| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1370 / 2019 |
| Date | 2019-09-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária n° 1299/18, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1269/18 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017. |
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MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N°1370 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária n° 1299/18, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1269/18 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICIPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$633.000,00(Seiscentos e trinta e três mil reais) na Lei Orçamentária n° 1299/18, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1269/18 e da Lei do Plano Plurianual n° 1208/2017, conforme descrito abaixo: 08 SECRETARIA DE SAUDE 08.01.10.301.0010.2.063 — MANUTEN AO DA A ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3390.9100 Sentenças Judiciais 0.3.494 265.000,00 3390.9100 Sentenças Judiciais 0.3.495 288.000,00 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 09.03.08.243.0007.6.002 — ASSISTENCIA A CRIAN A E AO A ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.1.787 80.000,00 Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°4.320/64: 08 SECRETARIA DE SAUDE 08.01.10.301.0010.2.063— MANUTEN AO DA ATE ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 3190.9400 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0.3.494 265.000,00 3190.9400 Indenizações e Restituições Trabalhistas 0.3.495 288.000,00 Rua lsaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr I (43) 3398-1995 Página 1 de 2 MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Art. 3°- Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o provável excesso de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n°4.320/64: Receita Descrição Valor 2.4.2.8.10.91.01 Outras Transf. de convênios do Estados — Convenio Fia 2019 Fonte - 0.1.787 R$80.000,00 Total R$80.000,00 Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 23 de Setembro de 2019. R BERTO DIAS SIENA Prefeito Rua isaltino Jcsé Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr 1 (43) 3398-1995 Página 2 de 2