| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1372 / 2019 |
| Date | 2019-10-18 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar licitações exclusivas para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas no Município de Tamarana/PR quando o objeto abranger gêneros alimentícios. |
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MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ LEI N° 1372/2019 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a realizar licitações exclusivas para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas no Município de Tamarana/PR quando o objeto abranger gêneros alimentícios. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar licitações exclusivas para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas no Município de Tamarana/PR, através do procedimento Pregão (Eletrônico ou Presencial), quando o objeto da contratação abranger itens de gêneros alimentícios. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Tamarana, 18 de outubro de 2019. Dias Siena Prefeito Rua Izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1995 Página 1 de 1