norma nº 1380/2019

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 1380/2019 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar 
permissão de uso com empresas locais, para exploração de 
espaços publicitários no Complexo Esportivo de 
Tamarana/PR (Sebastião Sidônio de Araújo). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar permissão de uso com 
empresas locais, para exploração de espaços publicitários no Complexo Esportivo 
de Tamarana/PR (Sebastião Sidônio de Araújo). 
§1°. Os espaços publicitários serão padronizados no tamanho de 3x1 metros, ou 
seja 3 m2(três metros quadrados); 
§2°. A permissão de uso mencionada no caput deste artigo será precedida de 
procedimento licitatório, e terá duração de 60 (sessenta) meses, com pagamento 
através de parcelas anuais - em cada 12 (doze) meses de contratação, em valor não 
inferior á R$ 100,00 (cem reais) por cada parcela; 
§3°. A empresa exploradora da publicidade poderá solicitar rescisão da permissão 
de uso, desde que seja emitido aviso prévio ao ente municipal em prazo não inferior 
à 60 (sessenta) dias anteriores ao término de cada ano de contratação; 
§4°. Havendo atraso no pagamento da parcela anual, ou não sendo realizado o 
aviso prévio mencionado no parágrafo anterior, será imposta multa no importe de 
1/12 (um doze avos) da parcela anual, por mês de atraso; 
Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1995 
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ESTADO DO PARANÁ 
§5°. A manutenção do espaço publicitário, como aquisição de placas, banners, e 
pinturas em muro, ficarão sob as expensas da empresa exploradora da referida 
publicidade; 
§6°. A Diretoria de Esportes (Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes) 
editará resolução especificando os pontos dos espaços publicitários, e os valores 
mínimos concernentes de cada ponto; 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Tamarana, 12 de novembro de 2019. 
berto Dias 
Prefeito 
Rua izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1995 
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