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norma nº 116/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 1999
Date 1999-12-15
EmentaCria o Arquivo Geral e a Biblioteca Pública Municipal de Tamarana
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LEI N.º 116 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999.
SÚMULA: Cria o Arquivo Geral e a Biblioteca Pública Municipal de 
Tamarana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE
LEI :
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a criar no âmbito da Administração o 
Arquivo Geral e Biblioteca Pública Municipal de Tamarana.
Art. 2º - Ao Arquivo Geral competirá administrar, zelar e manter o acervo 
de documentos e periódicos a ele encaminhado que, de alguma forma, 
digam respeito a Administração do Município a Comunidade Tamaranense 
ou sejam atinentes a história da cidade.
Art. 3º - À Biblioteca Pública incumbirá formar e manter acervo de toda e 
qualquer publicação gráfica (livros, revistas, periódicos, etc.) fitas, vídeos e 
CD-ROM, os quais deverão ser postos a disposição da Comunidade, com 
ênfase no atendimento à população estudantil.
Art. 4º - O Arquivo Geral e a Biblioteca Pública integrar-se-ão à estrutura 
da Secretaria de Educação Cultura.
Art. 5º - O Município deverá providenciar, o mais rápido possível o espaço 
adequado assim como o corpo de servidores habilitados, de modo a 
permitir a instalação e funcionamento dos órgãos ora criados.
Parágrafo Único: O Executivo deverá formular e divulgar campanhas com 
vistas a compor o acervo dos órgãos criados.
Art. 6º - O Executivo deverá proceder as adequações de cunho financeiro e 
orçamentário, possibilitando a realização das despesas pertinentes ao 
funcionamento dos órgãos criados
Art. 7º - Tão logo instalados o Arquivo Geral e a Biblioteca Pública, o 
Executivo deverá baixar, dentro de 60 (sessenta) dias, os respectivos 
regulamentos.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às 
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO 
MUNICÍPIO DE TAMARANA, aos 25 dias de 
novembro de 1999.
Edison Siena
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de autoria dos vereadores:
Elza Silvestre Barbosa
Josué Batista Pinto

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