 86. L5-000 - Tarriarana-PR I (43) 3398-1995 
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