| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 1999 |
| Date | 1999-12-15 |
| Ementa | Cria o Arquivo Geral e a Biblioteca Pública Municipal de Tamarana |
| native_id | 144 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI N.º 116 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999. SÚMULA: Cria o Arquivo Geral e a Biblioteca Pública Municipal de Tamarana. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI : Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a criar no âmbito da Administração o Arquivo Geral e Biblioteca Pública Municipal de Tamarana. Art. 2º - Ao Arquivo Geral competirá administrar, zelar e manter o acervo de documentos e periódicos a ele encaminhado que, de alguma forma, digam respeito a Administração do Município a Comunidade Tamaranense ou sejam atinentes a história da cidade. Art. 3º - À Biblioteca Pública incumbirá formar e manter acervo de toda e qualquer publicação gráfica (livros, revistas, periódicos, etc.) fitas, vídeos e CD-ROM, os quais deverão ser postos a disposição da Comunidade, com ênfase no atendimento à população estudantil. Art. 4º - O Arquivo Geral e a Biblioteca Pública integrar-se-ão à estrutura da Secretaria de Educação Cultura. Art. 5º - O Município deverá providenciar, o mais rápido possível o espaço adequado assim como o corpo de servidores habilitados, de modo a permitir a instalação e funcionamento dos órgãos ora criados. Parágrafo Único: O Executivo deverá formular e divulgar campanhas com vistas a compor o acervo dos órgãos criados. Art. 6º - O Executivo deverá proceder as adequações de cunho financeiro e orçamentário, possibilitando a realização das despesas pertinentes ao funcionamento dos órgãos criados Art. 7º - Tão logo instalados o Arquivo Geral e a Biblioteca Pública, o Executivo deverá baixar, dentro de 60 (sessenta) dias, os respectivos regulamentos. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA, aos 25 dias de novembro de 1999. Edison Siena PREFEITO MUNICIPAL Projeto de autoria dos vereadores: Elza Silvestre Barbosa Josué Batista Pinto