norma nº 1375/2019

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1375/2019 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 
SÚMULA: "Autoriza o poder executivo a delegar e 
outorgar a prestação dos serviços públicos de 
destinação final de resíduos sólidos do município 
de Tamarana, ao Consórcio Intermunicipal de 
Desenvolvimento Regional Caminhos do Tibagi, 
pelo regime de Concessão Pública e dá outras 
providências". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a delegar e outorgar a 
prestação de serviços públicos de destinação final de resíduos sólidos do município, 
mediante concessão administrativa ou concessão patrocinada, na forma e nos 
termos desta Lei, observadas, no que couber, as disposições das Leis Federais n° 
8.987 de 13 de fevereiro de 1995, n°9.074 de 7 de julho de 1995, n°11.079 de 30 
de dezembro de 2004, n°11.445 de 5 de janeiro de 2007 e 11.107 de 06 de abril de 
2005. 
§1° Considera-se serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos 
sólidos aqueles definidos no Artigo 3°, I-A, "c" da Lei Federal n° 11.445 de 05 de 
janeiro de 2007. 
§2° O Poder Executivo fica autorizado a delegar e outorgar ao 
Consórcio Caminhos do Tibagi todos as competências previstas na Lei de 
Consórcios Públicos, especialmente a autorização para licitar ou outorgar 
concessão, permissão ou autorização da prestação dos serviços do Aterro Municipal 
Consorciado a empresa privada. 
Rua Izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1(43) 3398-1995 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 3° A concessão dos serviços públicos de gestão do Aterro 
Municipal Consorciado de resíduos sólidos será remunerada pela cobrança de e 
taxa administrativa prevista no Contrato de Programa. 
Art. 4° A outorga pelo Consórcio da prestação dos serviços públicos 
de recebimento de resíduos sólidos e de gestão do Aterro Municipal Consorciado a 
particular será pelo regime de concessão, dependerá de prévia licitação na 
modalidade de Concorrência Pública, ser precedida de audiência pública e de 
consulta pública do edital de concessão, observado os princípios da legalidade, da 
moralidade, da publicidade, da igualdade, do julgamento objetivo e da vinculação ao 
instrumento convocatório. 
Art. 5° O prazo da concessão promovida pelo Consórcio será 
determinado no edital de licitação e no contrato, em função do estudo de viabilidade 
técnica e econômico-financeira da concessão. 
Art. 6° A Administração Pública pagará a contraprestação para o 
Consórcio dos serviços de que trata esta Lei, com recursos orçamentários ou outra 
forma de contraprestação definida no Contrato de Programa. 
Art. 7° Competirá ao Consórcio Caminhos do Tibagi, adotar, todas 
as medidas necessárias para controle, fiscalização e desenvolvimento dos serviços 
concedidos, visando à preservação do interesse público. 
Art. 8° Está lei entrará em vigor após a data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Tamarana em, 18 de outubro de 2019. 
ROBERTO DIAS SIENA 
Prefeito Municipal 
Autoria: Poder Executivo 
Rua Izaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1995 
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