norma nº 1371/2019

MUNICW10 DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ERRATA À LEI N° 1371/2019 
O Município de Tamarana, Estado do Paraná faz publicar a 
presente ERRATA para retificar a redação da Lei 1.371/2019, publicada no Diário 
Oficial do Município na data de 03 de outubro do ano de 2019, em virtude de ter 
constado erro material na Redação da mesma, republicando equivocadamente a Lei 
1369/2019 em duplicidade. 
Ante o exposto, com a presente retificação, a redação da Lei 
Municipal n°1371, de 03 de outubro de 2019 passa a ter a seguinte redação: 
Cumpra-se. 
Publique-se. 
R BERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
no) isOottlA, 
CRISTINA SEIDLER 
Diretora Coordenadora 
Unidade Central de Controle Interno 
JÉ CRIS AFFONSO 
Procura ra Geral do Município 
Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1(43) 3398-1995 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI 1.371/2019 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019 
SÚMULA: Autoriza o parcelamento, alienação e/ou a 
permuta de imóveis de propriedade do município. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI: 
Art. 1° - Fica o poder Executivo autorizado a parcelar, permutar ou 
alienar partes de áreas de terra de propriedade do Município de Tamarana, 
constituídas pelos seguintes lotes: 
Data de Terras n° 04 (quatro), da quadra n° 16 
(dezesseis),com área de 707,17 metros quadrados, situada 
no Município de Tamarana, subdivisão do lote n° 128, da 
Fazenda Três Bocas, desta comarca, dentro das seguintes 
divisas e confrontações: Frente confronta com a Avenida 
João Domingues Gonçalves, na distãncia de 21,20 metros; 
de um lado, confronta com a divisa lateral da data n° 5A 
com 35,36 metros; Fundos, confronta com a divisa dos 
fundos da data n° 07, com 21,20 metros; de outro lado. 
confronta com a divisa lateral da data n° 03, com 31,75 
metros. MATRICULA N°46.115. - cópia em anexo. 
IMÓVEL: Data de Terras n° 17 - A da quadra n° 03, com 
área de 300,07 metros quadrados, oriunda da subdivisão 
da data n° 17 da mesma quadra, que media no seu todo 
1.785,68 m2, situada no "MUNICIPIO DE TAMARANA", da 
subdivisão de parte do lote n° 128, da Fazenda Três Bocas, 
desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 
Rua Izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86,125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1995 
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"Ao Norte Frente para a Rua Dom Fernando Tadei em 
desenvolvimento de curvas de 11,55 metros, e raio de 
255,00 metros; ao Sul com parte da data de terras sob n° 
17- REM, numa distância de 9,58 metros; a Leste com a 
data de terras sob n° 17 - B numa distância de 28,87 
metros; a Oeste com lote n° 08, numa distância de 28,00 
metros". Tudo de acordo com o Mapa, Memoriais 
Descritivos, e Guia ART do CREA n° 20185309112, 
devidamente arquivado neste Serviço de Registro de 
Imóveis sob n°206. MATRíCULA: 51.427. - cópia em anexo. 
IMÓVEL: Data de Terras n° 17 - B da quadra n° 03, com 
área de 307,88 metros quadrados, oriunda da subdivisão 
da data n° 17 da mesma quadra, que media no seu todo 
1.785,68 m2, situada no "MUNICIPIO DE TAMARANA", da 
subdivisão de parte do lote n° 128, da Fazenda Três Bocas, 
desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 
"Ao Norte Frente para a Rua Dom Fernando Tadei em 
desenvolvimento de curvas de 11,55 metros, e raio de 
255,00 metros; ao Sul com parte da data de terras sob n° 
17N- REM e 17 - D, numa distância de 9,58 metros; a Leste 
com a data de terras sob n° 17 - C numa distância de 29,36 
metros; a Oeste com a data de terras n° 17 - A, numa 
distância de 28,87 metros". Tudo de acordo com o Mapa, 
Memoriais Descritivos, e Guia ART do CREA n° 
20185309112, devidamente arquivado neste Serviço de 
Registro de Imóveis sob n° 206. MATRICULA: 51.428. - 
cópia em anexo. 
IMÓVEL: Data de Terras n° 17 - D da quadra n° 03, com 
Rua Izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86,125-000 - Tamarana-PR 1(43) 3398-1995 
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área de 411,49 metros quadrados, oriunda da subdivisão 
da data n° 17 da mesma quadra, que media no seu todo 
1.785,68 m2, situada no "MUNICIPIO DE TAMARANA", da 
subdivisão de parte do lote n° 128, da Fazenda Três Bocas, 
desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 
"Ao Sul frente para a Rua Demétrio Carneiro Siqueira, em 
desenvolvimento de curvas de 12,05 metros, e raio de 195, 
00 metros; ao Norte com a data de terras sob n° 17-C e 
parte da data de terras sob n° 17 - B, na distância de 15,04 
metros; a Leste com Viela '2', numa distância de 30,31 
metros; a Oeste com a data de terras sob n° 17 - REM, 
numa distância de 30,65 metros. Tudo de acordo com o 
Mapa, Memoriais Descritivos, e Guia ART do CREA n° 
20185309112, devidamente arquivado neste Serviço de 
Registro de Imóveis sob n° 206. MATRICULA: 51.430. - 
cópia em anexo. 
IMÓVEL: Data de Terras n° 17 - REM da quadra n° 03, com 
área de 422,17 metros quadrados, oriunda da subdivisão 
da data n° 17 da mesma quadra, que media no seu todo 
1.785,68 m2, situada no "MUNICIPIO DE TAMARANA", da 
subdivisão de parte do lote n° 128, da Fazenda Três Bocas, 
desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: 
"Ao Sul frente para a Rua Demétrio Carneiro Siqueira, em 
desenvolvimento de curvas de 12,05 metros, e raio de 195, 
00 metros; ao Norte com a data de terras sob n° 17-C e 
parte da data de terras sob n° 17 - A, e parte da data de 
terras sob n° 17 - B, na distância de 15,04 metros; a Leste 
com a data de terras sob n° 17 - D, numa distância de 
32,00 metros. Tudo de acordo com o Mapa, Memoriais 
Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000- Tamarana-PR 1(43) 3398-1995 
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Descritivos, e Guia ART do CREA n° 20185309112, 
devidamente arquivado neste Serviço de Registro de 
Imóveis sob n°206. MATRÍCULA: 51.431. - cópia em anexo. 
Art. 2° - Fica o Executivo autorizado a proceder aos parcelamentos 
das referidas áreas de modo a conferir melhor aproveitamento, na sequência, 
alienar ou permutar os lotes resultantes na forma da lei. 
Art. 3° - Está lei entrará em vigor após a data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Tamarana em, 03 de outubro de 2019. 
R BERTO DIAS SIENA 
Prefeito Municipal 
Autoria: Poder Executivo 
Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1(43) 3398-1995 
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