norma nº 1378/2019

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1378/2019 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 
SÚMULA: Altera-se os Anexos da Lei Municipal n° 1357 de 05 de julho de 2019, que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária 
Anual, para o exercício de 2020 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Altera-se os Anexos da Lei Municipal n° 1357 de 05 de julho de 2019, 
conforme abaixo: 
I - as Metas Fiscais; 
II - as Prioridades da Administração Municipal; 
III - a Estrutura dos Orçamentos; 
IV - as Diretrizes para a elaboração do Orçamento do Município; 
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; 
VI - as Disposições sobre Despesa com pessoal; 
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e 
VIII - as Disposições Gerais. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Tamarana, 12 de novembro de 2019. 
ROBERTO DIAS SIENA 
Prefeito 
Rua Izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1995 
Página 1 de 1