norma nº 1376/2019

MUNICiP10 DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N°1376 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional especial na Lei 
Orçamentária n° 1299/18, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n° 1269/18 e da Lei do Plano 
Plurianual n° 1208/2017. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional 
especial no valor de até R$183.465,96(Cento e oitenta e três mil, quatrocentos e 
sessenta e cinco reais e noventa e seis centavos) na Lei Orçamentária n° 1299/18, 
bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1269/18 e da Lei do 
Plano Plurianual n° 1208/2017, conforme descrito abaixo: 
07 -SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
7.01.12.365 0015 1 011 — CONSTRU AO E REFOR 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
4490.5100 OBRAS E INSTALAÇÕES 0.1.000 95.965,96 
09 -SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09.04.08.241 0036 2 077 — ASSISTÊNCIA AO DIREITO DO I 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3350.4300 Subvenções Sociais 0.1.786 50.000,00 
09.02.08.244.0034.2.280 — BLOCO DA GESTÃO DO SUA 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.1400 Diárias - Pessoa Civil 0.1.771 7.500,00 
3390.3000 Material de Consumo 0.1.771 30.000,00 
Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recurso o resultante 
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de 
acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°4.320/64: 
Rua isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr 1(43) 3398-1995 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09.04.08.241.0036.2.077 — ASSISTENCI 
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR 
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.1.786 50.000,00 
Art. 3° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recurso o provável 
excesso de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso 
II, da Lei Federal n°4.320/64: 
Receita Descrição Valor 
1.7.1.8.99.1.1.02.00.00 Apoio Financeiro aos municípios destinado a Educação￾MP 815/2017 - Fonte 1000 - Valor R$95.965,96 
1.7.1.8.12.1.1.03.00.00 Transf. Piso Paranaense — PPAS - fonte 1.771 - Valor$ 37.500,00 
Total R$133.465,96 
Art. 40 
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Tamarana, 10 de Outubro de 2019. 
R BERTO DIA 
Prefeito 
Projeto: Autoria do Executivo 
Rua lsaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr I(3) 3398-1995 
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