norma nº 1374/2019

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1374/2019 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 
Súmula — Dispõe sobre medidas de estímulo ao desenvolvimento 
econômico com vistas à geração de emprego e renda no Município e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
CAPÍTULO 01 
Objetivos, Incentivos e Definições 
Art. 1°. Esta Lei estabelece mecanismos e define critérios com vistas à 
promoção e apoio ao desenvolvimento econômico, em especial de empreendimentos 
comerciais, industriais, de prestação de serviços e turísticos que vierem a buscar instalação, 
ampliação ou passem a operar no Município de Tamarana cujo funcionamento venha a 
gerar empregos e aumento da arrecadação tributária. 
Art. 2°. Somente se concederá o incentivo dos benefícios desta Lei a pessoas 
jurídicas legalmente constituídas. 
Parágrafo único: Os incentivos serão concedidos à vista de requerimento das 
empresas, instruídos dos seguintes documentos: 
I — Cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações, devidamente 
registrados na Junta Comercial do Estado; 
II — Prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da Fazenda, Secretaria 
da Fazenda Estadual e do Município de sua Sede; 
III — Prova de regularidade, em se tratando de empresa já em atividade, quanto a: 
Tributos e contribuições federais; 
Tributos estaduais; 
Tributos do Município de sua sede; 
Contribuições previdenciárias; 
FGTS. 
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IV — Projeto circunstanciado do investimento que pretende realizar, compreendendo a 
construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção inicial estimada, projeção do 
faturamento mínimo, estimativa do ICMS a ser gerado, projeto inicial e futuro de 02 (dois) 
anos, do número de empregos diretos e indiretos a serem gerados, prazo para início da 
atividade e estudo de viabilidade econômica e de funcionamento regular do 
empreendimento. 
V — Certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que pertence o 
Município em que a empresa interessada tiver sede. 
Art. 3°. Ficam previstos os benefícios abaixo, passíveis de concessão a 
empresas interessadas em se instalar no Município, mediante o exercício do poder 
discricionário: 
Atuação do Município na divulgação das empresas e produtos fabricados no 
Município, mediante folhetos e outros meios, em hotéis, exposições, eventos ou 
similares; 
Promoção ou patrocínio de Cursos de Formação, Treinamento e Especialização 
de mão de obra voltada às atividades desenvolvidas pelas empresas 
beneficiadas, de forma direta ou através de convênios; 
Assistência na elaboração de estudos de viabilidade nos projetos de engenharia e 
na área econômico-financeira; 
Auxílio para instalação de rede de abastecimento de água e esgoto; 
Auxílio para instalação de rede de distribuição de energia elétrica de baixa e alta 
tensão; 
Auxílio para instalação de sistema de escoamento de águas pluviais; 
Manutenção das vias de acesso e circulação no entorno da sede da empresa; 
Auxílio para limpeza, preparação e terraplenagem, do terreno onde será 
implantada a indústria ou empresa; 
Cessão ou locação de barracões - para a instalação de micro e pequenas 
empresas; 
Concessão dos direitos de uso ou doação sobre o terreno necessário à 
implantação da indústria ou empresa; 
Fornecimento de documentação com o fim de informar os estabelecimentos 
oficiais de crédito e os órgãos públicos, visando à solução e rapidez do trâmite de 
pedidos; 
§ 1° Os requerimentos dos benefícios mencionados neste artigo deverão ser aprovados 
pela Diretoria Municipal de Desenvolvimento. 
§ 2° Os auxílios estabelecidos neste artigo ocorrerão mediante a prestação de serviços, 
quando solicitados, observados os limites estabelecidos em lei. 
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Art.4". Fica o Município autorizado a participar, em parceria com a iniciativa 
privada, de projetos ou empreendimentos de interesse do Município, mediante autorização 
legislativa, em cada caso. 
Art.5°. Fica o Município autorizado a firmar convênios de cooperação ou 
assessoria técnica com outros órgãos para assistência às micro e pequenas empresas do 
Município, obedecido ao que dispõe a Lei Orgânica do Município. 
Parágrafo Único - Os convênios de que tratam este artigo deverão ser 
aprovados ou ratificados pela Câmara Municipal na forma estabelecida pela Lei Orgânica do 
Município. 
Art. 6°. Para fins desta Lei considerar-se-ão as seguintes definições: 
I — Ampliação: previsão de incremento na produção de empreendimento que já se encontra 
em operação, com vistas a aumentar área de construção e/ou capacidade de 
produção/atividade. 
II - Bases de Incentivo do Município: são instalações de propriedade do Município ou por ele 
edificadas com adequações e especialmente reservadas a locação/cessão para 
funcionamento de micro e pequenas empresas industriais, com previsão de fixação de 
valores acessíveis de locação de modo a permitir a estruturação e competição do 
empreendimento no mercado com produtos e serviços de boa qualidade. 
III — Comércio: complexo de operações efetuadas desde o produtor até o consumidor final, 
exercidas de forma habitual, visando ao lucro, com o propósito de realizar, promover ou 
facilitar a circulação de produtos da natureza e da indústria, na forma da lei. 
IV — Empresa: corresponde, genericamente, ao empreendimento ou atividade econômica 
organizada com fim de produzir e fazer circular produtos, bens e serviços no mercado, 
gerida por seus donatários, em caráter profissional, através da exploração de mão de obra e 
de um complexo de bens organizados para tal finalidade. V - Indústria: conjunto de 
atividades destinadas à produção de bens, mediante a transformação ou reciclagem de 
matéria-prima ou produtos intermediários. 
VI — Instalação: etapa inicial do empreendimento, estabelecida do cronograma do projeto, 
que corresponde às atividades preparatórias para que passe a operar. 
VII — Parque Industrial: equivale às localidades no Município, previstas pela Lei de 
Zoneamento, para instalação e concentração de empresas e atividades de reciclagem, 
transformação e produção industrial, sendo admitidas iniciativas privadas voltadas a compor 
centros com tais finalidades. 
VIII — Prestação de Serviços: toda espécie de atividade ou trabalho lícito, material ou 
imaterial, realizada por empresas mediante retribuição, excluindo-se aquelas oriundas de 
relações de emprego e serviços regulados por legislação específica. 
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Seção 01 
Programa de Incubadoras 
Art. 7°. Fica o Município autorizado a implantar o Programa de Incubadoras para 
estímulo à indústria, comércio, cooperativismo popular e associativismo, empresas 
autogestionárias, empresas agroindustriais e agroecológicas. 
Art. 8°. Para implementar o Programa de Incubadoras, fica o Município 
autorizado a construir ou adquirir imóveis que serão denominados "Bases de Incentivo do 
Município", podendo realizar reformas e adaptações para cessão aos interessados. 
Art. 9°. O Município poderá locar ou, ainda, ceder a título gratuito, o local para 
instalação da Empresa interessada. 
Art. 10. Em se tratando de caso onde se justifique inicialmente a cessão 
gratuita, esta não poderá exceder o prazo de 12 (doze) meses, admitindo-se tal concessão 
somente com a previsão de prosseguimento de funcionamento da empresa mediante 
pagamento da locação após esse período. 
Art. 11. As empresas que se beneficiarem dos incentivos desta Lei e deixarem 
de cumprir o estabelecido na lei específica, contrato ou termo de cessão serão devedores 
dos valores integrais apontados pela Diretoria de Desenvolvimento e cobrados na forma da 
Lei Civil vigente com os respectivos acréscimos legais. 
CAPÍTULO 02 
Concessão do Direito Real de Uso, Doação, Venda Subsidiada e Incentivos 
Art. 12. Fica o Executivo autorizado a adquirir terrenos e delimitar áreas com o 
fim de ali implantar novas empresas ou permitir a ampliação de empresa em operação no 
Município, que venham a cumprir os preceitos da presente Lei. 
Art, 13. Os terrenos pertencentes ao Município ou aqueles que vierem a lhes 
pertencer, para fins de instalação de empreendimentos comerciais, industriais, de prestação 
de serviços e turísticos, poderão ser cedidos a título de direito real de uso ou colocados 
venda em condições especiais com aplicação de subsídios, sempre mediante autorização 
legislativa e após parecer final da Diretoria Municipal de Desenvolvimento, obedecidas as 
regras aplicáveis, e o competente procedimento licitatório. 
Parágrafo único — Excepcionalmente e mediante plausível justificativa, será 
admitida a doação de terrenos com a finalidade exclusiva de viabilizar a instalação e/ou 
funcionamento de empresas. 
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Art. 14. Constarão, obrigatoriamente, do termo ou contrato de concessão do 
direito real de uso, doação ou alienação, a cláusula de vinculação do imóvel à finalidade 
estabelecida no relatório e lei que autorizar a transação e, ainda: 
Prazo para início e término da construção ou início do funcionamento da 
empresa; 
A especificação do cronograma de instalação e fases de operação; 
Cláusula de reversão imediata e eventual perda de valor investido no caso da 
empresa infringir o estabelecido nesta Lei; 
Responsabilização do patrimônio dos donatários e seus herdeiros em ocorrendo 
necessidade de reparação; 
Prazo de vigência, no caso da concessão de direito real de uso; 
Art. 15. Em qualquer tratativa envolvendo a cessão, locação, venda ou doação 
de terreno do Município, será exigida a manifestação prévia da Comissão de Avaliação do 
Município, da Diretoria Municipal de Desenvolvimento e do Legislativo. 
Art. 16. Os interessados na obtenção de cessão de direitos reais de uso, 
doação ou aquisição subsidiada de terrenos municipais, deverão protocolar seus pedidos, a 
Diretoria Municipal de Desenvolvimento, instruidos com os seguintes documentos: 
Requerimento em formulário próprio; 
Questionário de enquadramento devidamente preenchido; 
Comprovação de domicilio da empresa e dos sócios; 
Fotocópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e suas alterações, 
devidamente registrados nos órgãos competentes, inclusive atas e deliberações 
acerca da intentada instalação em se tratando de Sociedade Anônima, 
Cooperativa ou entidade similar; 
Certidão negativa de protestos e expedida pelo Cartório Distribuidor do foro da 
Comarca Sede da empresa e da Comarca de Londrina em nome empresa e em 
nome dos sócios diretos, 
Certidão negativa do estado e da união; 
Comprovação de idoneidade financeira da empresa, seus sócios e diretores, 
fornecida por duas ou mais instituições bancárias; 
Prova de viabilidade econômico-financeira do empreendimento; 
Declaração de obediência às normas do Instituto Ambiental do Paraná — IAP, 
IBAMA - Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Recursos Hídricos, no que se refere ás práticas na instalação e 
funcionamento e, especialmente quanto a emissão e tratamento dos resíduos 
gerados pela produção; 
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Apresentação de cronograma físico e financeiro de implantação da indústria; 
Manifestação expressa de conhecimento e acatamento aos termos da presente 
Lei, em todos os efeitos; 
1) Outros documentos a critério da Diretoria Municipal de Desenvolvimento e do 
Legislativo. 
Art. 17. A alienação dos lotes, independentemente da modalidade adotada, será 
instruída de prévia avaliação por parte da Comissão Permanente de Avaliação de Bens do 
Município, cujos laudos serão anexados aos respectivos processos. 
Parágrafo único: A comissão mencionada no caput deste artigo poderá solicitar 
apoio técnico de profissional inscrito no CREA, com vínculo com esta municipalidade, para 
fundamentar o laudo de avaliação dos lotes. 
Art. 18. A alienação por venda ou doação com encargos, após os 
procedimentos previstos em lei, será precedida de processo licitatório. 
Art. 19. Reverterá ao Município, sem direito á indenização por eventuais 
melhorias existentes, o imóvel que, pelo período de um ano após a implantação de projeto, 
ter constatado o desatendimento ao cronograma estabelecido pela empresa. 
Art. 20. As áreas de terras adquiridas nos termos desta Lei em que não forem 
realizadas edificações, não poderão ser objeto de subdivisão ou alienação a terceiros. 
Art. 21. Se a área de terras transferida, cedida ou doada não for ocupada ou 
realizada a edificação de modo a dar cumprimento ao projeto apresentado, deverá o 
Município, tomar as medidas cabíveis para sua retomada, ainda que a reversão se dê 
parcialmente, levando-se em conta as mesmas condições em que tiver sido alienado. 
Art. 22. Os terrenos cedidos, vendidos ou doados deverão ser destinados 
exclusivamente ao uso previsto no projeto aprovado e que constará como anexo da lei 
própria, sendo vedada, mesmo após a implantação de edificações ou instalações voltadas a 
atividade da parte interessada, sua venda a terceiros ou alterações para atividades não 
contempladas nesta Lei. 
Art. 23. Os terrenos cedidos, vendidos ou doados nas condições desta Lei não 
poderão ser alienados pela empresa beneficiada, sem autorização do Município, devendo 
constar essa cláusula restritiva nos respectivos instrumentos legais. 
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Seção 01 
Venda Subsidiada de Terrenos Públicos 
Art. 24. Às empresas que pretenderem adquirir terrenos para instalação no 
Município sob a modalidade de venda subsidiada de terrenos da Administração poder-se-á 
conceder os benefícios desta Lei. 
Art. 25. O Município poderá adquirir e alienar terrenos apenas com o fim 
precipuo de fomento às atividades empresariais, selecionando os interessados que 
adequarem-se às exigências dessa lei e demonstrarem capacidade de geração de 
empregos, nos termos do Art. 170 da Constituição Federal. 
Art. 26. Na alienação por venda subsidiada, o Município poderá conceder 
descontos e parcelamentos aos adquirentes, no preço da aquisição, mediante procedimento 
licitatório, obedecendo aos seguintes critérios: 
70% (setenta por cento) de desconto às empresas que comprovadamente gerarem acima 
de 100 (cem) novos empregos formais; 
60% (sessenta por cento), às empresas que comprovadamente gerarem de 51 
(cinquenta e um) até 100 (cem) novos empregos formais; 
50% (cinquenta por cento) de desconto, às empresas que comprovadamente gerarem 
até 50 (cinquenta) novos empregos formais; 
Pagamento em parcela única, com seis meses de carência e sem juros, porém, incidindo 
a correção monetária pelo IGP-M; 
Pagamento de forma parcelada, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com carência 
06 (seis) meses, para o pagamento da primeira parcela, aplicando-se a correção monetária 
pelo IGP-M; 
§ 1° O não cumprimento das condições de pagamento implicará na perca integral do 
desconto concedido, sendo aplicada multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor total do 
imóvel ou terreno adquirido e retrocesso sem qualquer indenização ou retenção de 
benfeitorias. 
§ 2° Na aquisição de imóvel ou terreno parcelado, o inadimplemento de 03 (três) parcelas 
seguidas ou alternadas implicará na perca total do desconto concedido, o vencimento 
antecipado das demais parcelas, imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo 
devedor, acrescidos de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, correção pelo IGP-M, e 
reversão do imóvel sem qualquer indenização ou retenção de benfeitorias. 
Art. 27. A operação de venda subsidiada atenderá ao processo licitatório, 
antecedido de avaliação e de autorização legislativa específica. 
Parágrafo Único. A documentação relativa à habilitação técnica, nos termos do 
inciso II do art. 30 da Lei n° 8.666/1993, incluirá os formulários de análise técnicas 
instituídas por esta Lei, sendo que os editais licitatórios deverão estabelecer critérios como, 
quantidade de empregos ofertados, geração de renda, ou seja, melhor técnica, ou melhor, 
técnica e preço, entre outros que se fizerem necessários para a seleção dos adquirentes. 
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Art. 28. O Município poderá adotar valores de alienação reduzidos em até 50% 
(cinquenta por cento), seja por meio de desconto no valor a ser pago pelo adquirente ou 
pela concessão de benefícios fiscais nas atividades que serão desenvolvidas, de acordo 
com a análise dos dados e planilhas técnicas instituídas por esta Lei e regulamentadas por 
Decreto Municipal. 
Art. 29. As empresas que vierem a adquirir imóveis na modalidade Venda 
Subsidiada deverão comprovar, sob pena de reversão, a contar da subscrição do contrato 
de alienação, o cumprimento dos seguintes prazos ao Município: 
1. Aprovação dos projetos necessários à edificação, incluídas todas as etapas 
administrativas em 03 (três) meses; 
Início das obras, com projeto regularmente aprovado em 04 (quatro) meses; 
Conclusão das obras, com início, ainda que parcial, das atividades em 12 (doze) meses. 
Parágrafo único. Os prazos descritos neste artigo podem ser dilatados, por 
decisão fundamentada do Prefeito Municipal e autorização legislativa, em havendo interesse 
do Município, desde que mantidos os requisitos fixados na concessão dos benefícios. 
Art. 30. Os imóveis adquiridos no âmbito desta Lei deverão ser gravados de 
inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade pelo prazo mínimo de 05 (cinco) 
anos contados do efetivo início das atividades previstas no projeto, restando como 
incumbência à empresa beneficiária o ânus da comprovação de efetivo funcionamento ou 
operação, sendo expressamente vedada a alienação do bem enquanto não decorrido tal 
prazo. 
Seção 02 
Fomento à Aquisição de Terrenos Privados 
Art. 31. O Município poderá conceder benefícios análogos aos da Seção 
anterior no caso de empresas que venham adquirir imóvel privado e que comprovem ser o 
mesmo destinado à atividade que venha a gerar empregos, desde que haja parecer 
favorável com base na análise dos critérios estabelecidos e adotadas garantias em favor do 
Município. 
Art. 32. O benefício pecuniário poderá ser aplicado nos casos desta Seção, 
devidamente convertidos em vantagens fiscais e administrativas, compreendendo 
compensação do valor equivalente por tributos devidos pela edificação, pela propriedade ou 
pela atividade, inclusive taxas e contribuições de melhoria, ou de impostos de competência 
do Município. 
Parágrafo único - Para fins de fixação da base de cálculo para o benefício do 
caput, deverá ser realizada avaliação do imóvel pela Comissão de Avaliação do Município, 
ficando o benefício condicionado igualmente a subscrição de termo próprio e de autorização 
legislativa específica. 
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Art. 33. A sociedade empresária beneficiada nos termos desta Seção deverá 
seguir invariavelmente os prazos e condições estipulados no Art. 30 desta Lei, sob pena de 
revogação do benefício, mediante o obrigatório e integral ressarcimento ao erário das 
vantagens obtidas. 
CAPITULO 03 
Benefícios Fiscais 
Art. 34. Fica estabelecida a concessão de benefícios através de incentivos 
fiscais, tributários e financeiros, estabelecidos nesta Lei, às pessoas jurídicas legalmente 
constituídas que vierem a se instalar no Município de Tamarana. 
Parágrafo único — A concessão de incentivos fiscais e tributários será 
precedida de elaboração do estudo de impacto financeiro e orçamentário pelo órgão 
fazendário, que levará em conta a legislação vigente e, especialmente, o que estabelece o 
orçamento e plano plurianual. 
Art. 35. A empresa que adquirir imóvel para a implantação ou expansão das 
atividades previstas nesta Lei com efetiva geração de emprego e renda poderá pleitear seu 
enquadramento em regime fiscal privilegiado, requerendo as devidas isenções a que tiver 
direito, em conformidade com os critérios estabelecidos em lei. 
§1° A isenção que do início da atividade na instalação e/ou ampliação, só será concedida 
através de aprovação do poder Legislativo mediante lei. 
§ 2° A isenção fiscal poderá ser concedida relativamente aos seguintes Tributos: 
Imposto predial e Territorial Urbano-IPTU, incidente sobre o imóvel destinado ao 
funcionamento da atividade; 
Imposto sobre a Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis — ITBI, incidente na 
aquisição pela empresa de imóveis destinados à implantação do empreendimento; 
Taxas relativas à aprovação do projeto, licença de localização, vistoria, 
fiscalização. 
§3° Os incentivos fiscais terão sua duração determinada com base na criação de 
empregos diretos, em função das quais as empresas poderão gozar das isenções 
do IPTU e taxas: 
Por 02 (dois) anos se contar com mais de 03 (três) até 07 (sete) empregos; 
Por 03 (três) anos se contar com mais de 07 (sete) até 11 (onze) empregos; 
Por 04 (quatro) anos se contar com mais de 11 (onze) até 17 (dezessete) empregos; 
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Por 05 (cinco) anos se contar com mais de 17 (dezessete) até 25 (vinte e cinco) 
empregos; 
Por 06 (seis) anos se contar com mais de 25 (vinte e cinco) até 40 (quarenta) empregos; 
Por 08 (oito) anos se contar com mais de 40 (quarenta) empregos. 
Art. 36. Os que se beneficiarem dos incentivos e não cumprirem com a 
finalidade desta Lei, terão os valores restabelecidos por lançamentos de ofícios e cobrados 
com os respectivos acréscimos legais. 
Art. 37. As isenções dos benefícios fiscais e tributários, previstas em lei ficam 
condicionadas à renovação anual, mediante requerimento do interessado, cuja aprovação 
se dará por despacho fundamentado da Diretoria Municipal de Desenvolvimento. 
Art. 38. Os benefícios fiscais previstos nesta Lei não desobrigam as empresas 
de proceder ao pagamento da tributação incidente sobre suas operações, no que tange a 
impostos, taxas ou contribuições de melhorias, e cumprimento das demais regras aplicáveis 
a sua atividade. 
Art. 39. As empresas beneficiárias subscreverão termo de compromisso a 
atender a legislação relativa à proteção ambiental, obrigando-se, quando for o caso, a 
apresentar projeto aos órgãos públicos competentes quanto ao tratamento de emissões e 
resíduos industriais. 
CAPÍTULO 04 
Processamento dos Pedidos 
Art. 40. Os processos de concessão de incentivos e benefícios às empresas 
interessadas serão inicialmente analisados, quanto à sua viabilidade, pela Diretoria 
Municipal de Desenvolvimento. 
Art. 41. A Diretoria Municipal de Desenvolvimento examinará, por ordem 
cronológica de entrada, todos os pedidos de cessão ou doação de terrenos, levando em 
consideração, para decidir, os seguintes critérios: 
Equilíbrio econômico-financeiro do empreendimento; 
Empregos gerados, considerando os números absolutos e sua relação com a dimensão 
da área pretendida e com o volume de investimento previsto; 
Relação entre a área a ser construída e a área total do terreno; 
Previsão de arrecadação de tributos, especialmente de ICMS e IRPJ. 
Previsão de faturamento mensal; 
Utilização de matéria-prima para produção, se obtida no município ou na região, ou 
insumos industriais fornecidos por empresas locais; 
Impacto causado ao meio ambiente em decorrência da implantação da unidade 
industrial. 
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Art. 42. Caberá à Diretoria Municipal de Desenvolvimento, como órgão 
gerenciador da política de industrialização, indicar ao Prefeito os empreendimentos cujos 
dados técnicos venham a justificar o atendimento da proposta manifestada pelos 
interessados. 
Art. 43. Do protocolo do pedido, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a Diretoria 
Municipal de Desenvolvimento encaminhará o pedido a Câmara Municipal de Tamarana, 
que emitirá, através de sua Comissão própria, um relatório prévio no qual poderá exigir 
esclarecimentos ou documentos, devolvendo o pedido à Diretoria Municipal de 
Desenvolvimento. 
§ 1° - A Câmara Municipal de Tamarana terá o prazo de 10 (dez) dias corridos, contado do 
seu recebimento, para se manifestar e permitir que a Diretoria Municipal de 
Desenvolvimento, dê andamento ao projeto. 
§ 2°— Concluída a análise final, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a Diretoria Municipal de 
Desenvolvimento encaminhará relatório final à Chefia de Gabinete indicando, quando for o 
caso, a dimensão e localização da área que atenda às necessidades do empreendimento 
proposto. 
Art. 44. A Diretoria Municipal de Desenvolvimento acompanhará a implantação 
dos empreendimentos sendo-lhe deferido solicitar a interessados e beneficiados, 
informações e documentação complementar que julgar indispensáveis para a avaliação do 
empreendimento. 
Art. 45. Como parâmetro para expedição de parecer no exame previsto pelo Art. 
41, serão utilizados os requisitos regulamentados por Decreto Municipal. 
CAPÍTULO 05 
Fiscalização e Aplicação de Medidas 
Art. 46. A empresa, que tenha obtido benefícios com base nesta Lei, perderá o 
direito aos benefícios se, antes de decorridos 05 (cinco) anos do início das atividades, 
deixar de cumprir 02 (dois) dos itens abaixo relacionados: 
Paralisar, por mais de 120 (cento e vinte) dias ininterruptos, as atividades, sem 
motivo justificado e devidamente comprovado; 
Reduzir a oferta de empregos em 02 (dois) terços dos empregados existentes, 
sem motivo justificado; 
Violar fraudulentamente as obrigações tributárias; 
Alterar o projeto original sem aprovação do Município. 
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Art. 47. Caberá às empresas beneficiadas o cumprimento das demais 
legislações pertinentes, especialmente as de proteção ao meio ambiente, ficando a 
empresa obrigada ao tratamento dos resíduos industriais. 
Art. 49.A fiscalização para controle das condições estabelecidas nesta 
Lei será realizada periodicamente pela Diretoria Municipal de Desenvolvimento, que 
promoverá visitas de inspeção e solicitará das empresas a apresentação de 
relatórios anuais. 
Parágrafo único - A violação das condições deverá ser apurada e 
noticiada ao órgão responsável, pela Diretoria Municipal de Desenvolvimento. 
Art. 50. Qualquer alteração na composição societária da empresa ou 
mesmo mudança de atividade deverá, necessariamente, ser previamente 
comunicada ao Município que, após informe e anuência da Diretoria de 
Desenvolvimento, Secretaria de Fazenda e Secretaria de Administração, expedirá 
Termo Aditivo ratificando os compromissos, caso não haja comprometimento do 
projeto inicial. 
Art. 51. Na eventualidade de advir alteração na titularidade da empresa 
beneficiada, somente será autorizado o prosseguimento dos benefícios e incentivos 
se estiverem concluídas as etapas previstas no cronograma apresentado por 
ocasião da concessão. 
Parágrafo único — Caso não haja cumprimento por parte da Empresa, 
seja por parte da atual ou anterior direção ou sócios, serão tomadas as medidas de 
reversão ou ressarcimento pelo corpo jurídico do Município. 
Art. 52.A empresa beneficiária não poderá dar outro destino à área 
recebida ou adquirida que não o previsto no projeto e lei próprios. 
Art. 53. Decorridos 10 (dez) anos de funcionamento ininterruptos do 
empreendimento e cumpridas às obrigações estabelecidas na Lei de concessão dos 
benefícios, o imóvel ficará livre e desembaraçado, permitindo-se sua alienação ou 
transferência, mediante autorização da Diretoria Municipal de Desenvolvimento. 
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marana, 18 de outubro de 2019. 
ERTO DIAS SIENA 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
CAPÍTULO 06 
Disposições Finais e Transitórias 
Art. 54. Os novos empregos gerados pelas empresas deverão ser destinados a 
no mínimo de 50% (cinquenta por cento), a trabalhadores residentes no Município, devendo 
a impossibilidade de contratação ser justificada pela empresa, ouvida a Diretoria de 
Desenvolvimento e aprovada pelo Poder Executivo. 
Art. 55. Os projetos de iniciativa do Município, procedimentos licitatórios, 
poderão reservar cotas ou parcelas significativas de áreas exclusivas para atendimento de 
microempresas, empresas de pequeno porte e micro empreendedor individuais, nos termos 
da Lei Federal n° 123/2006. 
Art. 56. Ficam inalterados os incentivos fiscais concedidos na vigência das Leis 
anteriores para as pessoas jurídicas que tenham cumprido integralmente as condições para 
a sua concessão. 
Art. 57. As Empresas que já tenham obtido benefícios através da legislação 
anterior poderão solicitar a concessão dos benefícios previstos na presente lei, sendo que o 
pedido de novo enquadramento seguirá o rito previsto para projetos iniciais. 
Art. 58. As despesas decorrentes do implemento do que está previsto nesta Lei 
correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, passíveis de suplementação se for o 
caso. 
Art. 59. A regulamentação da presente Lei dar-se-á por meio de Decreto 
Municipal 
Art. 60. Revoga-se expressamente a Lei Municipal n° 032 de 18 de Agosto 
1997, Lei Municipal 841 de 05 de Dezembro de 2011, e a Lei Municipal 903 de 27 de 
novembro de 2012 e demais disposições em contrário. 
Art. 61. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
Prefeito 
Autoria: Poder Executivo Municipal 
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ANEXO 1 
MODELO DE PLANO DE NEGÓCIO 
Prova de viabilidade econômico-finaceira de empreendimento (expansão) 
Informações sobre o responsável pela empresa 
Nome: 
RG n° órgão emissor/ CPF: 
Endereço: 
Bairro: 
Cidade: 
CEP: 
Telefone: Celular: EMAIL: 
Formação Profissional: 
Atribuição no Empreendimento: 
Natureza/Descrição do Empreendimento: 
Individual Limitada Sociedade Anônima 
Razão Social: 
Nome fantasia: 
CNPJ Inscrição Estadual: Inscrição Municipal: 
2.1 Nome dos Sócios e respectivas participações na empresa: 
2.2 Áreas de competências tecnológicas (áreas de conhecimentos técnicos que são dominados) 
Nome: Área: 
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Plano estratégico 
3.1 - Missão e objetivos estratégicos 
3.2 - Ameaças e oportunidades: 
3.3 - Pontos fortes: 
3.4 - Pontos fracos: 
Produtos e serviços: 
4.1 - Descrição do produto/serviço 
2.3 Responsável pela gestão do empreendimento (por área) 
Área Responsável 
Administração 
Financeiro 
Produção 
Tecnológica 
Comercial 
Outras (especificar) 
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4.2 - Foco do negócio (mercado potencial e concorrência) 
4.3 - Diferenciais dos produtos/serviços (em relação aos disponíveis no mercado) 
4A - Estágio atual do desenvolvimento do produto/serviço 
Fase Estágio CRONOGRAMA POR SEMESTRE 
01 02 03 04 05 06 
01 Manutenção da 
Idéia 
02 Em especificação 
03 Em 
desenvolvimento 
04 Em teste 
05 Protótipo 
06 Demonstração em 
cliente 
07 Em comercialização 
*Quando o projeto se referir a mais de um produto serviço, fazer um cronograma 
separadamente 
para cada produto, 
- Comercialização 
5.1 - Estratégias de Vendas e assistência técnica 
Plano de investimentos 
6.1 - Investimentos iniciais 
Descrição Valor 
Estudo de Mercado 
Registro de marcas e patentes 
Honorários 
Registro da Empresa 
Máquinas e Equipamentos 
Móveis/ Utensílios 
Capital de giro 
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Outros (especificar) 
Total 
6.2 - Origens dos recursos (investimentos iniciais) 
Valor Total Recursos Próprios % Recursos de Terceiros °h Reinvestimentos Sio 
7. Receita e Custo 
7.1 - Receitas operacionais 
Ano 1° 
Trimestre 
2° 
Trimestre 
3° 
Trimestre 
4° 
Trimestre 
Total 
1° ano 
2° ano 
3° ano 
7.2 - Custo fixo anual 1° ano 
Descrição Valor anual 
01 Salários e encargos 
02 Pró-labore 
03 Taxa de incubação 
04 Taxas diversas (telefone, aluguel, equipamentos, 
etc.) 
05 Materiais diversos 
06 Manutenção e conservação 
07 Seguros 
08 Depreciação 
09 Outros 
10 Total 
7.3 - Custo variável 1° ano 
Descrição 
Valor anual 
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01 Matéria Prima 
02 Embalagem 
03 Outros insumos 
04 Frete 
05 Outros (comissão, impostos, etc.) 
06 Total 
8. - Demonstrativo simplificado de resultados (1° ano) 
Item Descrição Valores 
01 Receita bruta 
02 (-) Custos fixos (quadro 7.1) 
03 (-) Custos Variáveis (quadro 7.2) 
04 Resultado Operacional (1-2-3) 
05 (-) Receitas/despesas não operacionais 
06 Lucro bruto (4+5+6) 
9. - Projeção do fluxo de caixa 
Descrição/mês 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 
1. Receita operacional 
2. Receita Não operacional 
(A) Total de entrada 
3. Despesas operacionais 
4. Despesas Não Operacionais 
5. Investimentos 
(B) Total de saída 
@Saldo do mês 
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A=(1+2); 8 = (2+3+4); C= (A+B+C) TOTAL= SOMA (MÊS A À 12) 
Indicadores 
10.1 Ponto de equilíbrio anual: primeiro ano (se não houver previsão de receita para o primeiro ano, não 
considere este item). 
P.E=CUSTO FIXO ANUAL X 10 
RECEITA PREVISTA ANUAL - CUSTO VARIAVEL 
10.2 - Tempo de retorno do investimento (TR) número dos meses necessário para recuperar o dinheiro 
aplicado no investimento inicial 
TR= Investimento inicial X 12 
Resultado operacional 
11. Utilização da infra estrutura da incubadora 
11.1 - Área física necessária 
11.2 - Necessidades quanto a serviços administrativos, treinamentos, consultoria, laboratórios, oficinas, etc. 
Considerações Finais 
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ANEXO II 
MODELO DE QUESTIONÁRIO DE ENQUADRAMENTO 
Razão Social e ou nome Fantasia da Empresa: 
Data da constituição da empresa: 
Nome dos Sócios Proprietários, Diretores e Administradores. 
Proprietário: 
Administrador: 
Previsão de empregos gerados (diretos e indiretos): 
Atualmente: 
Com expansão: 
Previsão entre área construída e área total do terreno. 
Necessidade para expansão: 
Área total do terreno= m2 
Área construída= m2 
Área a construir= m2 
Previsão de arrecadação anual de tributos, especialmente de ICMS e ISS. 
Valores recolhidos atualmente: 
ISS: R$ 
ICMS: R$ 
Com expansão terá um acréscimo imediato de: 
ISS: R$ 
ICMS: R$ 
Previsão de faturamento mensal. 
Atual: R$ 
Após expansão: R$ 
Utilização de matéria prima produção local ou insumos industriais fornecidos 
por empresas locais. 
Impacto causado ao meio ambiente em decorrência da implantação da 
unidade. 
Definição da infra-estrutura básica da empresa. 
Atualmente: m2 
Com expansão: m2 definir metragem de todos os anexos) 
Tamarana, xx de xxx de 2019. 
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ANEXO III 
MODELO DE REQUERIMENTO 
A 
Prefeitura Municipal de Tamarana 
Tamarana-Pr 
Ref. Doação de lote no Parque Industrial 
XXXX, brasileiro, nascido em --/--/--, casado(a) empresário, residente 
e domiciliado à Rua: , n° Bairro . Portador de RG n°, CPF n° --- 
. Solicito à Diretoria Municipal de Desenvolvimento e ao Senhor Prefeito, a 
doação de um lote de terras de no mínimo m2, para expansão ou instalação 
da empresa para agregar minha atividade comercial 
Oportunamente faço juntada dos documentos para a instrução do pedido, conforme 
prevê a Lei.... 
Nesses termos pede e aguarda deferimento. 
Tamarana, xx de xxxxx de 2019. 
Requerente 
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